DOC. 250.2280.1352.1496

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Redução da pena aquém do mínimo. Ausência de prequestionamento. Violação à dispositivo constitucional. Não conhecido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento pelo tribunal. Quantidade e natureza da droga isoladamente consideradas. Fundamentação insuficiente. Réu primário. Ausentes elementos concretos acerca da dedicação criminosa. Aplicação da minorante. Restabelecimento da sentença. Regime inicial semiaberto. Inviabilidade de substituição da pena. Parecer favorável do MPf. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).