Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição e nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

802 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - MATERIAIS DIDÁTICOS A SEREM FORNECIDOS À INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO, CONSISTENTE NO ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO - TENTATIVA FRUSTRADA DE ENTREGA ANTECIPADA QUE NÃO EXIME A CONTRATADA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LIVREMENTE AJUSTADAS - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - CONFIGURAÇÃO DE REPERCUSSÃO NEGATIVA À IMAGEM DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, A QUAL SOFREU DIVERSAS RECLAMAÇÕES POR PARTE DOS PAIS/RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS PELA NÃO ENTREGA DOS LIVROS DIDÁTICOS, JÁ EM CURSO O ANO LETIVO DE 2023 - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR R$10.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$20.000,00, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, ACOLHIDO PARCIALMENTE O ADESIVO. I.

803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ FOI PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NO PERÍODO DE 16/10/2015 A 15/10/2017 E DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEU MANDATO, ALÉM DE SE RECUSAR A PRESTAR CONTAS E NÃO TER DECLARADO O IMPOSTO DE RENDA DE 2015, 2016 E 2017, O QUE DEU ORIGEM A MULTAS POR ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS MULTAS DEVIDAS POR NÃO ENTREGAR EM SUA GESTÃO A DECLARAÇÃO DE RENDA DOS ANOS DE 2015, 2016

804 - STJ. Processual Civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Questionamento judicial da obrigação tributária. Possibilidade. Multa isolada. Aplicação de Lei superveniente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Violação do CPC/2015, art. 458 CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

805 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDENTE DA TURMA. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1191. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FASE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (EXTRAJUDICIAL). INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS (LEI 8.177/1991, art. 39, CAPUT). REAFIRMAÇÃO PELO STF EM REITERADAS RECLAMAÇÕES. APLICAÇÃO NO ACÓRDÃO DE TURMA DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF. CLT, art. 894, § 2º. I. A 1ª Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo da parte reclamada para manter a decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da ré, no que toca à atualização dos créditos trabalhistas, adotando a tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. O provimento em questão foi no sentido de determinar a incidência do IPCA-E mais juros legais na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pelo Presidente da 1ª Turma, ao entendimento de que acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante (ADC 58). II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (redação da Lei 13.467/2017) , para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos « mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública «. Desse modo, conforme registro expresso na decisão vinculante em apreço, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, que abrange tanto a correção monetária como os juros, sendo vedada qualquer hipótese de cumulação com outros índices. Em relação à fase anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e aplicam-se os juros legais previstos art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. III. No caso vertente, em face de decisão da Presidência da 1ª Turma do TST que negou seguimento aos seus embargos e manteve o acórdão de Turma em que se deu estrito cumprimento à decisão proferida na ADC 58, a parte agravante alega que não incidem juros de mora na fase «pré-judicial» ou extrajudicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de reclamações, tem reiteradamente decidido que « a aplicação do IPCA-E como indexador permite a cumulação com os juros legais definidos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput na fase extrajudicial « (Rcl. 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 57, de 25/3/2022). Indicação de outros Julgados em reclamação. Irreprochável, nesse contexto, a decisão proferida pelo Presidente da 1ª Turma. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, 4º, da CLT.

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806 - TJPE. Recurso de apelação. Direito do consumidor. Compra on-line. Condicionador de ar do tipo split. Entrega apenas da unidade evaporadora. Protocolo de inúmeras reclamações. Continuidade da cobrança por vários meses. Legítimo receio de não conseguir solucionar o problema e restar no prejuízo. Dano moral. Necessidade de observação das balizas da proporcionalidade e da razoabilidade. Redução do quantum indenizatório. Apelo parcialmente provido.

807 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NÃO PROVIMENTO.

