DOC. 356.7715.7757.9551

TJSP. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Laudo pericial suficiente para demonstrar o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela autora. Inadimplência em relação ao pagamento do seguro. Irrelevância. Inteligência da Súmula 257 do C. STJ: «A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Julgamento «ultra petita". Indenização fixada em valor superior ao pedido formulado na inicial. Redução que se impõe. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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