STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários periciais. Ação civil pública. Prescrição. Análise do mérito recursal, em juízo de admissibilidade. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Alegação de violação ao CPC, art. 535, I. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ação proposta em desfavor da Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Orientação firmada pelo STJ, quando do julgamento do Resp1.251.993/PR, representativo da controvérsia. Termo a quo do lapso prescricional. Trânsito em julgado da decisão que arbitrou os honorários periciais. Exame da ocorrência da prescrição. Revisão probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, «não ocorre invasão de competência do STJ nos casos em que o Tribunal a quo faz análise prévia da existência de violação da legislação federal no momento do exame de admissibilidade do recurso especial, pois tal procedimento está amparado pela Súmula 123/STJ, sendo a afronta à Lei requisito constitucional para a interposição do mencionado recurso» (STJ, AgRg no AREsp 690.714/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2015).
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