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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: guarda

Doc. 940.9726.5559.9592

801 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos e regulamentação de guarda, fixando a guarda compartilhada do menor e regulamentando visitas, além de determinar a prestação de alimentos no valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente. A parte apelante pleiteou a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a majoração dos alimentos para 100% do salário mínimo, be... ()

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Doc. 103.1674.7461.4100

802 - STJ. Família. Prisão civil. «Habeas corpus». Discussão sobre a guarda de menor. Via inadequada. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«A guarda de menor não pode ser decidida no âmbito do «habeas corpus», nem este pode servir de instrumento para paralisar o processo de natureza civil que tramita a respeito, ou modificar as decisões nele proferidas. Ordem, todavia, concedida em parte para impedir a prisão da paciente enquanto a exceção de suspeição não for julgada.»

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Doc. 221.0190.8136.1646

803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de guarda. Violação ao CPC/2015, art. 53, I; CCB/2002, art. 1.634 e Lei 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único, VII. Ausência de prequestionamento. Princípio do melhor interesse da criança. ECA, art. 147, I. Súmula 383/STJ. Competência do juízo da comarca onde é exercida a guarda do menor.

1 - No que concerne à alegação de violação ao CPC/2015, art. 53, I, CCB/2002, art. 1.634 e Lei 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único, VII, verifica-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos mencionados argumentos trazidos nas razões do recurso especial, motivo que inviabiliza o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. 2 - A orientação jurisprudencial deste STJ, à luz do ECA, art. 147, I e d... ()

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Doc. 148.1011.1003.2500

804 - TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Policial militar inativo nomeado para compor a guarda patrimonial do estado de Pernambuco. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar 59/04. Incorporação aos vencimentos da atividade de guarda patrimonial. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. Inicialmente, afasta-se, em juízo de cognição sumária, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. 2. Em seguida, rejeita-se a argüição de litispendência em relação aos autores/agravados, visto que, aparentemente, o pedido e a causa de pedir desta ação são diversos daqueles expostos nas petições iniciais acostadas por cópia às fls. 2... ()

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Doc. 220.4081.1865.5920

805 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família e processo civil. Ação de modificação de guarda e declaratória de alienação parental. Súmula 383/STJ. Prevalência dos princípios do juízo imediato e do melhor interesse da criança. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Modificação da guarda. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 383/STJ: «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.» 2 - «Conflito resolvido levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o enunciado da Súmula 383/STJ, bem como o princípio do juízo imediato, previsto no ECA, art. 147, I e II, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança, declarando que a competência para processar e julgar as ações... ()

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Doc. 144.9591.0002.9700

806 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Função de guarda patrimonial. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Impossibilidade. Aplicação da Lei 11.116/1994 e alterações posteriores. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A pretensão deduzida na ação ordinária de origem é a implantação da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo na remuneração auferida como Guardas Patrimoniais. 2. Os agravantes são policiais militares reformados e foram designados para executar tarefas de Guarda Patrimonial, cujo objetivo de tal exercício é o aproveitamento de militares da reserva para determinadas funções da Segurança Pública, com economia de recursos para a Fazenda Pública, para a realização... ()

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Doc. 413.8819.6066.7206

807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - GUARDA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA. 1.

De rigor o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença apresentado em sede de recurso adesivo, quanto constatada a ausência de citação da genitora em ação de medida protetiva que trata da guarda de menores. 2. Preliminar acolhida para cassar a sentença, prejudicada a análise do recurso principal.

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Doc. 250.4290.6784.4508

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens, estipulação de guarda e fixação de alimentos. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. De divórcio cumulada com partilha de bens, estipulação de guarda e

1 - Ação fixação de alimentos. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise da controvérsia. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 165.0971.9004.3600

809 - TJSP. Família. Menor. Guarda. Acordo firmado pelos genitores dando a guarda aos avós maternos. Pedido destes de inclusão da criança como beneficiário de plano de saúde. Descabimento. Obrigação do genitor em prestar alimentos ao filho. Inexistência de dependência econômica em relação aos avós. Impossibilidade de imposição de ônus a terceiros, no caso, a seguradora ré. Cautelar improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 208.0061.1004.4000

810 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Impossibilidade. Melhor interesse do menor. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.584, § 3º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. 3 - As peculiaridades do caso concreto, excepcionalmente, podem inviabilizar a implementação da guarda compartilhada em virtude da observância do princípiod o melhor interesse da menor, que impede, inicialmente, sua efetivação. 4 - Na hip... ()

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Doc. 103.1674.7290.7700

811 - TJMG. Menor. Guarda. Transferência para os avós. Consentimento dos pais. Dependência previdenciária daqueles. Consentimento previdenciário que implica mudança de competência. Carência da ação decretada.

