STJ. Processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Ofensa ao CPC, art. 535. Não cabimento. Análise de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Alegação de julgamento ultra petita. Ausência de similitude fático-processual.
«1. É incabível a utilização dos embargos de divergência para o reconhecimento da violação ao CPC, art. 535, porquanto as peculiaridades de cada demanda judicial impedem a aferição do dissídio jurisprudencial quanto à ocorrência dos vícios elencados no CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, não sendo a via adequada para a verificação do acerto ou desacerto da decisão embargada. Precedentes.
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