TJSP. Ação mandamental. Servidora pública. Aposentadoria especial de policial civil. Pretensão à percepção com paridade e integralidade de proventos, nos termos da Lei Complementar 51/1985. Requisitos não preenchidos antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 e da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Inaplicabilidade da legislação anterior. Inteligência da Súmula 359, do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito adquirido à aposentadoria, nos termos da LCF 51/85. Regras de transição, previstas no LCE 1.354/2020, art. 12, que se aplicam ao caso. Demandante, entretanto, que não alcançou o requisito etário. Abono de permanência indevido. Impossibilidade, ademais, neste momento, de reconhecimento do direito à paridade e à integralidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos
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