«Tratando-se de pedido de guarda, com transferência para os avós, com consentimento dos pais, tendo em vista a obtenção de extensão de benefícios previdenciários, é de se decretar a carência da ação, se feita à revelia do agente de despesa futura, o qual deve integrar a lide.»

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Doc. 150.5244.7000.6400

812 - TJRS. Direito privado. Veículo. Furto. Área azul. Veículo estacionado em via pública. Poder público. Dever de guarda. Inocorrência. Responsabilidade civil. Furto de veículo em via pública, em estacionametno rotativo, delimitado como «área azul». Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência rechaçadas. Ausência de dever de guarda por parte do poder público e da concessionária de serviço encarregada da fiscalização da rotatividade. 1. Legitimidade passiva.

«Imputando a autora à ré o dever de guarda em função da atividade desempenhada como concessionária de serviço público de fiscalização da área azul, mostra-se a demandada legítima para responder à ação. Eventual responsabilidade dependerá da interpretação a ser conferida quanto à natureza da relação havida entre as partes, o que se confunde com a matéria a ser analisada no mérito.»

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Doc. 686.0385.8346.3295

813 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Decisão que entendeu por não decretar o divórcio em sede liminar, bem como indeferiu pleito de tutela de urgência visando a guarda compartilhada provisória do menor, fixando o regime provisório de visitas. Recurso do genitor. Pretensão de que seja fixada guarda provisória compartilhada e ampliado o direito de convivência. Parcial provimento. Genitora que não se opôs à guarda compartilhada. Visitas que, no entanto, deverão ser mantidos nos moldes da r. decisão recorrida, por ora. Divórcio. Acolhimento. Expressa anuência da parte requerida em sede de contestação. Decisão reformada a fim de conceder a tutela para decretação do divórcio. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 348.3738.3512.8685

814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADO PELA GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA E AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL.

1-Guarda é o instituto que visa à proteção dos interesses do menor, normalmente, para regularizar uma situação existente de fato. 2-Havendo divergência entre os pais, o julgador deverá verificar quem tem as melhores condições para exercício da guarda, devendo-se entender por melhores condições, não apenas a melhor situação econômica, mas todo um conjunto de condições que atendam aos interesses do menor. 3-Logo, o estudo psicossocial atualizado é fundamental para se aferir... ()

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Doc. 902.7128.8826.5777

815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL COM A GENITORA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - DISPONIBILIZAÇÃO DE NÚMERO TELEFÔNICO PARA CONTATO - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR - MEDIDA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, a fim de fixar a guarda unilateral do menor com a mãe, bem como regulamentar o direito de visitação do genitor. Na oportunidade, contudo, o MM. Juiz indeferiu pedido, formulado no sentido de que o requerido seja compelido a informar telefone para contato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a disponibilização de número telefônico para contato, por parte do ... ()

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Doc. 222.8129.0357.8137

816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, FIXANDO-SE A GUARDA COMPARTILHADA, COM O LAR PARTENO COMO REFERÊNCIA. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. GUARDA COMPARTILHADA QUE É REGRA, DEIXANDO DE SER APLICADA APENAS EM DUAS OCASIÕES: A) INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE UM DOS CÔNJUGES; B) INCAPACIDADE DE UM DOS GENITORES DE EXERCER O PODER FAMILIAR. PRECEDENTE DO STJ. arts. 1.583 E 1.584 DO CC. NENHUMA DAS HIPÓTESES ENCONTRA-SE PRESENTE NOS AUTOS. AMBOS OS GENITORES DEMONSTRARAM INTERESSE NO DIREITO DE CONVIVÊNCIA E O APELANTE NÃO DEMONSTROU A INCAPACIDADE DA APELADA PARA EXERCER O PODER FAMILIAR, OU PREJUÍZO À FILHA COMUM, ÔNUS QUE LHE CABIA. CPC, art. 373. GUARDA COMPARTILHADA NÃO SE CONFUNDE COM CUSTÓDIA FÍSICA CONJUNTA DA PROLE, OU DIVISÃO IGUALITÁRIA DO TEMPO DE CONVIVÊNCIA DOS FILHOS COM OS PAIS. IMPÕE O COMPARTILHAMENTO DE RESPONSABILIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO INERENTE AO PODER FAMILIAR. NECESSIDADE DO COMPARTILHAMENTO DA GUARDA, A FIM OBSERVAR AS MELHORES CONDIÇÕES PARA O CRESCIMENTO, DESENVOLVIMENTO E CONVIVÊNCIA DA FILHA COMUM. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO QUE DESQUALIFIQUE, DESCREDENCIE OU DESAUTORIZE A CONVIVÊNCIA FILIAL, ALMEJADA POR AMBOS OS GENITORES, CONFORME ESTUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICO REALIZADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8261.0987.5329

817 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento contra determinação de prestação de contas em favor do genitor alimentante. Guarda compartilhada.

