Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - MATÉRIA DECIDIDA MOTIVADAMENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA - IMPOSIÇÃO DE MULTA. -

802 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 121, § 2º, IV E VI, C/C § 7º, III, C/C 14, II, AMBOS DO CP (PRIMEIRA VÍTIMA), E 121, § 2º, IV, C/C 14, II (SEGUNDA VÍTIMA), AMBOS DO CP. A DEFESA AFIRMA, EM PRELIMINAR, QUE A DENÚNCIA É VAGA, POIS NÃO APONTA, DE FORMA CIRCUNSTANCIADA, O FATO PUNÍVEL, E QUE HOUVE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, EIS QUE FORAM JUNTADAS MENSAGENS TROCADAS ENTRE O ACUSADO E SUA FILHA, A FIM DE COMPROVAR SUPOSTA PREMEDITAÇÃO DO CRIME. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O JULGAMENTO DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, PLEITEANDO, POR CONSEGUINTE, A ANULAÇÃO DO DECISUM. REQUER, POR FIM, A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

803 - STJ. Ação rescisória. Embargos de terceiro procedentes. Imóvel adjudicado por credor da sociedade falida, antes da quebra. Posterior cessão de direitos. Declaração de ineficácia, pelo juízo falimentar. Reforma do julgado, em sede de recurso especial. Ajuizamento da rescisória pelo sócio da falida, em nome próprio. Terceiro juridicamente interessado. CPC, art. 967, II. Inocorrência. Ilegitimidade de parte ativa. Ausência de titularidade do direito pleiteado. Ação rescisória julgada extinta, sem Resolução de mérito.

804 - STJ. Lei 10.684/2003, art. 9º. Desnecessidade de revogação expressa pela Lei 12.382/2011. Existência de previsão contrária no novo dispositivo legal. Impossibilidade da suspensão da pretensão punitiva estatal se a adesão ao programa de parcelamento ocorre após o recebimento da denúncia. Coação inexistente.

805 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Vias de fato e disparo de arma de fogo em via pública. Denúncia. Pleito de produção de prova (ouvida de testemunhas da acusação) em sede de alegações finais deferido pelo magistrado. Alegada preclusão lógica e consumativa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Testemunhas do juízo. Inteligência do CPP, art. 209. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.

806 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Informações prévias. Fundada suspeita. Ausência de nulidades. Pedido de desclassificação. Necessidade de dilação probatória. Prisão preventiva não analisada pelo tribunal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

807 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE BOTAFOGO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRE-SIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENA-TÓRIO, QUE RESULTOU NO RECONHECI-MENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS O AFASTA-MENTO DO PRIVILÉGIO, COM O CONSE-QUENTE RECRUDESCIMENTO DO REGIME CARCERÁRIO, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU, PRELIMINARMENTE, PELA NULI-DADE DA PROVA POR AUSÊNCIA DE FUN-DADAS RAZÕES PARA A BUSCA PESSOAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFI-CAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE EN-TORPECENTES PARA USO PRÓPRIO OU, AINDA, A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO EM SUA RAZÃO MÁXIMA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEI-XA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR, CAL-CADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEI-TA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CER-NE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOL-VENDO, DE UM LADO, O POLICIAL MILITAR, THOMAS VITOR, E, DO OUTRO, O SEU COLE-GA DE FARDA, JEFFERSON, ÚNICAS TESTE-MUNHAS, QUE, AO SEREM JUDICIALMENTE INDAGADAS, ATRIBUÍRAM, DE FORMA DI-FERENTE, A POSSE DOS 32G (TRINTA E DOIS GRAMAS) DE MACONHA APREENDIDO ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELE PRIMEIRO AGENTE ESTATAL ASSEVEROU QUE, A FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DE UM INFORME ANÔNIMO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA POR DOIS INDIVÍDUOS, NAS IMEDIAÇÕES DO SHOPPING RIO SUL, PARA LÁ SE DIRIGIRAM E, AO AVISTAREM O AUTOMÓVEL DES-CRITO COM AS CARACTERÍSTICAS DISTIN-TIVAS COINCIDENTES COM AQUELE QUE ERA OCUPADO PELOS IMPLICADOS, PRO-CEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, UMA VEZ ASSIM CARACTERIZADA A COR-RESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DE TAL INICIATIVA, E A PARTIR DO QUE LOGRARAM ARRECADAR ¿UMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES COM CADA UM DELES¿, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, ESCLARECEU O ÚLTIMO BRIGADIANO QUE ¿FOI ENCONTRADO COM SERGIO UMA QUANTIDADE DE MACONHA (...) PEDRO NÃO ESTAVA PORTANDO QUALQUER TIPO DE DROGA ILÍCITA¿, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIG-NIFICATIVA COLIDÊNCIA SEQUER PUDE-RAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CA-RACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁ-RIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ES-TABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, POR-QUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, E ISTO TUDO SEM QUE SE POSSA AFIRMAR QUE AQUELE MATERIAL ILÍCITO NÃO ESTIVESSE DIRIGIDO AO RES-PECTIVO USO PRÓPRIO, ALIÁS EM TOTAL CONGRUÊNCIA COM O QUE FOI ADMITIDO PELO SÉRGIO EM SEDE INQUISITORIAL, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DE AMBOS, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FUL-CRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFEN-SIVO.

