DOC. 138.4240.5001.1000

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12).

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