Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) - INCÊNDIO EM CASA HABITADA (CP, ART. 250, §1º II, A) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO ATIPICIDADE DE CONDUTA - USO DE DROGAS E ESTADO DE PERTURBAÇÃO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA POR MEIO DA REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DESCABIMENTO - MÁCULA DEVIDA - APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE POR CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO PREJUDICADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

752 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, INJÚRIA RACIAL E VIAS DE FATO - CONDUTAS PRATICADAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPERTINÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - CRITÉRIO OBJETIVO DO INTERVALO - VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - IMPERATIVIDADE.

753 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO DA MULHER. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO DA CEF. SÚMULA 51/TST, I. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO REGIONAL SOB A PERSPECTIVA DE TAL PREMISSA FÁTICA. PRECLUSÃO. 1. A autora alega que o direito às horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para as mulheres está amparado no Manual Normativo RH 035 (versão 034) e não no dispositivo celetista (art. 384), razão pela qual invoca contrariedade à Súmula 51/TST, I com vistas a viabilizar o recurso de revista em demanda submetida ao rito sumaríssimo. 2. Ocorre que o Tribunal Regional, embora haja relatado que houve condenação em primeira instância com fundamento no referido Manual, não analisou a matéria, mesmo ante a interposição de embargos de declaração pela autora, sob o enfoque dessa premissa fática (existência de norma interna estabelecendo o direito ao intervalo de 15 minutos para as empregadas). 3. Em tal contexto, deveria a autora ter, no recurso de revista, arguido a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional em ordem a permitir que esta instância extraordinária examinasse a questão e eventualmente pudesse decretar a nulidade do acórdão regional complementar. Ao não fazê-lo, a discussão da matéria sob o enfoque pretendido encontra-se preclusa. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes, inclusive da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido .

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754 - TJSP. Agravo em Execução - Defesa que busca a concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022 - Benefício indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau - Decisão que deve ser mantida - Sentenciado que possui condenação definitiva pelos delitos de perseguição, ameaça e ato obsceno - Erro material no cálculo de pena - Ameaça é o verbo núcleo - e concede o nomen iuris - à infração penal prevista no CP, art. 147, motivo pelo qual a concessão do benefício encontra óbice no Decreto 11.302/2022, art. 7º, II - Conquanto a condenação pela infração prevista no art. 147-A, § 1º, I e II, envolva violência ou grave ameaça, ela foi praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do art. 121, § 2-A, do CP, motivo pelo qual a concessão da benesse também encontra óbice na legislação pertinente - Indulto pela infração prevista no CP, art. 233, que demanda cumprimento integral da pena correspondente aos delitos impeditivos - Agravo desprovido

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755 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, §9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR AMBOS OS DELITOS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MINIMO LEGAL QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA EM 1/8 (UM OITAVO) E, POR FIM, A EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. 1.

756 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Prisão preventiva. Pedido de conversão em domiciliar. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Irrelevância.

757 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES. DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA COM OU SEM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CRIME COM PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

758 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Incabível. Paciente que cumpre pena no regime fechado por tráfico de drogas e associação ao tráfico. Registro de falta disciplinar grave recente. Crime em flagrante após concessão de regime aberto. Recurso improvido.

759 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. EXCESSIVA VIOLÊNCIA EMPREGADA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

760 - TJRJ. Júri. Homicídio. Concurso material de crimes. Mulher grávida. Homicídio qualificado pela motivação fútil e agravado por condição especial da vítima. Aborto. Delito de ocultação de cadáver majorado por circunstância agravante. Pena. Agravantes. CP, arts. 61, II, «b» e «h», 121 e 211.