1 - À luz do disposto no § 5º do CCB/2002, art. 1.583 do Código Civil — incluído pela Lei 13.058/2014 —, «a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação... ()

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Doc. 659.6666.6622.6983

818 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - TERCEIRO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO - INEXISTÊNCIA DE ATOS QUE DESBONE O GENITOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DA UNIDADE FAMILIAR -- REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A TERCEIRO - VIOLAÇAO AO BEM-ESTAR EMOCIONAL DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Se não há provas de condutas do genitor que o impeça de exercer o poder familiar, o pedido de guarda feito por terceiro, que não tem relação de parentesco com o menor, viola o princípio do melhor interesse do infante e da unidade familiar, portanto, há que ser julgado improcedente, eis que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado pela sua família. O direito de convívio não pode ser concedido a terceiro, mesmo que alegue laços de afinidade com a criança, quando o... ()

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Doc. 878.0477.4214.8527

819 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS, PARTILHA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, AJUIZADA PELA GENITORA E PELOS MENORES - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS PELO GENITOR - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS - DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM SEGUNDO LUGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, a litispendência ocorre quando se repete uma ação que já está em curso, ou seja, quando duas demandas possuem identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. No caso em questão, deve ser extinta, em razão da litispendência, a ação de divórcio, guarda, alimentos, partilha, regulamentação de visitas e ocultação patrimonial contra seu genitor, se este, anteriormente, propôs uma ação discutindo os mesmos pedidos e apres... ()

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Doc. 103.1674.7373.7700

820 - STJ. Família. Menor sob guarda e responsabilidade da mãe. Ação de alimentos. Substituto processual. Ministério Público. Legitimidade para propô-la. Inexistência. Precedentes do STJ. ECA, arts. 98, II e 201, III.

«Tratando-se de menores sob a guarda e responsabilidade da genitora, falta legitimidade ao Ministério Público para propor ação de alimentos como substituto processual.»

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Doc. 230.7071.0868.1148

821 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inscrição em plano de saúde. Menor sob guarda judicial. Equiparação a filho. Inclusão como dependente natural do guardião.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e concluso ao gabinete em 26/09/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a possibilidade de equiparação de menor sob guarda à condição de filho para o fim de inclusão na categoria de dependente natural, e não de dependente agregado, do titular do plano de saúde. 3 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o menor... ()

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Doc. 621.1285.5852.7528

822 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 959.3465.6621.6362

823 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR E AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR, E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA PARA FIXAR EM FAVOR DA GENITORA A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA, SUSPENDENDO O CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO DO GENITOR. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença deve ser anulada por error in procedendo, se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, subsidiariamente, se deve ser estabelecida a guarda compartilhada, ou, ainda, a convivência assistida. 2. Error in procedendo que não se verifica, uma vez que o juízo a quo observou todos os requisitos formais do processo, o qual foi conduzido com cautela e de acordo com as normas processuais e procedimentais, estando a sentença fundam... ()

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Doc. 101.2506.5919.6512

824 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA - GENITORA QUE MUDOU-SE PARA O EXTERIOR - GUARDA COMPARTILHADA COM LAR DE REFERÊNCIA PATERNO - CONVIVÊNCIA COM A AVÓ MATERNA MANTIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O ECA, na esteira da CF/88, art. 227, protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. 2. Não se mostra possível a manutenção da guarda unilateral em favor da genitora, como previamente acordado, em se considerando que mudou-se de man... ()

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Doc. 746.1667.7354.7725

825 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO C/C ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAÇÃO DE MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()

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Doc. 867.5087.7859.0378

826 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR COM O GENITOR - DEVIDA - ALEGAÇÃO DE RISCO AO INFANTE - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que atribuiu a guarda provisória unilateral do menor com o genitor e regulamentou o direito de visitação da genitora, bem como indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré e determinou a sua intimação para proceder ao pagamento das custas relativas à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) se é devida, nesse momento processual, a alteração da ... ()

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Doc. 164.0510.2000.1200

827 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Poderes do relator. Tribunal de Contas da União. Ato de concessão de pensão. Menor sob guarda. Recusa de registro.