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808 - TJSP. Apelação. Lesão corporal em contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º), ameaça e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (forma equiparada contida no art. 16, § 1º, da Lei . 10.826/2003). Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas (lesão corporal e ameaça) e a desclassificação do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito para o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que, prevalecendo-se das relações domésticas, o réu agrediu a vítima, sua companheira, por meio de socos e com o uso de uma tábua de madeira, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, além de tê-la ameaçado de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo, durante a discussão, que buscaria a sua arma de fogo e que «poderia ser preso, mas a mataria". Palavras harmônicas e contundentes da vítima. Relatórios médicos que validam a prova da materialidade, os quais possuem convergência com a versão apresentada pela ofendida e pelo próprio acusado, que admitiu, em juízo, tê-la agredido, malgrado tenha suscitado a tese da legítima defesa. Demonstrada, ainda, a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois o recorrente guardava, na residência de Gislene, um revólver com numeração suprimida. Dinâmica dos fatos referente à apreensão do revólver confirmada pela ofendida, pelas testemunhas Viviane e Gislene, pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência e, ainda, pelo próprio apelante, que admitiu a propriedade da arma e a ciência da supressão da respectiva numeração. Inviável o pleito desclassificatório, pois a arma de fogo apreendida enquadra-se como artefato de uso restrito, não havendo de se falar em inexistência de ciência acerca da supressão da numeração. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base fixadas no mínimo legal. Escorreita a aplicação da agravante da prevalência das relações domésticas ao delito de ameaça e da atenuante da confissão espontânea em relação à lesão corporal e à posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material entre as infrações. Regime inicial aberto irretorquível. Violência e grave ameaça empregadas pelo réu para a prática dos delitos de lesão corporal e ameaça que impedem a aplicação do CP, art. 44. Impossibilidade de substituição da reprimenda referente ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Inteligência do CP, art. 69, § 2º. Improvido

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809 - STF. Mandado de injunção. Constitucional. Questão de ordem. Ação de índole constitucional. Pedido de desistência da ação tardio. Julgamento iniciado. Não cabimento. Continuidade do processamento do feito. CF/88, arts. 5º, LXXI e 37, VII. CPC/1973, arts. 158, parágrafo único e 267, § 4º.

810 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA FASE INICIAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1.

811 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Telefonia móvel. Cláusula de fidelização. Direito consumerista. Legitimidade ativa do ministério público. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/1993. Ilegitimidade passiva da união ou quaisquer dos entes elencados na CF/88, art. 109. Processual civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Preenchimento dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não configurada.

812 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Constrangimento ilegal existente. Guia de execução provisória. Cabimento. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.

813 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Constrangimento ilegal existente. Guia de execução provisória. Cabimento. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.

814 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

815 - TRT3. Prova emprestada. Admissibilidade. Prova emprestada. Conceito. Admissibilidade. Meio lícito e fonte de valoração motivada pelo magistrado

816 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Concessão de segurança para determinar quebra de sigilo bancário e fiscal. Ação mandamental. Via inadequada. Súmula 267/STF. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSERÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, POR DÍVIDA CUJO VALOR SE REVELA ABUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. O