808 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. CONDUTA DA RECLAMADA DE DESRESPEITO À NORMA COLETIVA QUANTO AO PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O sindicato autor assegura que a conduta das reclamadas de desrespeitar a norma coletiva quanto ao pagamento de vale-alimentação caracteriza dano moral coletivo. O entendimento jurisprudencial predominante desta Corte é de que a prática de atos antijurídicos, em completo desvirtuamento do que preconiza a legislação pátria, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores que deixaram de receber as verbas a que faziam jus, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo, portanto, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos arts. 5º, V, da CF/88 e 81 da Lei 8.078/90. No caso dos autos, entretanto, não se vislumbra o dano macrossocial ou a lesão aos valores e princípios de toda a comunidade necessários à configuração do dano moral coletivo. Com efeito, o que se aferiu, neste caso, foi a prática pelo empregador de lesão que, embora seja metaindividual ou coletiva, por afetar uma multiplicidade de direitos individuais homogêneos (porque de origem comum), de seus empregados, tem caráter meramente patrimonial, de caráter individual, ainda que homogêneo, mas restrita ao campo atomizado do trabalhador e não massivo, de modo que não atinge todo o núcleo social circundante ou, predominantemente, direitos fundamentais desse conjunto de trabalhadores. Há também que se levar em conta que os demandados, no caso presente, não apresentam porte econômico e âmbito de atuação significativos. Não há, portanto, impacto comunitário. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS DEMANDADAS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO DEFERIDAS EM JUÍZO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO DEFERIDAS EM JUÍZO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Discute-se, no caso, a possibilidade de juntada de recibos que complementam declarações de recebimento de vales-alimentação pelos empregados na fase de liquidação de sentença, de modo a possibilitar a compensação com parcelas já quitadas sob o mesmo título, uma vez que o Regional determinou que a apuração das diferenças deferidas em Juízo fosse verificada a partir dos documentos já constantes dos autos. O Tribunal a quo considerou que seria inviável a apresentação de recibos na fase de liquidação, porquanto houve preclusão da faculdade de apresentação de documentos, ressalvada, obviamente, a comprovação de pagamentos efetuados após a publicação da sentença. Todavia, ao contrário do entendimento adotado pela Corte regional, a verificação do quantum debeatur pode ser postergada para a fase de liquidação de sentença, permitindo-se a juntada de novos documentos que comprovem o valor das diferenças deferidas, sem que se produza prova de fato novo. Trata-se de procedimento lícito e necessário para evitar o enriquecimento ilícito da parte e dar cumprimento ao título executado. Assim não há falar em preclusão de documentos que deveriam ser juntados na fase de conhecimento, e sim de apresentação de documentos tendentes a delimitar o quantum devido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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809 - TJSP. APELAÇÃO.

810 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal defensivo interposto contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a conduta da ré foi atípica por ausência de dolo, em virtude do estado emocional alterado; (ii) se deve ser desclassificado o crime imputado para o delito de injúria simples; (iii) se é viável o afastamento da pena de multa e dos danos morais arbitrados em favor da vítima; e (iv) se é possível a modificação da forma de cumprimento das penas restritivas de liberdade impostas. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Consistentes declarações da vítima no sentido de que sofreu ofensas racistas por parte da ré, corroboradas pelos depoimentos firmes e uníssonos das testemunhas presenciais. Versão negativa da acusada que se mostrou insuficiente para infirmar as robustas provas acusatórias produzidas. Expressões degradantes referentes à raça e à cor da vítima anteriores à agressão sofrida pela ré. Dolo evidenciado. Conduta típica e que se enquadra no tipo penal de injúria racial. Incabível a desclassificação para o delito de injúria simples. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Impossibilidade de exclusão da pena de multa. Previsão no próprio preceito secundário do tipo penal e fixada em consonância com a pena privativa de liberdade. 5. Inviável o afastamento do valor fixado a título de dano moral. Conduta que atingiu a honra subjetiva da ofendida e acarretou abalo moral. Pedido expresso da acusação da inicial acusatória. Quantum arbitrado que se mostra em consonância ao caso concreto. 6. Descabida a pretensão de modificação da forma de cumprimento das penas restritivas de direitos. Penas impostas que se mostraram proporcionais e adequadas aos fins da pena. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido.

