STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das Emenda Constitucional 20/1998 e 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Não incidência. Contagem do prazo prescricional considerando o ajuizamento da ação civil pública. Tese não prequestionada. Súmula 211//STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de ação de revisão de benefício previdenciário movida contra o INSS, visando à aplicação da readequação dos tetos constitucionais dos benefícios do regime geral da previdência previstos nas Emendas 20/1998 e 41/2003.
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