Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 718.7424.1707.6565

851 - TJSP. Embargos de Declaração - Pretensão de rediscussão da matéria - Propósito infringente obstado pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. 483.1170.7427.8563

852 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - MENOR - SITUAÇÃO DE RISCO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. -

Ausente situação de risco, não há como atribuir a competência para o julgamento de ação de modificação de guarda ao Juízo da Infância e Juventude.

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Doc. 174.1631.3000.0100

853 - STJ. Sentenças estrangeiras. Homologação. Parcial antendimento aos requisitos. Extensão da guarda ao território nacional. Limites da homologação. Impossibilidade, na hipótese.

«1. Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proposta por T.R.M. contra P. para fazer valer decisões estrangeiras de fixação de guarda da menor M.C.P.M. em favor da parte requerente. São apontadas na inicial três sentenças exaradas na França (09/00058, 11/00332 e 11/00915) e uma expedida na Espanha (166/2011). 2. Somente as sentenças estrangeiras exaradas pela autoridade judicial francesa nos processos 09/00058 e 11/00332 atendem aos requisitos para a homologaçã... ()

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Doc. 230.7040.2732.2636

854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão flagrancial. Guarda municipal. Fundadas suspeitas. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante nos arts. 240, § 2º, 244 e 301 do CPP - CPP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1230.5128.3707

855 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular efetivada pela guarda municipal. Situação de flagrância. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a validade de busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais durante patrulhamento de trânsito, após veículo realizar conversão irregular. A busca foi motivada por fundada suspeita de tráfico de drogas, evidenciada pelo odor de maconha exalado do automóvel, resultando em flagrante delito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e veicular realizad... ()

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Doc. 103.1674.7433.1500

856 - STJ. «Habeas corpus». Guarda de menor. Via imprópria. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Na linha da orientação firmada no STF e de precedente da Terceira Turma, do STJ, o «habeas corpus» não constitui via adequada para discutir o mérito da guarda de menor, que não diz respeito, propriamente, ao direito de ir e vir, mas a requisitos legais e circunstâncias de fato a serem apurados no Juízo Cível para efeito de alcançar, sobretudo, o bem estar do menor, com ampla produção de provas.»

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Doc. 598.1212.4111.6792

857 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Investigação de Paternidade. Decisão agravada que rejeitou a alegação de existência de conexão com a Ação de Guarda e Visitação. Impossibilidade de reunião das ações, diante do julgamento da Ação de Guarda e Visitação. Teor do parágrafo 1º do CPC, art. 55 e da Súmula 235/STJ. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 484.1473.0125.5490

858 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de regulação de guarda. Pretensão antecipatória em que se formula a concessão de guarda unilateral ao genitor. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Necessidade de dilação probatória e do contraditório. Ausente, neste momento processual, o periculum in mora. Menor que reside com sua genitora. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

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Doc. 101.3941.2531.4719

859 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Direito de visitas - Necessidade da realização de estudo psicossocial e regular prosseguimento para a efetivação da sentença - Sentença anulada.

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Doc. 250.4011.0860.9145

860 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Latrocínio tentado. Reconhecimento pessoal. Existência de outras provas autônomas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Validade da atuação. Tema 656 do STF. Embargos de declaração acolhidos com modificação do julgado.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da 5ª Turma do STJ que concedeu ordem de habeas corpus de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e da prisão em flagrante realizada por guardas municipais, absolvendo o paciente do crime de latrocínio tentado. O embargante sustenta omissões e contradições na decisão, destacando a existência de outras provas autônomas para a condenação, a validade do recon... ()

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Doc. 250.1061.0831.1922

861 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Prova ilícita. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusada condenada por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com base em provas obtidas por busca pessoal realizada por guardas municipais. 2 - A defesa alega que a condenação foi embasada em provas ilícitas, obtidas sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, por meio da guarda civil. II - Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pess... ()

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Doc. 846.8825.0738.5487

862 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE DO MENOR PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO - AFASTAMENTO. -

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Doc. 729.0993.7562.7489

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE A AVÓ MATERNA E OS PAIS DO MENOR. CONSENTIMENTO DOS GENITORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1.