818 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Recurso que persegue a solução absolutória, por inobservância na DP do CPP, art. 226 e pela não realização do ato de reconhecimento em juízo. Subsidiariamente, almeja a exclusão das majorantes, a revisão da pena e o abrandamento do regime. Mérito que se resolve pelo provimento do recurso, porém em menor extensão, para anular a sentença recorrida. Imputação revelando que o réu, em comunhão de ações e unidade de desígnios com elemento não identificado, mediante grave ameaça idônea, externada pelo emprego ostensivo de arma de fogo, abordou a vítima e dela subtraiu a moto Yahama Fazer, YS250. Narrativa do Lesado indicando ter sido abordado na via por dois homens, sendo que o comparsa não identificado apontou a arma e o recorrente determinou que a vítima saísse da moto. Apelante que, em tese, assumiu a direção, enquanto o comparsa armado subiu na garupa, evadindo-se a seguir. Registro de ocorrência realizado no dia dos fatos, com recuperação da moto pelos policiais, pouco tempo depois, após ter sido encontrada abandonada em uma rua e restituída ao lesado. No dia seguinte, outros policiais em patrulhamento de rotina receberam informes de um transeunte, apontando o réu e um menor como autores do roubo da moto do lesado. Ato contínuo, os agentes efetuaram a abordagem e, como estavam sem documento, foram conduzidos à DP. Acusado que ficou em silêncio na DP e, em juízo, negou qualquer participação no roubo. Espécie dos autos retratando a realização de AIJ, estando fisicamente presentes a vítima e as testemunhas de acusação (no fórum, junto com o MP, Defensor e Magistrado), com a participação do réu por videoconferência. Ausência de qualquer registro na assentada ou, pela visualização dos depoimentos colhidos por meio audiovisual, sobre eventual procedimento de reconhecimento por parte da vítima. Sequer um eventual reconhecimento virtual fora feito na audiência, não ficando esclarecido se a vítima teve condições de minimamente identificar o réu ou mesmo se o seu reconhecimento restou negativado. Defesa que suscitou tal irregularidade em alegações finais, merecendo, todavia, uma decisão sem conteúdo idôneo («enfrento a arguição defensiva de nulidade no procedimento de reconhecimento para rejeitá-la. As peças informativas do inquérito policial se prestam tão somente à formação da opinio delicti do Ministério Público. O trabalho de formação de convencimento se dá dentro do processo judicial e esta é a bitola para o acatamento das peças desse mosaico»). Processo penal que se traduz em instrumento legítimo para a concreção da prestação jurisdicional do Estado, vocacionado à busca da verdade real, mediante observância de ritos e solenidades formais tendentes a alcançá-la, sem comprometimento das garantias titularizadas pelos indivíduos. Observância do due process of law (CF, art. 5º, LIV e LV) que expressa, segundo a dicção do STF, autêntico direito subjetivo do réu, por constituir a própria expressão concreta da amplitude do seu direito de defesa. CPP que, prestigiando a garantia das partes à chamada prova judicializada, única a embasar qualquer gravame condenatório (CPP, art. 155), dispôs, no seu CPP, art. 400, que, «na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como os esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado". Preceito legal que, além de expressar regra de observância cogente para o julgador, tende a forjar um autêntico direito subjetivo do réu, a fim de se dissipar, formal e materialmente, qualquer laivo de dubiedade sobre a autoria do evento criminoso imputado, subsidiando, assim, o necessário juízo de certeza indispensável a qualquer gravame restritivo, certo de que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas» (STF). Caso concreto em que, a despeito do relato da vítima em juízo, aduzindo ter realizado o reconhecimento pessoal inequívoco do acusado na Delegacia, necessário se mostra que ela venha em juízo dizer (e seja submetida ao procedimento formal e pessoal de reconhecimento) se o apontado roubador detido (autor do fato) era efetivamente o acusado presente à AIJ, o que não foi feito. Apelação que, nesses termos, merece ser parcialmente albergada, porém em menor extensão, para desconstituir o gravame condenatório, a fim de que se realize o prévio ato formal de reconhecimento pessoal, nos termos dos CPP, art. 226 e CPP art. 400, tudo na linha da amplitude e profundidade do efeito devolutivo pleno do recurso de apelação. Solução nulificadora que, todavia, não representa afronta à disciplina da Súmula 160/STF, vedada apenas em recurso exclusivo da acusação, certo de que a fiel observância do devido processo legal é matéria de ordem pública, conhecível inclusive ex officio (STF). Orientação do STF que tem sido firme no sentido de que «o direito do réu à observância, pelo Estado, da garantia pertinente ao «due process of law», além de traduzir expressão concreta do direito de defesa, também encontra suporte legitimador em convenções internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal". Anulação da sentença que, por fim, não tende a gerar uma automática desconstituição da custódia prisional (STJ). Réu que se acha preso desde 17.01.2022, com perspectiva de nova sentença em data iminente, não havendo, si et in quantum, necessidade para a expedição atual de qualquer provimento liberatório, já que persistem os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, na forma do decreto originário. Recurso a que se dá parcial provimento, para anular a sentença, sem prejuízo da custódia prisional, e determinar seja realizado o procedimento formal de reconhecimento pessoal do acusado em juízo, sob o crivo do contraditório e nos termos dos CPP, art. 226 e CPP art. 400, facultando-se às partes eventual formulação de alegações finais complementares, devendo a sentença observar, oportunamente, os limites do art. 617 do mesmo Diploma, obviando prejuízo reflexo ao réu.