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811 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

812 - TST. / I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA - TEMA COMUM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

813 - TST. RECURSO DE REVISTA DA QUINTA RECLAMADA (INDÚSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em tela, a quinta reclamada (Indústria de Calcados West Coast Ltda. (Em Recuperação Judicial) alega, em síntese, tratar-se de mera relação comercial, razão pela qual inexiste responsabilidade pelas obrigações trabalhistas inadimplidas. Indica violação dos arts. 5º, II, e 170, IV, parágrafo único, da CF, 2º, §§ 2º e 3º, da CLT e 3º da Lei 13.874/2019, além de contrariedade à Súmula 331/TST, IV. Traz arestos a cotejo. O TRT, soberano na análise das provas dos autos, consignou que: «as notas fiscais juntadas ao feito e a prova oral emprestada do processo 0020255-56.2021.5.04.0373 revelam que a segunda ( MEGA INTERNATIONAL INDUSTRIACOMÉRCIO), a terceira ( INDUSTRIA DE CALÇADOS GNC LTDA) e a quinta ( INDUSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA) reclamadas terceirizaram parte da produção de calçados delas para a primeira reclamada e que a quarta reclamada, CALCADOS BEIRA RIO S/A, terceirizou parte da sua produção para a terceira reclamada, INDUSTRIA DE CALÇADOS GNC LTDA, o que está demonstrado pelo volume faturado de notas fiscais para essa empresa (ID. df2890b - Pág. 1 e ss), que por sua vez, repassou o serviço para a primeira reclamada, CALÇADOS J.G. LTDA, o que restou comprovado pela prova emprestada» . Arrematou ainda o Regional: «(...) a prova emprestada extraída do processo 0020255-56.2021.04.0373 foi produzida em ação de empregado da primeira reclamada, com vínculo em período que abrange o contrato ora discutido e com as mesmas alegações quanto a terceirização em relação as empresas inclusas no polo passivo, a exceção da Calçados Beira Rio, inexistindo fundamento plausível para desconsiderar as declarações da testemunha ouvida naqueles autos. Consigno que não é sequer razoável a tese da quinta reclamada de que manteve apenas relações de natureza comercial com a primeira, adquirindo mercadoria acabada, porquanto se trata de aquisição de calçados, de modo que o objeto social principal da primeira reclamada (Acabamento de calçados de couro sob contrato - ID. 0d25930 - Pág. 1), está ligado diretamente a umas das atividades fim da reclamada West Coast, qual seja, a industrialização, comercialização, intermediação, importação e exportação de calçados de todas as formas, suas partes e componentes (ID. 37a31a3 - Pág. 4). Saliento que a ausência de exclusividade na prestação de serviços, por si só, não exime a reclamada da responsabilidade reconhecida. (...) Dessarte, concluo que está comprovada a terceirização de serviço entre a reclamada West Coast e a primeira reclamada, no período fevereiro de 2021 a maio de 2021, motivo pelo qual mantenho inalterada a responsabilização subsidiária estabelecida na sentença, em relação a todos os créditos deferidos a autora, observada a proporcionalidade e o período em que cada uma foi beneficiária do serviço do autor". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.

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814 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - A

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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

816 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - A

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817 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 §2º, II E VII, E §2º-A, II, 11 (ONZE) VEZES, N/F 70, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. 1.

818 - TST. / I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1º RECLAMADO - INSTITUTO BRASIL SAUDE - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À ENTIDADE FILANTRÓPICA - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

819 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIDA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À NORMA COLETIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.251.927/RN. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELOS RÉUS. DESCABIMENTO. 1.

