Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE GUARDA C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS - JUÍZO DA COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - RESIDÊNCIA ATUAL DA GENITORA DO MENOR E LOCAL ONDE O INFANTE SE ENCONTRA ATUALMENTE - JUÍZO COMPETENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. Decisão que deferiu a guarda provisória da menor à genitora e estipulou as visitas na forma proposta pela autora. Insurgência do réu. Superveniência de acordo entabulado pelas partes nos autos principais, devidamente homologado por sentença. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO.

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753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de guarda. Inexistindo diálogo e consenso entre os genitores, eventual modificação do regime da guarda não atenderia ao melhor interesse da criança. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Valor. Reexame. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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754 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE A INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO MÓDICA PELO JUÍZO DE ORIGEM - REDUÇÃO COM POTENCIAL DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DOS DOIS ALIMENTANDOS - PRETENSÃO DE RETORNO AO MODELO DE GUARDA COMPARTILHADA - ESTUDO SOCIAL REALIZADO SEM A PARTICIPAÇÃO DO GENITOR - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL COM A PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS PARTES - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MODELO DE GUARDA DEFINITIVO - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COM PRODUÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. À

755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de modificação de guarda. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

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756 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Competência concorrente. Guarda de menores e prestação alimentícia. Rebus sic stantibus. Homologação deferida.

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757 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependência. Menor. Guarda judicial detida pela avó. Inclusão no IPEC para fins previdenciários. Admissibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 33, § 3º.

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758 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Guarda municipal. Reenquadramento, progressão e promoção. Direito fundado em legislação municipal. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno da guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro-gm-rio a que se nega provimento.

759 - STJ. Família. Menor. Pedido de guarda compartilhada de menor por tio e avó paternos. Pedido juridicamente possível. Situação que melhor atende ao interesse da criança. Situação fática já existente. Concordância da criança e seus genitores. Parecer favorável do Ministério Público Estadual. Recurso conhecido e provido. ECA, art. 6º e 33. CCB/2002, art. 1.583 e 1.584, e ss. (da proteção dos filhos). Lei 11.698/2008 (guarda compartilhada)

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA. CRIANÇA ENCONTRADA SOB A GUARDA DE FATO DE TERCEIROS COM APENAS DUAS SEMANAS DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA, QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA A CASAL HABILITADO, JÁ QUE SE BASEOU NAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS, SENDO A MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA EM TELA. JUÍZO DE 1º GRAU QUE AGIU DENTRO DA LEGALIDADE EM TODOS OS PROCESSOS VINCULADOS, OBSERVANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS AFETIVOS E DE AFINIDADE ENTRE OS APELANTES E A CRIANÇA. MENOR QUE FOI ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE COM MENOS DE UM MÊS DE VIDA E SE ENCONTRA SOB A GUARDA PROVISÓRIA DE CASAL HABILITADO DESDE 12/04/2024, SENDO BEM CUIDADA E AMPARADA EM SUAS NECESSIDADES AFETIVAS E MATERIAIS. BURLA AOS CADASTROS DO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO. AS EXCEÇÕES À REGRA DISPOSTAS NO § 13º DO ECA, art. 50 NÃO ABARCAM A HIPÓTESE EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO COMPACTUAR COM A ENTREGA IRREGULAR EM DETRIMENTO DAS PESSOAS QUE ESTÃO DEVIDAMENTE HABILITADAS E AGUARDAM PACIENTEMENTE NA FILA DE ADOÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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761 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Revisão de Guarda - Decisão que concedeu indeferiu a tutela de urgência em favor do Autor Agravante - Insurgência do genitor - Guarda unilateral da genitora - Evidente a necessidade de ser realizada instrução processual e estudos técnicos, para fins de melhor averiguar se é necessária a modificação da guarda da criança - Menor que já está residindo com a genitora desde o divórcio - Ausente qualquer comprovação, nesta sede, de conduta que desabone a genitora, ou de que haja risco à integridade física da menor - Situação que se encontra consolidada e que fica mantida, até a realização dos estudos técnicos - Decisão mantida - Recurso improvido.

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762 - TJSP. Menor. Guarda. Devendo ser levado em consideração, antes de tudo, o interesse do menor, ou seja, o que deve nortear o julgador é a primazia de seus interesses com intuito de proporcionar-lhe uma vida familiar estável, não devendo ser privado do carinho e da proteção de ambos os genitores, se o pai preenche as condições necessárias para ter a criança em sua companhia, como um lar, condições econômicas e sociais, carinho, estabilidade, não impedindo ou obstando as visitas maternas, há que lhe ser mantida a guarda, principalmente quando laudos técnicos assim o recomendam. Decisão de improcedência da ação de modificação de guarda mantida. Recurso da genitora não provido.