761 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Confissão - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Aplicação do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade - Peculiaridades do caso, que contou apreensão de milhares de porções de drogas, entre maconha, cocaína e crack, a indicar que o apenado se dedica a atividades criminosas. CP, art. 44 - Impossibilidade - Quantum da pena - Hediondez do delito que não se coaduna com as penas alternativas - Benefício não recomendável, «in casu», ao apenado. Regime prisional semiaberto - Quantum da pena - Necessidade, ante as peculiaridades do caso, além da gravidade concreta do delito perpetrado, que, a par de sua hediondez, contou com a apreensão de quantidade de porções de drogas suficientes à demonstração de seu potencial de disseminação e de sua natureza desagregadora. Apelo defensivo improvido

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762 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). Recurso Defensivo buscando a absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive pela confissão da apelante e relato das testemunhas policiais. Coação moral irresistível não caracterizada e não comprovada. Acusada não juntou aos autos qualquer prova, como mensagens de textos, gravações ou ligações, de que estava sendo coagida por agiotas. Prova testemunhal insuficiente, pois pessoas ouvidas limitaram-se a reproduzir a versão da acusada, sem presenciar as ameaças. Ainda que eventualmente comprovada referida tese Defensiva, não teria justificado o cometimento do roubo. Inviável a desclassificação para o crime de furto. Subtração praticada com emprego de violência física e grave ameaça contra duas mulheres idosas. O concurso de agentes para a prática de crime cuja elementar é a violência contra a pessoa torna todos os autores responsáveis pelo resultado mais gravoso, pouco importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Precedentes. Acusada tinha ciência que seu comparsa faria uso de meios violentos. Majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/6, em virtude da causa de aumento remanescente. 2ª Fase: Agravante do CP, art. 61, II, «h» (crime cometido contra vítimas maiores de 70 anos) compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Inviável o reconhecimento das atenuantes do art. 65, III, s «b» e «c», do Estatuto Repressivo. Acusada não reparou o dano causado às vítimas. Restituição de apenas parte do produto do roubo, o que se deu em razão da intervenção policial. Coação não demonstrada. 3ª Fase: Aumento na fração de 1/3 em virtude de uma das majorantes reconhecidas. Pleito de afastamento do concurso formal próprio de delitos, ao argumento de ter ocorrido crime único. Inviabilidade. Roubo praticado contra duas vítimas idosas, submetidas a violência, grave ameaça e que tiveram os respectivos patrimônios violados. Precedentes. Pena pecuniária fica mantida como estabelecida na origem, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público, uma vez que não acompanhou as frações de aumento estabelecidas para a reprimenda corporal. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Inviável substituição da reprimenda privativa de liberdade por por restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso desprovido

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763 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Ameaça. Lei 11.340/2006. Sentença proferida oralmente. Ausência de transcrição. Matéria suscitada após o julgamento do apelo defensivo, que impugnou todo o conteúdo do édito condenatório, sem arguir nulidade. Preclusão. Inexistência de prejuízo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação válida. Agravante do CP, art. 61, II «f» CP. Bis in idem. Inocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

764 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal contra mulher em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo. Preliminar. Representação. Desnecessidade. Crime de ação penal pública. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Preclusão. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Pena. Básica mantida no mínimo legal e assim definitiva. Regime aberto e sursis mantidos. Matéria preliminar rejeitada e recurso improvido

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765 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEL - CONDUTAS DESCRITA NOS ART. 217-A C/C arts. 226, II E 61, II F, NA FORMA DO ART. 71 E ART. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADES DA INSTRUÇÃO E SENTENÇA - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME ABERTO INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESCABIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE. 1.