820 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - DEPOIMENTOS IGUAIS DOS POLICIAIS EM SEDE EXTRAJUDICIAL - RATIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DO HISTÓRICO DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRIVILÉGIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

821 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. OFERECIMENTO DE DROGA, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA CONSUMO CONJUNTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA. NO MÉRITO, PRETENDE A DEFESA, A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. APELO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

822 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pessoa física. Gratuidade de justiça indeferida. Patrimônio elevado. Hipossuficiência não verificada. O benefício da gratuidade de justiça foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cabe à parte postulante, porém, comprovar a necessidade do benefício, estando o magistrado autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. No caso, as declarações de imposto de renda juntadas em cumprimento ao determinado por este relator demonstram que o autor possui patrimônio incompatível com o benefício da gratuidade de justiça. Com efeito, apenas em participações societárias o agravante possui mais de um milhão de reais (fls. 53/54), além de constar créditos decorrentes de empréstimos concedidos que totalizam quase dois milhões de reais. Beira à má-fé um indivíduo com capacidade financeira de emprestar dois milhões de reais alegar impossibilidade de arcar com custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. Além disso, o agravante possuía em moeda corrente em mãos R$ 24.320,00, além de direitos sobre dívida da União no montante de R$ 340.000,00, somando um patrimônio de mais de três milhões de reais. Diante de tal patrimônio, impossível se cogitar sua hipossuficiência financeira, estando correta a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, sendo suficiente o parcelamento das custas autorizado ante o alto valor delas. Desprovimento do recurso.

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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

824 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO ACOLHIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA E HORAS EXTRAS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1.

825 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 217-A. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. RECURSO QUE PEDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, «C» E «F» DO CÓDIGO PENAL.

826 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À RECLAMANTE. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida pela Corte de origem, porquanto «entendeu que o ônus da prova da ausência de fiscalização cabe à reclamante, encargo do qual não se desincumbiu". 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1º, que «o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. Recurso de revista não conhecido.

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827 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 1º, I, ALÍNEA «A» E § 4º, III DA LEI 9455/97, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DAS SEGUINTES NULIDADES: 1) INÉPCIA DA DENÚNCIA, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DO RECORRENTE; 2) POR ILICITUDE DAS PROVAS; 3) DA SENTENÇA, POIS A CONDENAÇÃO ESTÁ BASEADA APENAS NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. 4) NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 386, S IV, V E VII DO CPP. 5) SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.

828 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, não se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança dos encargos declarados abusivos. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Recalculo das prestações. As prestações do financiamento devem ser recalculadas excluindo-se o encargo declarado abusivo. Apelação parcialmente provida

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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

830 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

831 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006) . RECURSO DA DEFESA QUE ALMEJA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, BUSCA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, POR NÃO HAVER PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMIDADA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 66, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33 §4º DA LEI 11.343/06, A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

832 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ ART. 217-A C/C ART. 226, II, POR VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 16 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS NÃO DEIXAM QUALQUER DÚVIDA SOBRE OS ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS PELO RECORRENTE COM A VÍTIMA, SUA ENTEADA, À ÉPOCA MENOR, COM APENAS 8 ANOS DE IDADE ¿ RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS QUE CORROBORAM AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS ¿ RESSALTA-SE QUE A PALAVRA DA OFENDIDA MERECE INTEIRA CREDIBILIDADE PORQUE APOIADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A DAR-LHES VERACIDADE - NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, O DEPOIMENTO DA OFENDIDA SE REVESTE DE MAIOR VALOR, POIS GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, SEM A PRESENÇA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - NÃO HÁ REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA ¿ PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INC. II, DO CP - PADRASTO - RÉU QUE EXERCIA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA - CONTINUIDADE DELITIVA ¿ FRAÇÃO DE 1/6 - A VÍTIMA RELATA QUE OS ATOS LIBIDINOSOS FORAM PRATICADOS EM MAIS DE UMA OCASIÃO ¿ MANTIDO O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL. 1) A

833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, I e II e ECA, art. 244-B Apelo nobre inadmissão. Fundamento. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ilegalidades manifestas. Penas-bases. Aumento. Desproporcionalidade. Corrupção de menores. Circunstâncias do delito. Negativação. Fundamentação inidônea. Elementar do tipo penal. Roubos e corrupção de menores. Confissão parcial. Utilização. Atenuação devida. Súmula 545/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

