TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, AMBOS MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 33, CAPUT, E 35, C/C O art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, C/C O CODIGO PENAL, art. 69. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. I.
Inexistência de ilegalidade da busca pessoal e consequente licitude da prova produzida. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal. Policiais militares, averiguando notícia anônima no sentido de que dois homens e duas mulheres praticavam tráfico de drogas em conhecido ponto de venda de entorpecentes dominado pela facção criminosa autodenominada «Comando Vermelho», abordaram o grupo integrado pelo apelado, que já conheciam devido ao seu envolvimento no tráfico de drogas, além de um adolescente e duas mulheres que o acompanhavam. Apreensão de pequena quantidade de drogas no bolso do apelado e do restante do entorpecente em esconderijos localizados no beco onde se deu a abordagem, após indicação do apelado e do menor. Realização de campana inviável diante das características geográficas do local. Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. Entendimento, ademais, em consonância com precedente do STJ, no sentido que «[n]ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP, para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso.» (AgRg no HC 777.587/SP, DJe de 17/3/2023.) Licitude da revista pessoal e das provas subsequentes.
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