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819 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção 1. Cerceamento de defesa - Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. 2. Medida Provisória 2.170-36/2001 - Suposta inconstitucionalidade. Arguição impertinente no caso dos autos, porquanto o mútuo foi contratado sob a forma de cédula de crédito bancário, esta subordinada a disciplina jurídica própria, da Lei 10.931/04. 3. Capitalização de juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Precedentes. Hipótese em que o instrumento contratual contém cláusula expressa de capitalização diária. 4. Tabela Price - Emprego lícito nas situações em que há legítima contratação da capitalização dos juros, como no caso dos autos. 5. Taxa de juros remuneratórios - Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33. Suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios que reclamava a exposição e prova documental da disparidade entre as taxas cobradas na específica operação em discussão para com as contemporâneas taxas médias de mercado, já na petição inicial. 6. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 7. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que nada demonstra a efetiva avaliação da coisa. Abusividade da cobrança. Sentença reformada nessa passagem. 8. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. 9. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença igualmente modificada nesse tópico. 10. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos, no que concerne às cobranças a título de tarifa de avaliação e de prêmio do seguro, por caracterizar infração ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a jurisprudência da época da celebração do negócio (14.12.21) já estava sedimentada nesse sentido (REsps. 1.578.553/SP e 1.639.259/SP, j. 28.11.18 e 12.12.18, Temas 958 e 972, respectivamente). Hipótese em que tem incidência o critério a que alude a tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ, porquanto o contrato foi celebrado depois de já transcorrido o prazo de modulação estabelecido naquele julgado. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.

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820 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, VII E § 3º, I C/C ART. 61, II, ALÍNEA «H» C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO DE LESÃO CORPORAL GRAVE, MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA, AGRAVADO POR TER SIDO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ NO QUAL PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) TER AGIDO A RÉ SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA; 4) A APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE ELEVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO USO DE ARMA BRANCA; 5) A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL MÁXIMO DA TENTATIVA; 6) O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO C.P.; 7) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

821 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESACATO. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

822 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos material e moral. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas. Instituições financeiras que não apresentaram todos os contratos. Ausência de dano moral. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis das correqueridas objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença é extra petita; (ii) se o apelante Banco Itaú Consignado S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo; (iii) se há base contratual válida que legitime os descontos efetuados pelos apelantes no benefício previdenciário do autor; (iv) se é devida a restituição simples ou em dobro dos valores descontados; (v) se é aplicável a Súmula 54/STJ ao caso; (vi) se restou configurado o dano moral e se o valor da indenização deve ser reduzido; e (vii) se deve ser afastada a multa por litigância de má-fé imposta ao Banco Itaú Consignado S/A. III. Razões de decidir 3. Não há dúvida de que o pedido do autor abrangia todos os contratos ativos, e não apenas os mencionados pelo recorrente, portanto, não há que se falar em julgamento extra petita. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Consta no extrato bancário do autor a identificação do Banco Itaú como sendo o remetente do TED. Além disso, o próprio INSS identificou o Banco Itaú como sendo a instituição responsável pelo contrato 623105561. 5. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos. Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de que as assinaturas exaradas nos contratos apresentados pelo Banco C6 não partiram do punho escritor do autor. Banco Itaú, por seu turno, que sequer apresentou cópia do contrato impugnado. Ônus que lhe incumbia. 6. Ainda que comprovado o crédito na conta da parte autora, tal fato não enseja a convalidação do negócio, já que não houve anuência dela com relação à contratação. 7. Repetição do indébito que deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então, conforme entendimento fixado pelo C. STJ. 8. Correção monetária e juros de moratórios que incidem a partir de cada desembolso, nos termos das Súmulas 43 e 54, ambas do C. STJ. 9. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. 10. Multa por litigância de má-fé imposta ao correquerido Banco Itaú Consignado S/A mantida. Demonstrada a tentativa de alterar a verdade dos fatos em sua defesa. IV. Dispositivo 11. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929) e Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível 1001226-59.2022.8.26.0549 e Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493

