DOC. 600.3643.4067.6569

TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão voltada à concessão de aposentadoria por invalidez - Inviabilidade - Prova pericial que concluiu que o servidor pode ser readaptado e reabilitado - Sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, mas condenou o Estado a promover a readaptação do autor para o exercício de funções compatíveis com suas limitações físicas - Parcela do dispositivo que desborda o pedido inicial, caracterizadora de julgamento ultra petita - Desconsideração da parte dispositiva viciada, mantida, no mais, a sentença conforme lançada. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).