DOC. 151.1671.8007.2100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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