DOC. 103.2110.5012.9100

TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. Responsabilidade presumida e objetiva do Município, decorrente do dever de guarda. Procedência. (Cita doutrina).

Quem tem a obrigação de guarda em relação a uma árvore tem, «ipso facto», a responsabilidade presumida dos danos por ela acarretados; assim sendo, o Município deve responder pelos prejuízos causados pela queda de uma árvore plantada em via pública.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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