DOC. 636.6310.0620.5823

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . ACUSADO QUE TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 9G DE COCAÍNA

e 10G DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, SUSCITANDO PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. CONFISSÃO INFORMAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU (I) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (II) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º; (III) A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO; (IV) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. INICIALMENTE, PRELIMINARES DE NULIDADE QUE SE REJEITAM. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS SEJAM SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. NÃO HÁ VÍCIOS NO ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS, APENAS INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. A IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DE FATO, REVELA UMA DISCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO DO DECIDIDO E NÃO UMA VERDADEIRA INDICAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA. «CONFISSÃO INFORMAL» DO RÉU PARA OS POLICIAIS MILITARES QUE SEQUER FOI LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TAL ADVERTÊNCIA QUE SE CONSTITUI EM NULIDADE RELATIVA, DEVENDO SER DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO ACUSADO, O QUE NÃO OCORREU. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE DA DROGA ARRECADADA COM O RÉU. PRISÃO DO ACUSADO OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «ADA», ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, AS QUAIS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À MERCANCIA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA QUE COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, A REPRIMENDA FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/4, O QUE SE AFIGURA EXAGERADO E DESPROPORCIONAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APRENDIDA QUE, NO CASO, NÃO JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42, REALIZADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DO STJ. PENA-BASE QUE É FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE RELATIVA. TODAVIAL, TAL MINORANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA AQUÉM DO MÍMINO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. AUSENTES AGRAVANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, DEVE SER RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º UMA VEZ QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA NO PERCENTUAL DE 2/3. SANÇÃO FINAL QUE TOTALIZA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. O REGIME INICIAL É ALTERADO PARA O ABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33 §2º, ALÍNEA «C», E §3º, AMBOS DO CP. CONSIDERANDO O TOTAL DA PENA APLICADA E ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, RESTA CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADAS AS NULIDADES SUSCITADAS PELA DEFESA, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA, NOS MOLDES SUPRACITADOS