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823 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Alimentos. Ex-cônjuge virago que busca o recebimento de alimentos do ex-cônjuge varão. Sentença de improcedência. Irresignação da parte vencida. Arguição de cerceamento de defesa. Provas requeridas pela recorrente que tinham por único objetivo demonstrar a possibilidade de prestação de alimentos. Apelante que não se preocupou em comprovar a sua necessidade de recebê-los. Decisum recorrido que se fundamentou na ausência de prova de dependência econômica e da necessidade dos alimentos. Inocorre cerceamento de defesa se a própria parte não postulou as provas necessárias a amparar a sua pretensão. Preliminar que se rejeita. Fundamenta-se a obrigação alimentar no princípio da solidariedade familiar, oriundo de laços afetivos, expressando conteúdo ético, compreendendo a fraternidade e a solidariedade, e resultando, em se tratando de cônjuges, no dever de mútua assistência, de modo que, mesmo solvido o vínculo matrimonial (seja pela separação ou divórcio), em havendo necessidade de um e possibilidade do outro, é estabelecido o encargo alimentar. Doutrina. Obrigação alimentar que gravita em torno do binômio necessidade-possibilidade. Em se tratando de alimentos a serem prestados pelo ex-cônjuge varão à ex-cônjuge virago, esta Corte de Justiça tem feito distinção entre a situação da esposa que deixou de trabalhar para cuidar do marido, dos filhos e das lides domésticas, afastando-se por longos anos do mercado de trabalho, daquela que tem plenas condições de ingresso em tal mercado, mormente se jovem, saudável e sem filhos. Entendimento de que a primeira faz jus a alimentos perenes ao passo que a última não tem direito a eles ou, no máximo, deverá percebê-los por breve período até que se restabeleça financeiramente. Precedentes. Caso concreto em que recorrente e recorrido se casaram ainda jovens, ela com 26 anos recém completados, ele estando prestes a fazer 32 anos, matrimônio que perdurou por cerca de três anos e quatro meses, sem que tenha advindo prole. Inexistência de indícios de que a apelante fosse dependente econômica do apelado. Prova dos autos que aponta no sentido oposto. Recorrente que, logo depois da separação, teve condições financeiras de frequentar bares, clubes, espetáculos musicais, e, ao longo do tempo que se seguiu, foi capaz de custear duas viagens de passeio à Bahia e uma ao Rio Grande do Norte. Atividades sociais que, embora legítimas e até recomendáveis, não se coadunam com situação financeira precária. Ex-cônjuge virago que, a despeito de ser isenta de demonstrar a possibilidade do ex-cônjuge varão de prestar alimentos, tem o encargo de comprovar a sua necessidade (art. 373, I, CPC). Doutrina. Apelante jovem, saudável e apta ao mercado de trabalho que, não apenas deixou de provar a sua necessidade como sequer a descreveu, omitindo seus gastos mensais e o valor de que precisaria para sua mantença. Ausência de justa causa para fixação da pretendida obrigação alimentar. Sentença que não merece retoque. Recurso conhecido, mas desprovido.

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824 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 15. Condenação. Apelação. Julgamento. Ausência de fundamentação bastante. Simples transcrição da sentença. Nulidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

825 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Não ocorrência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

826 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - GRATUIDADE - ELEMENTOS CONTRÁRIOS - DENÚNCIA VAZIA - MOTIVAÇÃO IRRELEVANTE - MANUTENÇÃO DO JULGADO. -

827 - STJ. Seguridade social. Plano de benefícios administrado por entidade fechada previdência privada. Agravo interno. Relação de consumo. Inexistência. Instituição de limite de idade ou de fator de redução etária. Legalidade. Aplicação da norma. Caráter cogente. Exigência. Data da publicação do Decreto. Entendimento consolidado no âmbito do STJ.

828 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

829 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Habeas corpus substitutivo. Dosimetria. Ausência de ilicitude manifesta. Agravo não provido.

830 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não conhecimento. Agravo desprovido.

