TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de revisão e alteração contratual cumulada com pedido de antecipação de tutela para impedir a negativação do nome. Não contrariedade às regras do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida qualidade de instituição financeira à administradora de cartão de crédito. Validade dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, do «spread», da cláusula mandato para captação de recursos e da multa por atraso de 2%. Ciência dos encargos pelo devedor, que recebia mensalmente faturas e não as impugnava. Não constatada cumulatividade de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Capitalização de juros não comprovada. Incabível repetição de indébito. Demanda improcedente. Sucumbência do autor. Recurso provido.
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