Alegação de falta de fundamentação na sentença que não merece acolhimento. Em análise à sentença, verifica-se que o julgador apresentou suas razões de convencimento, de modo que inexiste violação ao dever de motivação das decisões judiciais, observando, assim, a determinação contida no , IX. 2. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, em que a avó materna requer a guarda compartilhada do menor Arthur, com consentimento dos genitores do infante, sob a... ()

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Doc. 241.2021.1795.5904

864 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Manifesta ilegalidade. Autorização para a concessão da ordem de ofício. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Flagrância permanente. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - guardas municipais realizavam patrulhamento pelo local dos fatos, não presenciaram o agravado comercializando entorpecentes ou mesmo praticando qualquer outro delito. 3 - Não é possível admitir que a posterior constatação da situação de flagrância justifique a abordagem e a busca pessoal realizadas já que amparadas em mera suspeita, o que contamina todo o conjunto probatório produzido. 4 - A atuação da guarda municipal como polícia ostensiva revelou-se contrária às suas atr... ()

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Doc. 103.1674.7467.3700

865 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, II. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 2º e 74.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, «caput», e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor ... ()

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Doc. 103.1674.7462.2600

866 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, arts. 16, § 2º e 74. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, «caput», e § 3º, inciso II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao... ()

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Doc. 103.1674.7254.7500

867 - TJMG. Porte de arma. Ausência de registro. Guarda em lugar de difícil acesso. Não-preparação para uso. Irrelevância. Configuração do delito na modalidade «ocultar».

«O agente que possui arma de fogo, sem registro, ainda que guardada em cofre de segredo e sem estar pronta para uso, comete o delito do , na modalidade «ocultar».»

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Doc. 161.5301.5008.1400

868 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Família. Guarda compartilhada. Requerimento. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, apreciando as peculiaridades fáticas da causa e o interesse do menor, concluiu pela improcedência do pedido de guarda compartilhada, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.1631.3000.0200

869 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Regulamentação de guarda. Existência de decisões proferidas na justiça Brasileira conflitantes com estrangeira. Ofensa à soberania nacional. Homologação indeferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Tribunal de Amsterdã, Países Baixos (Holanda), que decidiu pedido de guarda e regulamentação de visitas da criança, que atualmente reside com a Genitora no Brasil. II - Na espécie, a homologação da presente sentença afronta soberania nacional, uma vez que existem decisões judiciais supervenientemente proferidas pela Justiça brasileira em contrariedade ao que foi decidido no juízo estrangeiro. III - In casu... ()

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Doc. 896.1362.7124.5285

870 - TJSP. Menores. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas. Procedência parcial. Recursos das partes. Guarda unilateral da genitora. Prova dos autos a demonstrar que o melhor para as crianças é manutenção da situação fática. Ônus da sucumbência carreados integralmente ao autor, em razão da sucumbência mínima da parte requerida. Recurso do autor não provido e apelo da ré acolhido.

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Doc. 162.9385.6001.3600

871 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Pensão. Menor sob guarda. Ilegalidade de atos pelos quais o Tribunal de Contas da União tem negado registro a pensões instituídas em favor de menores que estavam sob a guarda judicial de ex-servidores públicos federais. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.9390.0000.5300

872 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Pensão. Menor sob guarda. Ilegalidade de atos pelos quais o Tribunal de Contas da União tem negado registro a pensões instituídas em favor de menores que estavam sob a guarda judicial de ex-servidores públicos federais. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.5244.7008.8500

873 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Procedimento. Observância. Prévia inscrição no cadastro oficial. ECA. Destituição do poder familiar, guarda provisória e pedido de adoção. Observância do procedimento regular. Prévia inscrição no cadastro próprio.

«1. O processo de adoção deve observar necessariamente a forma legal e a guarda da criança deve ser deferida com a estrita observância das cautelas e para os fins legais. 2. A escolha de uma criança para adotar feita pelos pretendentes não os habilita a postular a sua guarda provisória. 3. Ainda que os recorrentes tenham tido a expectativa da adoção da criança, jamais tiveram a guarda da criança, nem com ela conviveram com maior proximidade. 4. A inexistência de vínculos sól... ()

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Doc. 241.1090.3469.0358

874 - STJ. Habeas corpus. Guarda de menor. Direito de família. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, «a via do habeas corpus é imprópria para veicular questões próprias de Direito de Família, reservadas às varas cíveis, a exemplo do direito de visita ou de guarda de menores, especialmente em virtude da inviabilidade de incursão aprofundada em elementos probatórios na sede do writ» (HC 143.640/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 12/11/2009). 2 - Ordem denegada.