831 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA RÉ EUGENIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 171, CAPUT, C/C art. 14, II E art. 297, NA FORMA DO art. 29, N/F art. 69, TODOS DO CP. PENA FINAL DE 2 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO, E 15 DM. CONDENAÇÃO DA RÉ MÔNICA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 171, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CP. PENA DE 8 MESES E 5 DIAS DE RECLUSÃO, E 8 DM. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO. NO MÉRITO, SUSTENTA A DEFESA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DO art. 297, CP. QUANTO À PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, ASSISTE RAZÃO À DEFESA. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO, FORAM FIXADAS PENAS DE 7 MESES DE RECLUSÃO PARA EUGENIA E 8 MESES E 5 DIAS DE RECLUSÃO PARA MONICA. COM BASE NO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA (art. 110, §1º, CP) É DE 3 ANOS. DENÚNCIA QUE FOI RECEBIDA EM 06/03/2020. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FOI PUBLICADA EM 11/05/2023. COM BASE NO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA (art. 110, §1º, CP) É DE 3 ANOS. DEVE, PORTANTO, SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE ESTELIONATO, NA FORMA DO art. 107, IV, art. 109, VI, art. 110, §1º, E art. 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. QUANTO AO MÉRITO, PRETENDE A DEFESA QUE A RÉ EUGENIA MARIA PEREIRA SEJA ABSOLVIDA DA ACUSAÇÃO DE COMETIMENTO DO CRIME TIPIFICADO NO CP, art. 297. OCORRE QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. PERÍCIA QUE ATESTOU QUE A CARTEIRA DE IDENTIDADE, EMBORA CONFECCIONADA EM SUPORTE AUTÊNTICO, FOI EMITIDA DE FORMA ESPÚRIA, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE É FALSO. O LAUDO TAMBÉM ATESTA QUE O DOCUMENTO FALSO É CAPAZ DE ILUDIR TERCEIROS COMO SE IDÔNEO FOSSE. RÉ QUE FOI PRESA EM FLAGRANTE, NA POSSE DA CARTEIRA FALSA, QUANDO APRESENTOU O DOCUMENTO ILEGÍTIMO NA AGÊNCIA BANCÁRIA, A FIM DE SE PASSAR POR UMA CORRENTISTA. A PRÁTICA DE ESTELIONATO NÃO ABSORVE O CRIME TIPIFICADO NO art. 297, QUANDO O DOCUMENTO FALSO PODE SER UTILIZADO PARA COMETER OUTROS DELITOS. A RÉ FALSIFICOU UMA CARTEIRA DE IDENTIDADE, OU CONCORREU PARA A FALSIFICAÇÃO DELA, AO INSERIR A PRÓPRIA FOTO NO DOCUMENTO EMITIDO EM NOME DE OUTRA PESSOA. A POTENCIALIDADE DO CRIME NÃO SE EXAURIU COM A PRÁTICA DO ESTELIONATO, HAJA VISTA QUE A RÉ, NA POSSE DO DOCUMENTO FALSO, AFIRMOU PARA OS POLICIAIS SER A PESSOA TITULAR DA CONTA. NÃO SE APLICA À HIPÓTESE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 17 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE A DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA NÃO TEVE SUA POTENCIALIDADE LESIVA ESGOTADA NO CRIME DE ESTELIONATO. LOGO, FICA COMPROVADO QUE A CONDENAÇÃO DA APELANTE EUGENIA, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 297, CP, CALCADA EM PROVAS ROBUSTAS, NÃO MERECE NENHUM REPARO. EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO, FICA A PENA DEFINITIVA DA ACUSADA EUGENIA CORRIGIDA E FIXADA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. PPL QUE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PRD. RECURSO DEFENSIVO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE ESTELIONATO, NA FORMA DO art. 107, IV, art. 109, VI, art. 110, §1º, E art. 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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832 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Bis in idem não configurado. Recurso desprovido.

833 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões. Vislumbre externo da prática de crime. Justa causa. Prova lícita. Desclassificação. Consumo próprio. Exame aprofundado dos fatos. Inadequação da via eleita. Ap licação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Não cumprimento dos requisitos. Agravo desprovido.

834 - STJ. Processual civil e tributário. Amicus curiae. Não cabimento. Defesa de interesse privado. Embargos á execução. ICMS. Omissão. Inexistência. Substituição tributária «para frente». Venda «porta a porta». Margem do valor agregado. Termo de acordo fixando mva diferenciada. Indeferimento de renovação. Ausência de direito adquirido ou segurança jurídica a regime especial. Legalidade da mva. Competência do STF. Exame de legislação estadual. Súmula 280/STF. Multa. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Intervenção do amicus curiae

835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro de vulnerável. Condenação mantida em sede de apelação. Suposta violação ao sistema acusatório. Alegado protagonismo da magistrada durante a inquirição das testemunhas. Inobservância ao CPP, art. 212. Não ocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. Réus foragidos que possuem advogado constituído nos autos. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

836 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente infrator. CF/88, art. 129. Ministério Público. Investigação. Denúncia. Alegada inépcia da inicial. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

