TJRJ. Apelação Cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença que condenou a ré ao pagamento de honorários no percentual de 4% sobre o valor das primeiras declarações de inventário. Apelo da ré. Alegação de cerceamento de defesa em razão da desconsideração do pedido de produção de provas na contestação. Prova requerida pela defesa (prova testemunhal) que, entretanto, não possui força probatória suficiente para afastar a pretensão autoral. Alegação de prestação mútua e gratuita de serviços que não exclui a possibilidade de um ajuste específico de honorários para o processo em questão. Elementos de prova existentes nos autos que se mostram suficientes para o convencimento do julgador, em conformidade com o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nulidade não configurada. Inexistência, todavia, de comprovação de atuação efetiva da patrona ao longo do processo, o que torna necessária a instauração de incidente de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido para, reformando em parte a sentença, determinar que a apuração do valor devido se dê por meio de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do CPC, art. 509, I.
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