766 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 24-A DA LEI 11.340/06; E 129, PARÁGRAFO 1º, II, C/C §13, NA FORMA DO ART. 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO, COM FULCRO NA LEI 11.340/2006, SENDO-LHE IMPOSTA PENA DE 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, PELO CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, E À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO PELO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME ABERTO, E ABSOLVENDO-O DO CRIME DESCRITO NO art. 150 § 1º, DO CÓDIGO PENAL - O MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEU RECURSO REQUER A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE APLICADA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DETRAÇÃO PENAL E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 129, PARÁGRAFO 1º, II, C/C §13 DO CÓDIGO PENAL - RESTOU DEMONSTRADO ERRO NA EXECUÇÃO, JÁ QUE ARIANA MATIAS EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM AIJ REALIZADA PERANTE A 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU CONFIRMOU QUE NO DIA DOS FATOS ESTAVA COM HENRIQUE EM SEU IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO ATENDEU AS LIGAÇÕES, E TAMPOUCO RESPONDEU AS MENSAGENS DE ALEXANDRE, E QUE O PORTÃO DA VILA EM QUE MORA ESTAVA SEMPRE ABERTO, E O RÉU ENTROU NA RESIDÊNCIA, FLAGRANDO ARIANA E HENRIQUE JUNTOS, OCASIÃO EM QUE ESTE E O DENUNCIADO ENTRARAM EM LUTA CORPORAL, E A VÍTIMA TENTANDO SEPARAR A BRIGA, SE COLOCOU ENTRE OS DOIS, INSTANTE EM QUE LEVOU A FACADA. DEIXANDO CLARO, EM SEU DEPOIMENTO, QUE A VIOLÊNCIA EMPREGADA PELO RÉU FOI CONTRA HENRIQUE, E NÃO CONTRA ELA, PORTANTO, DEVE O RECORRENTE RESPONDER COMO SE TIVESSE PRATICADO O CRIME CONTRA AQUELE, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 73, AFASTANDO-SE ASSIM, A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 13 DO art. 129, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME, art. 129, PARÁGRAFO 1º, II, DO CÓDIGO PENAL - QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA SE OBSERVA QUE A AUTORIZAÇÃO DADA PELA VÍTIMA PARA A APROXIMAÇÃO DO RÉU É MATÉRIA INCONTROVERSA, POIS EM JUÍZO CONFIRMOU QUE O RÉU, ORA RECORRENTE TINHA LIVRE ACESSO A SUA RESIDÊNCIA, ASSIM COMO ELA TAMBÉM TINHA LIBERDADE DE IR ATÉ A CASA DO DENUNCIADO, MESMO DIANTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS E AFASTOU EVENTUAL AMEAÇA OU LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO CRIME PREVISTO NO LEI 11340/2006, art. 24-A, DEVENDO O APELANTE SER ABSOLVIDO POR TAL DELITO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - DOSIMETRIA - NA PRIMEIRA FASE O MAGISTRADO SENTENCIANTE EXASPEROU A PENA BASE, ESTABELECENDO EM 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, CONSIDERANDO OS MOTIVOS E AS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS POR CONTA DA UTILIZAÇÃO DE UMA FACA, ENTRETANTO, E AO CONTRÁRIO DO QUE PLEITEIA O PARQUET EM SEU RECURSO, SE OBSERVA QUE TANTO AS CONSEQUÊNCIAS, COMO AS CIRCUNSTANCIAS PARA O GRAVE DELITO SÃO NORMAIS PARA O GRAVE TIPO PENAL, DEVENDO A PENA BASE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 1 ANO DE RECLUSÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NA SEGUNDA ETAPA, A PENA FOI AUMENTADA CONSIDERANDO AS AGRAVANTES GENÉRICAS PREVISTAS NO art. 61 II «A» E «F», PORÉM ESTA DEVE SER AFASTADA JÁ QUE DEMONSTRADO O ERRO DE TIPO, POIS A VIOLÊNCIA EMPREGADA PELO RÉU FOI CONTRA HENRIQUE, NÃO HAVENDO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, AUMENTANDO A PENA INICIAL PELA MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NA ALÍNEA «A», NA FRAÇÃO DE 1/6 ATINGINDO 1 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO QUE SE TORNA DEFINITIVA, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO - POR FIM, SE OBSERVA A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PERMISSIVOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77, SENDO CERTO QUE, PELA NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, SENDO FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ENTENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS DO ART. 78, §2º, «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL PARA O CUMPRIMENTO DO SURSIS PENAL - FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, E DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU PELO DELITO PREVISTO NO art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA, MANTENDO SUA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE, AFASTANDO O PARÁGRAFO 13 DO art. 129, REDUZINDO A PENA FINAL PARA 1 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

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767 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384. Mulher.

768 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal contra mulher. Ameaça. Lei maria da penha. Dosimetria. Personalidade. Consequências do crime. Motivação concreta para o incremento da pena-base. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

769 - STJ. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Cumprimento de prisão-pena. Lei 7.210/1984, art. 117, III de execução penal. Situação excepcional não demonstrada. Regime fechado. Motivação inidônea. Abrandamento. Ordem concedida em menor extensão. Liminar cassada.