837 - STJ. Recurso especial repetitivo. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Poder de polícia. Recurso representativo da controvérsia. Tema 405. Poder de polícia. Apreensão de veículo utilizado no carregamento de madeira sem autorização. Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º vs. Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Inviabilidade. Liberação condicionada ao oferecimento de defesa administrativa. Possibilidade. Constituição de fiel depositário na pessoa do proprietário do veículo. Decreto 6.514/2008, art. 105. Decreto 6.514/2008, art. 134. Decreto 5.523/2005. Lei 9.605/1998, art. 2º, IV. Lei 9.605/1998, CCB, art. 46, parágrafo único. art. 1.265. CCB, art. 1.282. CF/88, art. 5º, LIV, IV. CF/88, art. 84, IV e VI. CF/88, art. 225, § 1º, IV. CPP, art. 118. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

838 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento em ação ordinária de reparação cível por danos morais e materiais, ajuizada por servidor aposentado do tce, em desfavor de auditor daquele órgão. Suposto assédio moral. Ausência de capapacidade postulatória. Ilegitimidade ativa da procuradoria jurícica do Tribunal de Contas para representar, por procuração privada, servidor deste órgão, devendo o estado de Pernambuco assumir o lugar hoje ocupado pelo tce. Recurso de agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

839 - STF. Recurso extraordinário. Tema 561/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Direito processual civil. Direito administrativo. Legitimidade coletiva do Ministério Público para a tutela do patrimônio público. CF/88, art. 127, caput, e CF/88, art. 129, II, III e IX e § 1º. Relevância constitucional da atuação coletiva do parquet na defesa do interesse público. Vedação à representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas. Inaplicabilidade. Excepcionalidade das restrições à legitimidade coletiva do ministério público. Legitimidade também conferida a qualquer cidadão (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIII). Necessidade de fortalecimento do sistema de controle da administração pública. Precedentes do plenário. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Súmula 636/STF. CF/88, art. 37, IX. CF/88, art. 40, § 4º. CF/88, art. 42, § 10. CF/88, art. 70. CF/88, art. 74, II. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. CDC, art. 103.

840 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

841 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

842 - TJPE. Administrativo. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Contrato de cessão de uso de bem público. Necessidade de licitação prévia e autorização legislativa. Nulidade. Notificação. Posse ilegítima. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão e contradição. Recurso improvido.

843 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação da via eleita. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade (art. 157, § 2º, I, II e V, do CP). Alegação de excesso de prazo à formação da culpa. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Dispensa de oitiva de pessoa indicada pelo juízo. Discricionaridade do julgador. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

844 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. -

845 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

846 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Matéria que se confunde com o próprio mérito. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.

847 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Matéria que se confunde com o próprio mérito. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.

848 - TJRJ. Apelações criminais do MP e da Defesa. Condenação por tráfico privilegiado (LD, art. 33, § 4º). Recurso defensivo que suscita preliminar de nulidade, sustentando a ilegalidade da busca pessoal, por suposta ausência de justa causa. No mérito, persegue a solução absolutória, a desclassificação da conduta para os arts. 33, § 3º, ou 28, ambos da LD, absolvendo-se o réu nesta última hipótese, sob pena de ofensa ao princípio da correlação, além da revisão da dosimetria. Irresignação ministerial buscando o afastamento do privilégio e o agravamento do regime prisional. Prefacial defensiva que não reúne condições de acolhimento. Instrução revelando que, após receberem delação indicando que o réu (vulgo «Fuminho») estaria traficando numa festa da cidade, policiais se dirigiram até o local, onde efetivamente encontraram o acusado, já conhecido pelo seu envolvimento no comércio espúrio e de outras ocorrências também por tráfico, sendo certo que, após realizarem sua abordagem, os agentes da lei lograram arrecadar em seu poder 2,9g de cloridrato de cocaína (06 pinos) e 03 frascos contendo cloreto de metileno (diclorometano), além de cento e cinquenta reais em espécie. Revista pessoal que deve estar lastreada em fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, que autorizem a invasão na privacidade ou intimidade do indivíduo (STJ). Situação apresentada que não tende a expor qualquer nulidade ou eventual ilicitude das provas por ilicitude da busca pessoal. Abordagem feita pelos policiais que foi justificada pelas circunstâncias concretas do evento, consubstanciadas não só pela delação recebida, apontando expressamente o acusado (apelidado de «Fuminho») por estar traficando em uma festa da cidade, mas também pelo fato de já conhecerem o réu pelo seu envolvimento com o comércio espúrio, o qual, segundo eles, já possuía outras passagens por tráfico. Conceito de «fundada suspeita» (CPP, art. 240, § 2º) sobre a eventual posse de objetos ou instrumentos do crime que há de sofrer interpretação ponderada, tomando por referência a garantia da inviolabilidade da intimidade (CF, art. 5º, X) e o seu necessário contraste em busca da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, caput), com especial destaque para o papel desempenhado pela Polícia Militar (CF, art. 144, § 5º). Infração de natureza permanente que legitima a atuação policial e a prisão em flagrante que se operou. Mérito que se resolve pontualmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Réu que admitiu a posse do material espúrio tanto na DP quanto em juízo, refutando, contudo, o exercício da traficância, aduzindo que a droga seria destinada a seu próprio consumo e que o dinheiro era oriundo do seu trabalho. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Acusado que também afirmou, em juízo, que realmente barganhou com os policiais, prometendo entregar outros traficantes do bairro Santa Cruz, caso fosse liberado. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, delação recepcionada, condição do agente (já conhecido da polícia pelo seu envolvimento no comércio espúrio e que responde a outros processos por tráfico) e demais circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Pequena quantidade de droga apreendida, que, por si só, não é suficiente para ensejar a desclassificação do delito, ainda mais quando há outros elementos aptos à configuração do crime de tráfico (STJ). Incidência do privilégio que deve ser preservada, a despeito de o réu estar respondendo a outros processos também por tráfico. Jurisprudência recente do STF e do STJ no sentido de que «a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da CF/88". Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que comporta pontual ajuste, mas sem reflexo no resultado final. Pena-base fixada no mínimo legal, sendo viável o reconhecimento da atenuante da confissão (parcial) em favor do réu, a teor da Súmula 545/STJ, porém sem repercussão prática na fase intermediária (Súmula 231/STJ; CP, art. 68; cf. STF/STF). Incidência do privilégio em 2/3 que se mantém na última etapa, com substituição da PPL por duas restritivas de direito (CP, art. 44), fixação do regime aberto e a possibilidade do apelo em liberdade. Rejeição da preliminar, desprovimento do recurso ministerial e parcial provimento do defensivo, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor do réu, porém sem alteração do quantitativo final.