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763 - TJSP. Menor. Guarda. Devendo ser levado em consideração, antes de tudo, o interesse do menor, ou seja, o que deve nortear o julgador é a primazia de seus interesses com intuito de proporcionar-lhe uma vida familiar estável, não devendo ser privado do carinho e da proteção de ambos os genitores, se o pai preenche as condições necessárias para ter a criança em sua companhia, como um lar, condições econômicas e sociais, carinho, estabilidade, não impedindo ou obstando as visitas maternas, há que lhe ser mantida a guarda, principalmente quando laudos técnicos assim o recomendam. Decisão de improcedência da ação de modificação de guarda mantida. Recurso da genitora não provido.

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764 - TJSP. Apelação cível. SERVIDOR MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. Guarda Municipal ocupante de cargo de direção. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Lei Complementar Municipal 410/94, art. 15, p. único, que expressamente proíbe o recebimento da vantagem pelos ocupantes de cargo de direção na Guarda Municipal. Restrição constitucionalmente válida. Pagamento do adicional de periculosidade que somente se justifica pela habitualidade da atividade perigosa, não verificada no caso em apreço. Impossibilidade de majoração de vencimentos sob o fundamento de isonomia. Súmula Vinculante 37. Provas dos autos que também não demonstram a periculosidade ínsita à atividade da autora. Sentença de procedência reformada. Recurso da Guarda Municipal provido.

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765 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Invalidação de provas. Atuação da guarda municipal em policiamento ostensivo. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

766 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c cobrança de valores atrasados. Sentença de procedência. Guarda Municipal de Resende. Parte autora que pretende a declaração da natureza remuneratória do aumento devido em razão da sua promoção ao cargo de «Monitor», respectivo aumento remuneratório, bem como as diferenças remuneratórias. Reconhecimento do direito autoral, em sede administrativa. Trata-se de típica ascensão vertical de plano de carreiras, com critérios objetivos para promoção automática dos guardas municipais. Ausência de caráter pro labore faciendo. Pela simples leitura do art. 20 do Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Resende, Lei Municipal 2.347/2002, verifica-se que apesar da nomenclatura dada pelo ente público de «função gratificada», de fato, cuida-se de progressão funcional da carreira de Guarda Municipal do réu, na qual as verbas correspondentes aos respectivos níveis da carreira têm evidente caráter remuneratório. Diversos precedentes em nosso Tribunal. Recurso a que se nega provimento.

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767 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PRETENSÃO DE GUARDA DE MENOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR PERMANEÇA COM O GENITOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1)

768 - STJ. Competência. Menor. Adoção. Domicílio de quem já detém a guarda. Precedentes do STJ. ECA, art. 147.

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769 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO MENOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA PROVISÓRIA - LIMINAR - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. -

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770 - STJ. Direito civil. Indenização. Estacionamento em supermercado. Furto de veículo. Responsabilidade pela guarda da coisa. Recurso provido. CCB/1916, art. 159.

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771 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Guarda municipal. Autorização para porte de arma de fogo. Habeas corpus. Via inadequada. Agravo regimental não provido.

772 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base e o definiu como base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Alegação de inconstitucionalidade afastada, no caso concreto. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.

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773 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base e o definiu como base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Alegação de inconstitucionalidade afastada, no caso concreto. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.

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774 - TJSP. Revisão Criminal. Lei 9.605/98, art. 32. Arguição de nulidades processuais. Suposta invasão de domicílio. Réu que, em seu interrogatório judicial, reafirmou ter autorizado o ingresso dos agentes públicos na residência. Atuação de guarda civil municipal. Alegação de usurpação da competência em razão de policiamento ostensivo. Inocorrência. Guarda civil que, acompanhado de policial militar, Ementa: Revisão Criminal. Lei 9.605/98, art. 32. Arguição de nulidades processuais. Suposta invasão de domicílio. Réu que, em seu interrogatório judicial, reafirmou ter autorizado o ingresso dos agentes públicos na residência. Atuação de guarda civil municipal. Alegação de usurpação da competência em razão de policiamento ostensivo. Inocorrência. Guarda civil que, acompanhado de policial militar, dirigiu-se ao local dos fatos para averiguar denúncia de que lá havia rinhas de galos. Réu autuado em flagrante. Pretensão de afastamento da reincidência. Impossibilidade. Período depurador não alcançado. Inteligência dos arts. 63 e 64, I, do CP. Ausência, ademais, dos pressupostos elencados no CPP, art. 621. Pedido revisional julgado improcedente.

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775 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base e o definiu como base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Alegação de inconstitucionalidade afastada, no caso concreto. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.