770 - TST. Trabalho da mulher. Prorrogação da jornada. Intervalo do CLT, art. 384.

771 - TRT3. Horas extras. CLT, art. 384.

772 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Trabalho da mulher. CLT, art. 384. Intervalo para descanso.

773 - TST. Intervalo da mulher. CLT, art. 384. Fixação de tempo mínimo de labor extraordinário para incidência da norma. Impossibilidade.

774 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ameaça praticada no âmbito da violência doméstica e desobediência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas em relação a todos os delitos - Depoimento da vítima e testemunhas coesos e sem desmentido - Dolo das condutas bem evidenciado - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância para o delito de lesão corporal, a teor da Súmula 289 do C. STJ - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção ou absorção entre os crimes de ameaça e lesão corporal - Condutas autônomas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Multirreincidência - Agravante do art. 61, II, «f» do CP em relação ao crime de ameaça - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime fechado em relação a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção de rigor - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis, em razão da reincidência do réu - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Recurso improvido

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES PREVISTA NO INCISO IV DO §4º DO CODIGO PENAL, art. 155. VIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CORROBORANDO COM A VERSÃO APRESENTADA PELA TESTEMUNHA JOZENILTON TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, TÊM-SE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS, NA FASE INQUISITORIAL, PELO FUNCIONÁRIO SÉRGIO, ASSIM COMO, AS IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE QUE, NA DINÂMICA DELITIVA, O ORA ACUSADO ESTAVA ACOMPANHADO DE UMA MULHER. INEGÁVEL O RECONHECIMENTO DE QUE O ACUSADO, AINDA QUE TENHA SIDO PRESO SOZINHO, REALIZARA O CRIME DE FURTO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM A MULHER NÃO IDENTIFICADA, CONFIGURANDO-SE, DESSE MODO, O CONCURSO DE AGENTES, CONFORME CONTIDO NO DISPOSTO DO INCISO IV DO PARÁGRAFO 4º DO CODIGO PENAL, art. 155. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO 3 (TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. MANTÉM-SE O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, C DO CÓDIGO PENAL. DO MESMO MODO, MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, TAL COMO ESTABELECIDO PELA DOUTA MAGISTRADA DE PISO, EIS QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44. EMBORA SE CONHEÇA DA REGRA DO §1º DO CODIGO PENAL, art. 110, NA HIPÓTESE DESTE CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA FIGURA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ASSIM SE VERIFICA PELO FATO DE QUE ACOLHIDA A PRETENSÃO MINISTERIAL CONDUZINDO AO ACRÉSCIMO DA PENA CORPORAL DO ACUSADO SEM QUALQUER OUTRA FORMA DE QUESTIONAMENTO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, INDUBITÁVEL QUE ALCANÇADO O MONTANTE FINAL DA SANÇÃO PENAL. DESSA FORMA, COLHE-SE QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OCORREU EM 25/06/2019 E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 14/05/2024, O QUE NESSAS CONDIÇÕES TEM ULTRAPASSADO O PRAZO DE TRÊS ANOS SEM A INCIDÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO ENSEJANDO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REGISTRA-SE, QUE EMBORA A LEGISLAÇÃO TRAGA A INFORMAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO SE OPERARÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, TAL CENÁRIO, MUTATIS MUTANDIS, GUARDA A MESMA CARACTERÍSTICA LEGAL, ISSO PORQUE APESAR DE PROVIDO O RECURSO DO PARQUET, FOI AUMENTADA A PENA, ATENDENDO INTEGRALMENTE O SEU PEDIDO, CONSTATANDO, AINDA ASSIM, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PELO O QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE COM FULCRO NO art. 107, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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776 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Extorsão. Prisão domiciliar. Revogação. Pena. Cumprimento. Estabelecimento prisional. Agravo em execução. Crimes contra o patrimônio. Roubo e extorsão. Prisão domiciliar.