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Doc. 240.2190.1315.2312

875 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Atuação da guarda municipal. Jurisprudência reafirmada. HC 830.530/SP. 2. Situação de flagrante delito. Ausência de nulidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No julgamento do HC 830.530/SP, da Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Terceira Seção do STJ, analisando o julgamento proferido pelo STF, entendeu que a decisão proferida na ADPF Acórdão/STF não interfere na jurisprudência desta Corte Superior, reafirmando-se, assim, a jurisprudência já sedimentada desta Corte Superior, no sentido de que os integrantes da guarda municipal possuem função delimitada. - Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda munici... ()

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Doc. 498.3062.4325.0354

876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA/NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA FILHA COM USUFRUTO DA GENITORA - PARTILHA DAS DESPESAS - CABIMENTO - GUARDA UNILATERAL - MANUTENÇÃO - DIREITO DE VISITAÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ALTERAÇÃO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (, LV). Não se trata, contudo, de direito absoluto, devendo guardar relação com o objeto da lide e as questões controvertidas, de modo a evitar protelações desnecessárias passíveis ... ()

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Doc. 231.0060.7870.3819

877 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Conteúdo televisionado. Prazo de guarda. Legislação específica. Inexistência. CCB/2002, art. 1.194. Hermenêutica. Analogia. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se à definição do prazo de guarda de registros televisivos em arquivo, pela respectiva emissora, com vistas a fomentar eventual ação de responsabilidade civil. 2 - De acordo com o princípio da especialidade, havendo disciplina legal específica, esta deve preponderar em relação à norma de caráter geral. 3 - A Lei 4.117, de 27/08/1962 art. 71, § 3º, do Código Brasileiro de Telecomunicações integra o Capítulo VII do referido diploma legal,... ()

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Doc. 250.2121.0782.9936

878 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ilicitude da prova. Ausência de situação de flagrante delito. Limitações constitucionais da atuação da guarda municipal. Provas ilícitas e derivadas. Absolvição. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput), com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa. A defesa sustenta que a busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilícita, pois não se amparou em sit... ()

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Doc. 856.4671.6804.6853

879 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Pretensão à incorporação do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento das respectivas diferenças. Direito previsto no art. 124, XVIII da LOM e arts. 124, II e III, 128 e 129 da LCM 18/1994. Supressão do benefício com relação aos guardas municipais pela LC Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Pretensão à incorporação do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento das respectivas diferenças. Direito previsto no art. 124, XVIII da LOM e arts. 124, II e III, 128 e 129 da LCM 18/1994. Supressão do benefício com relação aos guardas municipais pela Lei Complementar 349/2017 (art. 39), que reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Taboão da Serra. Inadmissibilidade. Regra restritiva anterior e idêntica (LCM 222/2010, art. 34) já declarada inconstitucional pelo Órgão Especial na ADI 0423905-23.2010.8.26.0000. Possibilidade de abatimento de eventuais valores pagos a título de Vantagem Pessoal Permanente (VPP). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 600.5176.1106.1461

880 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Pretensão à incorporação do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento das respectivas diferenças. Direito previsto no art. 124, XVIII da LOM e arts. 124, II e III, 128 e 129 da LCM 18/1994. Supressão do benefício com relação aos guardas municipais pela LC Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Pretensão à incorporação do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento das respectivas diferenças. Direito previsto no art. 124, XVIII da LOM e arts. 124, II e III, 128 e 129 da LCM 18/1994. Supressão do benefício com relação aos guardas municipais pela Lei Complementar 349/2017 (art. 39), que reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Taboão da Serra. Inadmissibilidade. Regra restritiva anterior e idêntica (LCM 222/2010, art. 34) já declarada inconstitucional pelo Órgão Especial na ADI 0423905-23.2010.8.26.0000. Possibilidade de abatimento de eventuais valores pagos a título de Vantagem Pessoal Permanente (VPP). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 126.5413.1995.5940

881 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - AVÓ MATERNA - CONTRAINDICAÇÃO EM AÇÃO CONEXA - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - INSTITUCIONALIZAÇÃO - CONVIVÊNCIA COM PRETENSOS ADOTANTES INICIADA - RECURSO DESPROVIDO. -

Em se tratando de pedido liminar de guarda provisória de menor institucionalizada, por força de decisão judicial proferida nos autos da Medida Protetiva requerida pelo Ministério Público, há que se ponderar sempre em favor do infante, agindo de acordo com os interesses da criança para garantir seu pelo desenvolvimento. - Havendo fortes evidências de maus tratos praticados pela genitora à menor e da negligencia da avó, requerente, que restou contraindicada por Estudo Social a exercer a... ()