«1. Até os 21 anos, tem direito à pensão temporária o menor sob guarda cujo guardião, servidor público civil da União, tenha falecido na vigência do Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b». Precedentes. 2. Na espécie, uma vez que o instituidor, servidor público federal, faleceu em 19.3.2009, quando ainda vigia o Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b», impõe-se concluir que o impetrante, menor sob a guarda do referido servidor desde 04/04/2001, tem direito a pensão temporária até os 21... ()

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Doc. 517.5202.9515.4749

828 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA -

Inconformismo do autor quanto à prova prática, de direção veicular - Segundo a Lei Complementar Municipal 209/2012, que também disciplina a carreira do Guarda Municipal, a prova prática, nos concursos, ostenta apenas caráter eliminatório - Porém, a cláusula 7.3 do edital prevê caráter eliminatório e classificatório - De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os requisitos do edital de concurso público devem estar amparados em lei, em sentido formal e material - Na ... ()

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Doc. 241.2090.8778.2670

829 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Busca por ilícitos. Cadeia de custódia. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que o agravante foi preso em flagrante e denunciado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. 2 - A defesa alega ilicitude das provas obtidas pela Guarda Municipal, quebra da cadeia de custódia e insuficiência de fundamentos para a prisão preventiva. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação da Guarda Municipal na prisão em... ()

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Doc. 177.1905.0002.1700

830 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de dano. Danos ao veículo sob a guarda da concessionária escolhida pela seguradora. Danos oriundos da falta de zelo na guarda do veículo (furto de peça e depredação). Responsabilidade solidária da seguradora. Demora injustificável para devolução do veículo. Lucros cessantes devidos. Juros moratórios a partir da citação.

«1. A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos danos materiais decorrentes de defeitos na prestação dos serviços por parte da oficina que credenciou ou indicou, pois, ao fazer tal indicação ao segurado, estende sua responsabilidade também aos consertos realizados pela credenciada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. (REsp 827.833/M... ()

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Doc. 138.6870.0001.5300

831 - TJMG. Guarda municipal. Proibição de sindicalização. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 9.319/2007 do município de belo horizonte. Art. 130. Guarda municipal. Proibição de sindicalização. CE, art. 144, § 8º, cr. Art. 138mg. Atribuições constitucionais diversas dos militares. Analogia. Inaplicabilidade. Direito à livre associação sindical. Arts. 5º, XVII, 8º, «caput», e 37, VI, cr. Procedência

«- Conquanto a previsão constitucional das guardas municipais esteja inserida no capítulo que trata da segurança pública (capítulo III), o § 8º do CF/88, art. 144 atribuiu competência às guardas municipais apenas para proteger os bens, serviços e instalações dos municípios. Ainda que indiretamente as guardas municipais colaborem para a manutenção da ordem pública e preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio, porém tal constatação não permite concluir que real... ()

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Doc. 983.4606.0826.0994

832 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por P.H.M.S. contra a sentença que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda e Convivência, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para deferir a guarda compartilhada da menor L.B.M.S. fixando a residência materna como principal e estabelecendo o regime de convivência. O apelante sustenta que a decisão não deliberou expressamente sobre seu pedido de revisão e ampliação da convivência, alegando que, na prática, a crianç... ()

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Doc. 549.6621.3261.3141

833 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL - RENDA INFORMADA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE - FALTA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - REDUÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - art. 1.584, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL - EXCEÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL À GENITORA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar. Considerando que o alimentante não tem vínculo de emprego formal e comprovou ter outro filho menor e que não há elementos indicando que sua capacidade financeira é superior à informada na contestação - renda próxima a 01 salário mínimo - mostra-se razoável e adequada a fixação dos alimentos em 20% do salário mínimo. - A regra geral prevista no art. 1.584, parágrafo 2º, ... ()

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Doc. 933.8431.4055.6382

834 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.057/STF. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I.

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Doc. 103.1674.7462.2500

835 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, art. 16. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput» e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao... ()

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Doc. 103.1674.7481.8200

836 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao... ()

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Doc. 103.1674.7352.6200

837 - STJ. Ministério Público. Menor. Pedido de guarda. Petição inicial. Indeferimento liminar sem julgamento do mérito. Posterior intimação do MP. Possibilidade. CPC/1973, arts. 82, I e II e 246.

«Para o indeferimento liminar da petição de guarda, não é obrigatória a prévia audiência do Ministério Público, bastando que seja intimado da sentença para assegurar a sua intervenção no feito em que há interesse de menores.»