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849 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de receptação. Recurso que suscita preliminar de nulidade, por violação ao domicílio. No mérito, busca a solução absolutória por fragilidade probatória. Preliminar que não reúne condições de acolhimento. Instrução reveladora de que a diligência foi motivada por informação de que o réu usava um dos veículos apreendidos para transitar na cidade de Engenheiro Pedreira, com uma arma longa exposta. Agentes que, ao chegarem na residência, visualizaram os carros com as mesmas características e marca, dentro na garagem, que estava com portão aberto. Policiais que realizaram consulta às placas e chassis e descobriram tratar-se de produtos de crime. Esposa do recorrente que afirmou, na DP, ter franqueado o ingresso dos agentes na residência da família, esclarecendo, ainda, que o veículo se encontrava estacionado na área comum do prédio, que abriga oito residências, circunstâncias que legitimam a investida policial. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante guardava e ocultava em sua garagem, dois veículos produtos de roubo (corola e captiva), conforme registros de ocorrência 021-10822/2013 e 053-00720/2014, sabendo, à luz das circunstâncias dos fatos, tratar-se de produto de crime. Réu que negou o crime de receptação na DP, aduzindo que os carros são de seu vizinho «Leitão», e, em juízo, apresentou outra versão, duvidosa, alegando que, apesar de não ter envolvimento com a criminalidade, intermediou negociação do pagamento de suborno dos policiais aos traficantes, sendo o caso presente fruto de flagrante forjado face a inadimplência dos traficantes. Versão defensiva que careceu de comprovação jurídico-formal, a cargo exclusivo da Defesa (CPP, art. 156), sobretudo porque sequer foram arroladas eventuais testemunhas que poderiam corroborar sua tese e promover sua absolvição (Leitão e André). Suficiência da prova testemunhal do policial civil responsável pela investigação, que ratificou a versão acusatória, na linha da Súmula 70/TJERJ. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Delito de receptação que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente» (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente possuído. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Hipótese concreta que bem se amolda ao tipo do CP, art. 180, reunidos que foram, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos, sem chance para absolvição. Juízos de condenação e tipicidade que merecem prestígio. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, com regime semiaberto (CP, art. 33, §2º, «b» e «c») e sem chances para as restritivas (CP, art. 44, II). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

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850 - TJRJ. APELAÇÃO. ATO ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO O RECONHECIMENTO, TAMBÉM, DO ATO SIMILAR AO DELITO PREVISTO NO art. 35, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, IV, AMBOS DA LEI ANTIDROGAS. A DEFESA SUSCITA PRELIMINARES DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL, DA CONFISSÃO INFORMAL E DA PROVA ORAL, BEM COMO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O ABRANDAMENTO DA MEDIDA APLICADA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.