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Doc. 871.3001.5987.1580

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - EXAME PSICOLÓGICO - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão do Autor à anulação de ato administrativo que o considerou inapto em fase de exame psicológico em concurso para o provimento de cargos de Guarda Civil Metropolitano do Município de São Sebastião - Tutela antecipada - Impossibilidade - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada - Necessidade de contraditório para aferição das alegações do Autor - Não comprovação de riscos concretos de danos de difícil ou impossível reparação - Dec... ()

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Doc. 172.4854.8002.1600

883 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de concessão de porte de arma de fogo ao recorrente que exerce cargo público de guarda municipal. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

«1. Eventual omissão estatal na regulamentação do porte de arma de fogo por guardas municipais não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. Isso porque, nos termos do , LXVIII, a ordem de habeas corpus será concedida quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Ainda que se busque a análise sobre a existência de um direito líquido e certo de guarda mu... ()

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Doc. 145.4862.9014.9900

884 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Policial militar que compõe a guarda patrimonial do estado de Pernambuco. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar 59 /04. Incorporação aos vencimentos da atividade de guarda patrimonial. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido. à unanimidade.

«1 - Com efeito, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, deve ser paga também aos pensionistas e inativos, seguindo - neste sentido - a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - No entanto, em relação ao caso sub examine, o recorrente pleiteia a referida gratificação de risco de policiamento ostensivo sobre o que percebe à título de remun... ()

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Doc. 863.3583.4263.0938

885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - FILHA MENOR - ALTERAÇÃO DA GUARDA DE COMPARTILHADA PARA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR PARA COM OS FILHOS - GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DA MENOR - ALIMENTOS - ALIMENTANTE FORMALMENTE EMPREGADO - FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS - PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, configura a modalidade que, como regra, deve ser observada. 2. Na ausência de prova que desabilite qualquer dos pais ao exercício da guarda, deve prevalecer a solução legislativa em prestígio à guarda compartilhada, a teor do que prescreve o art. 1.584, §2º, do Código Civil. Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. ... ()

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Doc. 918.1280.5321.1586

886 - TJSP. Ação de Alimentos. Ajuizamento pela filha menor contra o genitor. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Valor fixado na sentença atende ao binômio necessidade / possibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7150.7505.5182

887 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito da infância e da juventude. Medida de abrigamento institucional e ação de guarda de menor. Acolhimento institucional. Riscos concretos à integridade moral e psicológica da infante. Discussão acerca da guarda da infante. Preservação da estabilidade das circunstâncias em que vive atualmente a menor. Necessidade. Paciente que deve ser mantida em abrigo.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da manutenção em situação de abrigamento institucional de menina, atualmente com onze anos de idade, cuja a guarda é disputada pelo pai. 2 - Denegação da ordem de habeas corpus pelo acórdão recorrido para o desabrigamento da paciente, indeferindo a guarda em favor do genitor. 3 - Complexa a situação fática em que identificada situação de risco concreto à integridade física, moral e psicológica da menina diante da notícia de envolvime... ()

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Doc. 204.7450.3908.6135

888 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA - MUDANÇA DA GENITORA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO COM A FILHA - GUARDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA - NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO GENITOR POR ESTAR NO PLENO EXERCÍCIO DE SEU PODER FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DA MUDANÇA SEM CONCORDÂNCIA DO GENITOR - ALTERAÇÃO BRUSCA NA ROTINA DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O exercício do poder familiar por ambos os genitores e a fixação da guarda na modalidade compartilhada, ainda que exista acordo entabulado entre as partes, obstaculiza que sejam inobservadas as disposições do art. 1.583, §1º, final c/c art. 1.634, V, ambos do Código Civil. 2. As decisões que impactam de forma contundente a vida do filho comum sob guarda compartilhada, não podem ser tomadas sem o consenso, em especial a decisão pela qual a genitora pretende alterar o domicílio da cri... ()

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Doc. 506.9162.4874.0377

889 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA UNILATERAL PATERNA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que deferiu a guarda unilateral da menor ao genitor e fixou a pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente a cargo da genitora. A recorrente pleiteia a reversão da guarda e a redução do valor da pensão para 20% (vinte por cento) do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) examinar a ocorrência ou não de vícios nas preliminares de inépcia da inicial e au... ()

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Doc. 460.3001.8832.8595

890 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR E AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROPOSTA PELA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR, E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA PARA FIXAR EM FAVOR DA GENITORA A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA, SUSPENDENDO O CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. RECURSO DO GENITOR. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a sentença deve ser anulada por error in procedendo, se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e, subsidiariamente, se deve ser estabelecida a guarda compartilhada, ou, ainda, a convivência assistida. 2. Error in procedendo que não se verifica, uma vez que o juízo a quo observou todos os requisitos formais do processo, o qual foi conduzido com cautela e de acordo com as normas processuais e procedimentais, estando a sentença fundam... ()

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Doc. 421.0973.1104.9599

891 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. SOROCABA.