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Doc. 772.1184.0165.6910

838 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - NÃO REGULAMENTAÇÃO - INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz (CCB, art. 1.589). - Considerando que a convivência dos filhos com ambos os genitores é de extrema importância para o seu desenvolvimento psicológico e social, o parâmetro adotado pelo juiz na avaliação de como deve ser exercido o direito de visitas deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente. - Consid... ()

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Doc. 240.8201.2296.1331

839 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Ausência de flagrante delito prévio. Atuação típica de polícia ostensiva. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade verificada. Provas nulas. Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Após o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Sexta turma, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os integrantes da guarda municipal teriam função delimitada, sem atribuição de policiamento ostensivo, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 830.53... ()

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Doc. 220.8090.6630.8998

840 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6558.6281

841 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9200.9345.8649

842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.3150.8018.9700

843 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ausência de ato ilícito. Desídia de correntista na guarda de talão de cheques que foi utilizado por familiar comprometendo-lhe o nome. Indenização incabível. Além da desídia na guarda dos cheques, estavam os mesmos assinados quando deles se apoderou o meliante, com quem, agora, deve se indenizar o autor apelante, e não como o banco. Recurso não provido.

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Doc. 145.1754.5010.1800

844 - TJSP. Fuga de pessoa presa. Dever funcional de guarda ou custódia. Ação penal instaurada contra funcionários públicos. Prolongada ausência dos apelantes do prédio do fórum, a pretexto de se alimentarem. Demonstração de comportamento negligente da escolta incumbida da guarda e vigilância do evadido. Absolvição. Descabimento. Suficiência dos elementos probatórios. Manutenção do édito condenatório na modalidade culposa. Condenação mantida. Dosimetria com acerto. Recursos improvidos.

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Doc. 165.0971.9008.3000

845 - TJSP. Família. Separação judicial. Adultério. Culpa da requerida pelo fim do casamento. Fato que não a impede de deter a guarda do filho menor. Aceno para a decretação da guarda compartilhada. Partilha de ativo e passivo encaminhada para a fase de execução. Imposição dos ônus sucumbenciais, relativos ao pedido reconvencional, impostos à ré. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

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Doc. 100.1840.5977.7553

846 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA.

Insurgência contra sentença de procedência que fixou a guarda da menor em favor do genitor. Não acolhimento. Alegação de violação ao princípio da ampla defesa em razão de desídia do advogado dativo. Afastamento. Revelia que, no presente caso, não produz seus efeitos (CPC, art. 345, II). Demora ou desídia do advogado dativo que não pode ser imputada ao Poder Judiciário, que oportunizou às partes igualmente os prazos processuais para respostas/manifestações. Sentença que, ademai... ()

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Doc. 389.7587.0577.0845

847 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA ENTRE GENITORES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA PARA O JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA. CRIANÇAS QUE SE ENCONTRAM SOB A GUARDA DOS GENITORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na Lei 8.069/90, art. 98 A ENSEJAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DEMANDA DISTRIBUÍDA PELO GENITOR NA VARA DE FAMÍLIA QUE POSSUI COMO PEDIDO PRINCIPAL A REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DAS CRIANÇAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO NO SENTIDO DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO.

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Doc. 211.2131.2836.2551

848 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória com trânsito em julgado. Prisão em flagrante. Apreensão de entorpecentes. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação criminal. Ilegalidade. Ineficácia da prova.

1 - Esta Corte entende que inexiste óbice à realização de prisão, em situação de flagrância, por guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, em tais casos, em ilicitude ipso facto das provas daí decorrentes. 2 - Na hipótese, entretanto, os guardas municipais receberam «informações acerca do comércio ilícito, inclusive com detalhes das características físicas e vestimentas dos responsáveis, tendo algumas guarnições para lá se dirigido». 3 - Desempenh... ()

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Doc. 116.0700.6000.1800

849 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a alternância do menor entre as residências dos pais. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 4 – Da alternância do menor entre as residências dos pais Fixada a possibilidade de guarda compartilhada, mesmo na ausência de consenso entre os pais, impõe-se a apreciação do pedido sucessivo declinado no recurso especial, que se volta para a inviabilidade da alternância da criança entre as residências dos pais. Rememorando a controvérsia, pinça-se da sentença, que foi integralmente ratificada pelo acórdão recorrido, a fórmula adotada para a moradia do infante: ... ()

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Doc. 103.2110.5012.9100

850 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. Responsabilidade presumida e objetiva do Município, decorrente do dever de guarda. Procedência. (Cita doutrina).

Quem tem a obrigação de guarda em relação a uma árvore tem, «ipso facto», a responsabilidade presumida dos danos por ela acarretados; assim sendo, o Município deve responder pelos prejuízos causados pela queda de uma árvore plantada em via pública.

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