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776 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autora pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autora pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base e o definiu como base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Alegação de inconstitucionalidade afastada, no caso concreto. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.

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777 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RETGCM. 1. Autor pleiteia a inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O Município de Itapevi alega a inconstitucionalidade material da própria gratificação. 3. A LCM 98/2018 que instituiu a RETGCM, definiu sua incorporação ao vencimento-base e o definiu como base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Alegação de inconstitucionalidade afastada, no caso concreto. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.

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778 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA À GENITORA, BEM COMO DEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR QUE SE ENCONTRAVA COM O PAI. RECURSO DO GENITOR OBJETIVANDO A REVERSÃO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA ESTABELECIDA GUARDA COMPARTILHADA, COM REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTABELECIDO. RAZÕES UTILIZADAS PELO AGRAVANTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MODIFICAR, NESTE MOMENTO, A GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À GENITORA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 E ECA, art. 3º e ECA art. 4º. DIREITO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS A UM AMBIENTE FAMILIAR SAUDÁVEL. ESTUDO SOCIAL INDICANDO A CONVIVÊNCIA PATERNA EM PROL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DESDE QUE ACOMPANHADA POR PARENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE PARCIAL REFORMA, APENAS PARA FIXAR UM REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA GARANTIDA EM SEDE DE TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. EVIDENTE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. AGRAVADA QUE ALEGA TER SOFRIDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELO AGRAVANTE, OBTENDO MEDIDA PROTETIVA. CAUTELA NO TRATO DA MATÉRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. LEI 14.713/2023, QUE ALTEROU O § 2º DO CODIGO CIVIL, art. 1.584, PARA AFASTAR A GUARDA COMPARTILHADA NOS CASOS EM QUE HÁ INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. ANÁLISE SOBRE A GUARDA COMPARTILHADA QUE DEMANDA DILATAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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780 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA EM FAVOR DO PAI. INCONFORMISMO DA GENITORA. MANUTENÇÃO, POR ORA, DO DECISUM. NECESSIDADE DE AMADURECIMENTO DO FEITO COM A COLHEITA DE MAIOR MATERIAL PROBATÓRIO, NOTADAMENTE A VINDA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA OU SESSÃO DE MEDIAÇÃO PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA PATERNA QUE SE REVELA MAIS PRUDENTE, ATÉ O MOMENTO. ALEGADA SITUAÇÃO DE RISCO QUE MERECE SER MAIS BEM APURADA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A AGRESSÃO SOFRIDA PELO INFANTE, DE 06 ANOS DE IDADE, É ATO REPROVÁVEL, PORÉM PODE TER SIDO UM FATO ISOLADO DENTRO DO CONTEXTO FAMILIAR. A PROPÓSITO, NÃO HÁ QUALQUER ACUSAÇÃO DE MAUS TRATOS EM RELAÇÃO À OUTRA FILHA DO EX-CASAL, DE 04 ANOS, QUE PERMANECE SOB A GUARDA DA MÃE. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR

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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DO EXERCÍCIO DE GUARDA UNILATERAL PELA GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. LEI 8.069/90, art. 1º. AS DECISÕES QUE ENVOLVEM RELACIONAMENTOS FAMILIARES DE MENORES DEVEM SER REVESTIDAS DE CAUTELA E PONDERAÇÃO DOS INTERESSES ENVOLVIDOS. DIREITO DAS CRIANÇAS QUE DEVE PREVALECER EM FACE DO INTERESSE DE SEUS GENITORES. GUARDA COMPARTILHADA QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CODIGO CIVIL, art. 1584. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE CONCLUI PELA POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA. REGIME QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE SE MANTER O VÍNCULO DOS FILHOS COM AMBOS OS GENITORES, IMPRESCINDÍVEL À FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA. ACORDO VIGENTE DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GUARDA DE FATO QUE VINHA SENDO EXRCIDA PELO GENITOR. MENOR DE 3 ANOS QUE FOI SUPOSTAMENTE LEVADA PELA MÃE, À REVELIA DO PAI, ORA AGRAVANTE, ENQUANTO BRINCAVA NA FRENTE DE CASA, EM COMPANHIA DA IRMÃ MAIS VELHA. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE A GUARDA FÁTICA VINHA SENDO EXERCIDA PELO PAI, DIANTE DE SITUAÇÃO PRETÉRITA, COMO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DA GENITORA, COM O USO DE DROGAS DURANTE A GESTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CONCEDER A GUARDA, AINDA QUE EM CARÁTER PROVISÓRIO AO PAI, COM A MENOR DE 3 ANOS COINVIVIA DESDE TENRA IDADE E É QUEM REVELA MELHOR CONDIÇÃO MATERIAL E EMOCIONAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA DOUTRINA INTEGRAL INCRITOS NO ART. 227 DA CR/88. PROVIMENTO DO RECURSO.

