STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Concessão de parcelam, ento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - A pacífica jurisprudência desta Corte afirma que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe de 06/12/2018).
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