TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO QUE MERECE AMPARO. TEMA 143 DO STJ: «EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEFINE A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". RETIFICAÇÃO DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA, PARA SANAR ERRO MATERIAL, PROCEDIDA PELA CONTRIBUINTE ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, § 10. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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