DOC. 210.8140.9691.8739

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Concessão de segurança para determinar quebra de sigilo bancário e fiscal. Ação mandamental. Via inadequada. Súmula 267/STF. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

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