777 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

778 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade desfavorável. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal devidamente fundamentada. Não incidência da Súmula 443/STJ. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade concreta. Modus operandi. Detração do tempo de prisão cautelar para alteração do regime inicial. Ausência de informações suficientes nos autos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

779 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO NOVO JULGAMENTO E REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I. O

780 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Pena-Base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Aumento proporcional por cada vetorial. Atenuante da confissão espontânea. Agravante. Crime praticado contra mulher grávida. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Confissão qualificada. Compensação integral. Recurso desprovido.

781 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza leve em razão da condição de mulher. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público pleiteando a condenação nos termos da denúncia. Prova. Suficiência. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. e testemunhas. Condenação decretada. Dosimetria. Penas-base acrescida de um sexto pelos maus antecedentes e de um sexto pela reincidência. Fixado o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. Recurso da acusação provido

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782 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 3. DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL. 4. MANUTENÇÃO DO DANO MORAL CONFIGURADO. 5. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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783 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Lesões corporais atestadas pelo laudo de lesão corporal acostado aos autos. Pretensão alternativa de desclassificação para a figura típica do CP, art. 129, caput. Inadmissibilidade. Delito cometido pelo acusado contra a própria avó, no interior de sua residência. Crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Inteligência dos arts. 121-A, § 1º, do CP, e 5º, da Lei 11.340/06. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no piso. Reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na reprimenda. Regime inicial aberto fixado para início de cumprimento. Concedida a benesse da suspensão condicional da pena. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido

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784 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Lesão corporal. Ameaça. Violação de domicílio. Violência doméstica e familiar contra mulher. Multirreincidência. Compensação parcial entre atenuante de confissão e agravante de reincidência. Possibilidade. Fixação de regime inicial semiaberto. Precedentes. Recurso desprovido.

785 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

786 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis» . 1.2. Na hipótese dos autos, a convenção coletiva dos bancários estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO CLT, art. 384. INTERVALO DA MULHER. HORAS EXTRAS. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM . CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o direito da reclamante ao recebimento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384 fica limitado à data de vigência da Lei 13.467/2017. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade não só com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, mas também com a tese firmada pelo Supremo Tribunal federal, no julgamento do RE 658.312 (Tema 528 do repositório de repercussão geral), no sentido de que «o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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787 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que a norma coletiva, ao prever a implementação do banco de horas, exige a pactuação por escrito com o empregado, o que não restou comprovado. Nesse contexto, resta evidenciada a não aderência do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, uma vez que não há declaração de invalidade da norma coletiva, mas apenas a constatação de que não houve a adoção, na prática, do sistema compensatório. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional está em consonância com a decisão de natureza vinculante proferida pelo STF, bem como com a jurisprudência desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 528 da repercussão geral, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «. O Tribunal Pleno do TST no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, bem como a reiterada jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a inobservância do intervalo ali previsto não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes. Esta Corte também já consolidou sua jurisprudência no sentido de que não há violação ao disposto no CF/88, art. 5º, I. Nesse contexto, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.

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788 - TJSP. Agravo em Execução - Condenado a resgatar pena em regime fechado - Pedido de progressão antecipada ao regime aberto, na modalidade domiciliar - Pleito indeferido de forma fundamentada - O agravante fora condenado e precisa iniciar o resgate da pena e, então, demonstrar que ostenta mérito para alçar o regime mais brando, sem que possa causar perigo à ordem pública - Ademais, conquanto o sentenciado seja pai de uma criança menor de 12 anos de idade e sua mulher esteja grávida, ele não comprovou que ele seja efetivamente o responsável pela criação do menor, nem que esteja sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente ao pai, mas, também, a outros responsáveis legais, os quais podem ter direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das crianças, tudo a teor do que dispõe a Lei 8.069/90, art. 22 com redação dada pela Lei 13.257/16, art. 26 - Decisão mantida - Agravo improvid