834 - STF. Ação penal. Corrupção passiva (CP), art. 317, § 1º do e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º), na forma do CP, art. 29 e CP, art. 69, ambos do Código Penal. Suposto envolvimento de agentes públicos em esquema de corrupção relacionado à Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Usurpação não verificada. Rediscussão da matéria. Preclusão pro iudicato. Ofensa ao princípio da correlação não configurada. Necessidade de observar o CPP, art. 384. Lei 8.038/1990, art. 5º, caput. Interpretação. Precedentes. Nulidade da quebra de sigilo telefônico não caracterizada. Imprescindibilidade para as investigações. Afastamento do sigilo por prazo razoável. Preliminares afastadas. Corrupção passiva. Ausência de elementos aptos a permitir a formação de juízo isento de dúvidas. Declarações do colaborador não corroboradas por elementos externos. Precedentes. Documentos produzidos unilateralmente. Imprestatibilidade. Divergências notórias entre os conteúdos das declarações. Afirmações genéricas. Redução da credibilidade e da confiabilidade. Desclassificação inócua. Emendatio libelli (CPP, art. 383). Cabimento da suspensão condicional do processo. Lavagem de dinheiro. Lei 12.683/2012. Taxatividade do rol de crimes antecedentes. Precedentes. Autolavagem. Ação penal julgada improcedente.

835 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELAÇÃO (AUTOR) - CERCEAMENTO INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - PRÉVIA PACTUAÇÃO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS TARIFAS, PORQUANTO JUSTIFICADA A COBRANÇA PELA PREVISÃO CONTRATUAL - DOBRA NA RESTITUIÇÃO DA PARCELA PAGA EM DUPLICIDADE - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVIDO O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COM INCIDÊNCIA SOBRE O IOF E O CET, CONSIDERADOS OS EXPURGOS RECONHECIDOS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE IRREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO - ENCARGOS COBRADOS COM BASE EM DISPOSIÇÃO DO CONTRATO E APENAS DECLARADOS ABUSIVOS JUDICIALMENTE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. APELAÇÃO (BANCO) - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - TARIFA DE CADASTRO - RESOLUÇÃO BACEN DE 3.919 DE NOVEMBRO DE 2010 - LEGALIDADE DECLARADA PELO STJ NOS RESP 1.251.331 E 1.255.573 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ - SEGURO - NÃO DEMONSTRADA A LIVRE ESCOLHA, COM ASSINATURA DE INSTRUMENTO APARTADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - VENDA CASADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DE RIGOR - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A QUANTIA A SER DEVOLVIDA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ OU DE ENGANO DO AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 3. RECURSOS EM PARTE PROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO

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836 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A declaração de falta de recursos pode ser infirmada por outros elementos. Presunção relativa. Benefício devido aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. A parte não exibiu, de forma completa, a prova determinada. Falta de apresentação de extratos de cartão de crédito. Exibição de extrato de apenas uma conta bancária, declarações de dispensa de declaração ao Fisco e termo de rescisão de contrato de trabalho. Apesar da menção a rendimentos inferiores a um salário mínimo, os documentos indicam renda familiar superior a este patamar. Autora casada com seu empregador, sem depósito de salário em sua conta, apenas transferências pix de seu marido. Renda inferior a um salário-mínimo incompatível com o financiamento de origem, que tinha prestações mensais de R$ 2.646,77. Documentos oferecidos que não têm o condão de comprovar a miserabilidade da parte postulante, ao revés, demonstram que não faz jus ao benefício. Circunstâncias dos autos que não se coadunam com o almejado benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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837 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS «ON-LINE» - RETENÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA ORDEM DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), POR FORÇA DA APLICAÇÃO DA DENOMINADA CLÁUSULA DE ESTORNO («CHARGEBACK») - INCOFORMADA QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INÚMERAS RECLAMAÇÕES REGISTRADAS EM DESFAVOR DA AUTORA, DE SORTE A FAZER VALER A CLÁUSULA RESTRITIVA EM QUESTÃO - CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PRAZO MÍNIMO OU MÁXIMO DE PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO RELATIVA AO REPASSE DOS VALORES - TRANSCURSO DO PRAZO DE MAIS DE 4 MESES, SEM QUE SE DESSE A EFETIVA COMPROVAÇÃO PELA INCONFORMADA DAS SITUAÇÕES QUE PODERIAM FAZER INCIDIR A PRÁTICA DO «CHARGEBACK», O QUE DENOTA A INDEVIDA RETENÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AS MERCADORIAS PROMOVIDAS PELA AUTORA JUNTO AO PLATAFORMA ELETRÔNICA ADMINISTRADORA PELA DEMANDADA - PARCIAL ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DEMANDADA QUE DEVE REPASSAR A AUTORA A IMPORTÂNCIA DA ORDEM DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), NOTADAMENTE PORQUE COMPROVADA A EFETIVA VENDA DOS PRODUTOS, O QUE SE TEM POR FORÇA DAS NOTAS FISCAIS QUE FORAM JUNTADAS AO FEITO - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DA MAIOR PARTE DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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838 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS, E, CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB OS ARGUMENTOS: 1) DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL; 2) POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA», NA ABORDAGEM DO RÉU PELOS POLICIAIS. NO MÉRITO, SE PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 4) O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; 5) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.

