DOC. 241.0280.5512.4332

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecussão penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Questão ainda não enfrentada pela terceira seção. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, a Corte de origem afastou o pleito residual de redução do apenamento imposto, aquém do mínimo legal, não obstante a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, por força da ainda válida dicção da Súmula 231/STJ.

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