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789 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO art. 129, CAPUT, POR ENTENDER INEXISTIR VIOLÊNCIA DE GÊNERO; A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO CODIGO PENAL, art. 129 E A MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, O QUAL DISPÕE QUE ¿SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿. DELITO PRATICADO PELO EX-NAMORADO CONTRA A MÃE DE SUA FILHA SE AMOLDAM À HIPÓTESE DO INCISO III, Da Lei 11.340/06, art. 5º. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E COMPATÍVEIS COM A PROVA TÉCNICA. PENA-BASE. PROPORCIONAL O AUMENTO DE 06 (SEIS) MESES, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCIDÊNCIA, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, QUE DEVE SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA ALÍNEA C, DO INCISO II, DO CODIGO PENAL, art. 61. PENA FINAL REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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790 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de extorsão mediante sequestro, receptação e roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Indicação de fatos que demonstram especial gravidade. Exasperação devida. Conduta social. Consideração indevida. Menção genérica a aspectos desabonadores. Motivação inidônea. Existência de prejuízo. Fator inerente aos delitos patrimoniais. Utilização de uma mesma circunstância para aumentar a pena em duas fases. Impossibilidade. Bis in idem. Segunda fase. Aumento de 1/6 pela presença de uma agravante e superior a 1/6 pela presença de duas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Imposição de regime integral fechado. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF (hc 82959/SP). Óbice à progressão de regime afastado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Incabível. Paciente que cumpre pena no regime fechado por tráfico de drogas, associação por tráfico e corrupção de menores. Recurso improvido.

792 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 313, CPP. Constatação. Pena máxima em abstrato igual a quatro anos. Agente primário. Coação ilegal evidenciada. Reclamo provido.

793 - TJRJ. APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL - arts. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA: 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AECD QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE SE AFASTA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1)

794 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO GÊNERO FEMININO - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERTINÊNCIA.

795 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. art. 147 C/C 61, II, «F», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SURSIS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00 DIS MIL REAIS). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVAMENTO DO REGIME DE PENA E NÃO CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MOMDIFICAÇÃO DSN CONDIÇOES DO SURSIS. AFASTAMENTO0 DA INDENIZAÇÃO.

796 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

797 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - PERSEGUIÇÃO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA - ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PENA EM PERSPECTIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. -

798 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 13 C/C COM O art. 61, II, ALÍNEAS «A» E «F», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL, COM PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, APLICANDO O SURSIS, PELO PERÍODO DE PROVAS DE DOIS ANOS, CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 1º E § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - POSTULA PELO RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 61, II, ALÍNEAS «A» E «F», NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO ALEGANDO SEREM FRÁGEIS AS PROVAS PRODUZIDAS PARA SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO; OU SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - A SENTENÇA PROLATADA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE AS PROVAS SÃO FIRMES E COESAS, CONFIRMANDO OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, EM ESPECIAL PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO EM JUÍZO, BEM COMO PELO LAUDO CONFIRMANDO A MATERIALIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS. ADEMAIS, INCABÍVEL TAMBÉM O PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DEFENSIVO, POIS PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE O RÉU PRATICOU O CRIME, COM CLARA DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHER DA VÍTIMA, QUE LHE FOI QUESTIONAR ACERCA DE DINHEIRO PARA COMPRAR a LeiTE DOS FILHOS EM COMUM, RAZÃO PELA QUAL SE OBSERVA QUE ALÉM DO ÂMBITO DOMÉSTICO, FOI PRATICADO TAMBÉM EM RAZÃO DO GÊNERO E VULNERABILIDADE DA PESSOA DO SEXO FEMININO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO - DEVE SER MANTIDA A PENA, POIS AO CONTRÁRIO DO QUE DESEJA O PARQUET, O RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 61 INCISO II «A» E «F» DO CÓDIGO PENAL CONFIGURARIA BIS IN IDEM, JÁ QUE SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO TIPO PENAL, CONFORME BEM PONTUADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE - VOTO PARA DESPROVER AMBOS OS RECURSOS.

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799 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Ameaça praticada no ambiente doméstico contra mulher. Autoria comprovada. Condenação mantida. Suspensão condicional da pena. Sursis. Aplicação supletiva de condições de cumprimento. Desnecessidade. Honorário advocatício. Defensor dativo. Possibilidade. CP, art. 77. CP, art. 79.

800 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime prisional fechado devidamente justificado. Maior reprovabilidade na conduta. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.