DOC. 240.9040.1707.3586

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino. CP, art. 129, § 13º. CP. Violação ao CP, art. 33. Regime fechado. Pena não superior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Maus antecedentes. Fixação de regime mais gravoso justificada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte mantém o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que, embora a reprimenda definitiva não seja superior a 4 anos de reclusão, a existência de reincidência e de maus antecedentes justifica de forma idônea o regime fechado.

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