839 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. Do acórdão regional às págs. 340-358, constata-se que aquela Corte considerou que o Estado do Rio Grande do Norte foi tomador dos serviços prestados pela reclamante, ora agravada e que restou evidenciado o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. Ressaltou que diante da configuração da culpa in vigilando impunha-se a responsabilização subsidiária da Administração Pública. Pois bem, ao julgar a ADC 16, o e. STF decidiu que a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V, que estabelece: «Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Além disso, a e. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. No presente caso, consta expressamente do v. acórdão regional que a condenação decorre da culpa in vigilando da administração pública, tendo em vista não ter cumprido com o seu poder-dever de efetiva fiscalização. Como visto, caracteriza-se a culpa in vigilando do contratante, por descumprimento das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas na Lei 8.666/93. Assim, decerto que a Corte Regional ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da administração pública, aduzindo que «Não houve mero inadimplemento por parte da reclamada principal, mas sim falta de cumprimento de obrigações trabalhistas estabelecidas em Lei em detrimento de inúmeros trabalhadores, o que acabou por gerar inúmeras Reclamações Trabalhistas. Evidente que existe a responsabilidade do Estado fiscalizar a contento o adimplemento das verbas trabalhistas e fiscais relacionadas à prestação de serviços. Deveria, ao realizar a fiscalização e constatar o inadimplemento, reter os valores destinados à reclamada principal para fins de quitação dos encargos trabalhistas e sociais, devendo, inclusive, fazer constar tal assertiva em contrato, não apenas para fins figurativos, mas para efetiva aplicação. Não se trata, portanto, de mero inadimplemento, mas sim de responsabilidade subsidiária em virtude de negligência e omissão na fiscalização do correto cumprimento das disposições contratuais» (pág. 356), dirimiu a controvérsia em conformidade com a Súmula 331, V, do TST, atraindo o óbice da Súmula 333/TST e o do CLT, art. 896, § 7º à sua pretensão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

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840 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público aposentado. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria. Diagnóstico de Cegueira Monocular (CID H54.4). Doença crônica e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598 Ementa: Recurso Inominado. Servidor público aposentado. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria. Diagnóstico de Cegueira Monocular (CID H54.4). Doença crônica e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598/STJ. Isenção do imposto de renda que independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. Aplicação da Súmula 627/STJ. Consectários da mora corretamente fixados. Recurso parcialmente provido para ressalvar a necessidade de abatimento de eventuais restituições do imposto de renda obtidas pela parte autora por ocasião das declarações de reajuste anual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença. 

