DOC. 159.1201.0053.9473

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO AUTOR. Não obstante a matéria ter sido apreciada quando do julgamento pretérito, apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional saliente-se que o agravo de instrumento do réu não está deserto, conforme diretriz da Súmula 128, I, desta Corte. Ainda, a análise do referido apelo do réu restou prejudicada, ante o reconhecimento de julgamento ultra petita e consequente conhecimento e provimento do recurso de revista com a remessa dos autos ao Tribunal de origem para proferir nova decisão. Por fim, ausente erro material no acórdão, visto que inexistente pedido de nulidade da dispensa por não contratação de outro empregado reabilitado. Embargos de declaração rejeitados .

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