DOC. 551.7688.3926.4849

TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenizatória. Negativação indevida. Ausência de relação jurídica. Unidade consumidora cadastrada em nome da autora. Faturas inadimplidas. Concessionária-ré que não logrou comprovar que seja a autora a consumidora de seus serviços. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não merece alteração. Aplicação dos verbetes sumulares 94, 89 e 343, respectivamente, do TJRJ. Honorários advocatícios que devem ser mantidos em 10% do valor da condenação dada a baixa complexidade fática e jurídica da lide. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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