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841 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão roubado - Consistentes declarações do ofendido, da testemunha e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Reconhecidas múltiplas causas de aumento no crime de roubo, é possível que parte delas seja utilizada para majorar a pena-base - Precedentes do STJ - Redução do acréscimo - Adequação da pena - Aumento da pena em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à quantidade de pena imposta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do CP, art. 44, I - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação parcialmente providos

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842 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença que condenou a ré ao pagamento de honorários no percentual de 4% sobre o valor das primeiras declarações de inventário. Apelo da ré. Alegação de cerceamento de defesa em razão da desconsideração do pedido de produção de provas na contestação. Prova requerida pela defesa (prova testemunhal) que, entretanto, não possui força probatória suficiente para afastar a pretensão autoral. Alegação de prestação mútua e gratuita de serviços que não exclui a possibilidade de um ajuste específico de honorários para o processo em questão. Elementos de prova existentes nos autos que se mostram suficientes para o convencimento do julgador, em conformidade com o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nulidade não configurada. Inexistência, todavia, de comprovação de atuação efetiva da patrona ao longo do processo, o que torna necessária a instauração de incidente de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido para, reformando em parte a sentença, determinar que a apuração do valor devido se dê por meio de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do CPC, art. 509, I.

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843 - TJRJ. Apelação. Art. 129, §9º do CP n/f da Lei 11.340/06. Recurso defensivo. Autoria delitiva fartamente comprovada nos autos. O relato da vítima em sede policial narrando as agressões por parte do réu foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas em juízo, policiais militares que atenderam a ocorrência, sendo que tais declarações, além de harmônicas, encontram amparo no laudo pericial. Ação pública incondicionada, de forma que a reconciliação do casal não tem o condão de alterar o decreto condenatório. A Defesa requer a exclusão da imposição de participação em grupo reflexivo, contudo, não se verifica qualquer óbice em tal imposição, pois a participação em grupo reflexivo é uma condição judicial imposta pelo juízo para o benefício da suspensão da pena, em observância ao CP, art. 79. Excluída apenas a proibição de frequentar determinados lugares, tanto pela dificuldade de vigilância pelo juízo, o que torna inócua a imposição, quanto porque o comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades já é suficiente como regra de cumprimento de sursis, pois que impostas também outras medidas. Recurso desprovido. Exclusão de regra do sursis ex officio.

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844 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro e Lei de Tóxicos. Lesão corporal culposa praticado durante condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravado por omissão de socorro e falta de habilitação, por duas vezes, em concurso formal, condução de veículo automotor em estado de embriaguez e porte de entorpecentes para consumo próprio (art. 303, §§ 1º e 2º da L. 9503/97, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, Lei 9503/1997, art. 306, «caput» e Lei 11.343/2006, art. 28). Crimes caracterizados, integralmente Imprudência na condução do veículo. Condutor que assume a condução de automóvel após ingerir bebidas alcoólicas e atropela pedestres na via pública, causando lesões corporais de natureza grave às vítimas. Culpa manifesta. Laudos de exames periciais, mais declarações das vítimas e de testemunhas, incluso Guardas Municipais, que confirmam a imprudência por parte do réu e a apreensão de porção de entorpecente em seu poder. Embriaguez comprovada por meio de prova oral. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade do agente não comprovada. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime prisional adequado. Recurso em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apelo improvido

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845 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

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846 - TJRS. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Audiência de instrução. Prova testemunhal. Determinação de ofício pelo magistrado. Desconstituição da sentença, de ofício. CPC/2015, art. 361.

847 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Intimação de atos processuais. Recurso desprovido.

848 - STJ. Penal e processual penal militar. Recurso especial. Arts. 244, § 1º, c/c art. 70, II, «g», c/c art. 53, art. 324 e art. 308, § 1º, todos do CPM. Competência da justiça militar para processar o feito. Ratificação dos atos. Reiteração de pedido. Aplicação de agravante não prevista em lei. Ausência de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Pretendida absolvição. Súmula 7/STJ. Não enfrentamento das teses da defesa. Súmula 284/STF. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via eleita. Sentença. Apontada ausência de exposição dos motivos para a condenação. Decisão suficientemente fundamentada.

849 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Registro público. Óbito. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

850 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, §9º E 250, § 1º, II, A, AMBOS DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, O AGRAVAMENTO DO REGIME DE PENA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DE TODA AS TESES DEFENSIVAS. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITEIA, AINDA, O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES E A INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, II, B E D, DO CP. POR FIM, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM RELAÇÃO À CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.