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783 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar. Busca e apreensão. Guarda do menor que não foi judicialmente estabelecida. Ausência de situação de risco ao menor. Ação de busca e apreensão que é via inadequada para a discussão sobre a fixação da guarda e a regulamentação de visitas. Sentença que julgou extinto o feito por carência da ação mantida. Recurso improvido.

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784 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e uso de documento falso. Prisão flagrancial ilegal. Guarda municipal pode promover prisão em flagrante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

785 - TJSP. União livre. Concubinos que celebram acordo sobre guarda, visita e pensão para filho menor. Pretendida homologação judicial. Possibilidade processual. Deferimento. CPC/1973, art. 1.103 e ss. (Cita doutrina).

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786 - 2TACSP. Depósito. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bens móveis. Reintegração de posse. Depositário fiel indicado pela parte. Remuneração pela guarda e conservação de aeronave. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 749.

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787 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DIREITO DO MENOR À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. GUARDA UNILATERAL E VISITAS SUPERVISIONADAS. INVIABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

788 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. 1.

789 - TST. Reajuste salarial. Diferenças salariais. Princípio da isonomia. Fiscal municipal. Guarda municipal.

790 - STJ. Agravo interno. Civil. Direito de família. Modificação de guarda. Súmula 7/STJ.

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791 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Medida Provisória 1.523/1996 (Lei 9.528/97) . Exclusão do menor sob guarda do rol dos dependentes da previdência social. ECA. Prevalência da norma previdenciária. Recurso especial provido.

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792 - TJSP. MENOR. FIXAÇÃO DE GUARDA. COMPARTILHAMENTO. INADMISSIBILIDADE. REGIME COMPARTILHADO QUE PRESSUPÕE TOMADA DE DECISÃO CONJUNTA PELOS GENITORES, ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL EM VISTA DA ANIMOSIDADE VELADA E DIFICULDADE DE DIÁLOGO POR ELES DEMONSTRADA, TENDO COMO INTERLOCUTORA A AVÓ PATERNA DO MENOR. INFANTE, ADEMAIS, QUE SEMPRE ESTEVE SOB A GUARDA MATERNA, DEVENDO-SE PRIVILEGIAR A SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.

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793 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade. Inocorrência. Atuação de guarda municipal dentro da legalidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Traficância demonstrada, consoante depoimentos de guarda civil e policial e circunstâncias em torno da prisão em flagrante e apreensão das drogas. Condenação mantida. Pena bem dosada. Apelo não provido.

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794 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão/contradição - Cabimento em parte - Ocorrência apenas de obscuridade, sanada neste julgamento - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.

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795 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Função de guarda patrimonial. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Impossibilidade. Aplicação da Lei 11.116/1994 e alterações posteriores. Recurso improvido. Decisão unânime.

796 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Guarda e estacionamento de veículos. Local pertencente a fundo de investimento. Sujeição passiva da empresa administradora do fundo. Lei 8.668/94. Incidência do tributo. Acórdão que afirma que a atividade preponderante é a guarda de veículos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Validade da previsão normativa em face do conceito de serviço. Matéria constitucional.

797 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 direito de família. Guarda de menor. Pretensão formulada pelos avós maternos. Reconhecimento pela corte de origem do exercício regular da guarda pela mãe, que reside com a sua filha. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Análise da situação fática. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

798 - STJ. Menor. ECA. Guarda. Pedido feito pela tia-avó. Mãe presente. Intuito previdenciário. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 23 e Lei 8.069/1990, art. 33. Precedentes.

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799 - TJSC. Família. Direito de família. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Decisão atacada que deferiu o pedido de tutela antecipada, conferindo a guarda do menor ao pai, com base em notícias de que o filho mais velho da genitora teria cometido abuso sexual/estupro contra o infante. Situação que, embora ainda não comprovada, deve ser averiguada com extremo rigor, pois é de todo aconselhável evitar-se que uma suposta situação de risco acabe por se concretizar. Decisão combatida que, por ora, é a mais razoável e adequada ao menor, até para evitar nova mudança em sua rotina. Transferência da guarda que se mostra desaconselhável nesta fase processual. Necessidade de instrução processual ampla e irrestrita, inclusive com a realização de estudo social e psicológico urgente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

800 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM FACE DO GENITOR - ALTERAÇÃO FÁTICA DA GUARDA ANTERIORMENTE EXERCIDA PELO GENITOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. - A

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