Guarda Civil Municipal candidato à promoção ao cargo de «GCM Primeira Classe". Alegação de formulação incorreta de uma questão na prova de Língua Portuguesa. Candidato que não obteve a pontuação mínima para sua aprovação. Pretensão de anular referida questão. Descabimento. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do entendimento consoli... ()

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Doc. 103.1674.7532.7000

892 - STJ. Competência. Menor. Adoção consentida. Domicílio de quem detém a guarda de fato. Interesse do menor. ECA, art. 147, I.

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Doc. 637.3749.8290.1693

893 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COMO FORÇA POLICIAL - ILICITUDE DA PROVA OBTIDA - PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

A CF/88 não concedeu à Guarda Municipal a atribuição de realizar policiamento ostensivo, tampouco atribuição investigativa. Compete à Guarda Municipal proteger bens, serviços e instalações do Município que a instituir, podendo, excepcionalmente, exercer poder de polícia quando eventual crime estiver relacionado à atribuição precípua da instituição, consoante entendimento da sexta turma do STJ, de forma unânime (Resp 1.977.119/SP). Quando a prova do procedimento é toda decorre... ()

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Doc. 551.8296.7739.1104

894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA E VISITAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de família em que o Agravante busca a fixação de guarda compartilhada e do direito de visitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão abrange a fixação de alimentos provisórios, a definição da guarda compartilhada com a determinação do lar materno como referência para o infante e a estipulação dos dias de visitação, conforme os termos propostos pelo Agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença terminativa prejudica o recurso, o que impede o julgamento do mérito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido.

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Doc. 156.5126.1074.1969

895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL COM BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE, AJUIZADA PELA GENITORA, EM FACE DO GENITOR E DA AVÓ PATERNA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONSIDEROU A DECISÃO ANTERIOR E INDEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL MATERNA, CONCEDENDO-A, EM CARÁTER PROVISÓRIO, UNILATERALMENTE À AVÓ PATERNA E ESTABELECENDO A VISITAÇÃO MATERNA AOS DOMINGOS, DE 10 ÀS 20 HORAS. AGRAVADA QUE VEM EXERCENDO A GUARDA DE FATO DA CRIANÇA DESDE O NASCIMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, AINDA NÃO DIAGNOSTICADA, PASSANDO POR EXAMES, QUE VEM RECEBENDO OS CUIDADOS E ATENÇÃO DA AVÓ PATERNA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTROU TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 253.3634.2137.6781

896 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GENITOR SOB A GUARDA DO MENOR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 221.2160.9448.6112

897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir o cabimento da guarda compartilhada, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7337.1500

898 - STJ. Menor. Medida Cautelar. Guarda. Recurso especial. Efeito suspensivo. Liminar para que a requerente permaneça com os menores até o julgamento do especial.

«Objetivando preservar emocionalmente as crianças, que já mudaram várias vezes de lar, por decisões judiciais, em decorrência do embate entre os genitores relativamente à guarda, deve deferir-se a liminar para que a requerente permaneça com os menores até o julgamento do recurso especial, presente o «periculum in mora», vedado, apenas, o deslocamento dos mesmos para fora do Estado de Goiás, onde atualmente vivem com a requerente.»

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Doc. 198.9235.7779.2919

899 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - EXCLUSÃO - FASE DE EXAME PSICOLÓGICO -

Ação anulatória objetivando declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou a autora do concurso público para ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal - Feminino, por ter sido reprovada na fase de avaliação psicológica do certame - Ação julgada improcedente - Administração Pública que observou os princípios constitucionais do concurso (CF, art. 37, I/88), resguardando-se à autora, ora apelante, o duplo grau administrativo - Produção de prova pericial que é incabível -... ()

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Doc. 126.4972.9444.5298

900 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de menor. Indeferimento de liminar. Manutenção. Pedido formulado pela avó materna em face da avó paterna que exerce a guarda de fato da criança. Ausência de elementos indicativos de que a menor esteja em situação de risco. Inexistência de situação de urgência apta a justificar alteração da guarda. Necessidade da instrução processual. Recurso desprovido.

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