DOC. 231.0260.9218.0711

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pena definitiva abaixo de 4 anos. Reincidência constatada pelas instâncias ordinárias. Fixação do regime inicial semiaberto. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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