Retroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1859.3163

751 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Precedente do STF no sentido da aplicação da Lei nova a denúncias oferecidas antes da alteração legislativa. Necessidade, contudo, de não haver manifestação inequívoca da vítima pela persecução penal. Representação do ofendido. Formalidade desnecessária. Hipótese em que o ofendido registrou boletim de ocorrência e prestou declarações nas fases policial e judicial. Condição de procedibilidade verificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação por estelionato, sem a representação formal da vítima, conforme exigido pelo , § 5º, introduzido pela Lei 13.964/2019. 2 - A denúncia foi oferecida e recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, que alterou a natureza da ação penal para o crime de estelionato, tornando-a condicionada à representação da vítima. 3 - A vítima registrou Boletim de Ocorrência e prestou declara... ()

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Doc. 161.5984.5002.4000

752 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Estupro e atentado violento ao pudor. Condutas praticadas em um mesmo contexto fático contra única vítima. Lei 12.015/2009. Crime único. Retroatividade da Lei mais benéfica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A reforma, introduzida pela Lei 12.015/2009, condensou num só tipo penal as condutas anteriormente tipificadas nos e , constituindo um só crime o constrang... ()

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Doc. 161.5984.5002.4400

753 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Estupro e atentado violento ao pudor. Condutas praticadas em um mesmo contexto fático, contra única vítima. Lei 12.015/2009. Crime único. Retroatividade da Lei mais benéfica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A reforma introduzida pela Lei 12.015/2009 condensou num só tipo penal as condutas anteriormente tipificadas nos e , constituindo, hoje, um só crime o cons... ()

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Doc. 103.1674.7154.5200

754 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo («sursis» processual). Condenação penal já decretada. Hermenêutica. Impossibilidade de aplicação retroativa da «lex mitior». Limites da retroatividade. Pedido indeferido. Lei 9.099/1995, art. 89.

«A possibilidade de válida aplicação da norma inscrita no - que dispõe sobre a suspensão condicional do processo penal («sursis» processual) - supõe, mesmo tratando-se de fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da vigência desse diploma legislativo, a inexistência de condenação penal, ainda que recorrível. Condenado o réu, ainda que em momento anterior ao da vigência da Lei do Juizado Especial Criminal, torna-se inviável a incidência do Lei ... ()

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Doc. 613.6459.7370.2754

755 - TJSP. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MESÓPOLIS. SEXTA-PARTE. REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. DIREITO NÃO CONSOLIDADO. INADMISSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Município de Mesópolis contra decisão que concedeu ao servidor público municipal o direito à sexta-parte, anteriormente prevista na LCM 001/2000, revogada pela LCM 007/2014. A parte autora não havia completado 25 anos de serviço à época da revogação, e o direito à sexta-parte foi restabelecido apenas pela LCM 002/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer o direito à sexta-parte a servido... ()

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Doc. 160.1872.5003.6800

756 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Carreira de técnicos-científicos. Promoções. Matéria regulamentada em lei. Discricionariedade do ato administrativo afastada. Inexistência de previsão legal quanto à retroação do termo inicial de vigência das promoções na carreira. Ausência de direito líquido e certo. Retroatividade dos efeitos da promoção a 01/7/2004.

«1. A despeito de se tratar o ato de promoção por merecimento, em princípio, de ato discricionário, no momento em que a Administração edita norma a respeito, estabelecendo termo a quo de vigência da benesse, o ato deixa de se submeter à disciplina atinente aos atos discricionários, passando a vincular-se à previsão legal. 2. Inexiste previsão legal quanto à retroação do termo inicial de vigência das promoções na carreira em destaque, salvo a primeira promoção, e exceto no... ()

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Doc. 160.1872.5003.6900

757 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Carreira de técnicos-científicos. Promoções. Matéria regulamentada em lei. Discricionariedade do ato administrativo afastada. Inexistência de previsão legal quanto à retroação do termo inicial de vigência das promoções na carreira. Ausência de direito líquido e certo. Retroatividade dos efeitos da promoção a 01/7/2004.

«1. A despeito de se tratar o ato de promoção por merecimento, em princípio, de ato discricionário, no momento em que a Administração edita norma a respeito, estabelecendo termo a quo de vigência da benesse, o ato deixa de se submeter à disciplina atinente aos atos discricionários, passando a vincular-se à previsão legal. 2. Inexiste previsão legal quanto à retroação do termo inicial de vigência das promoções na carreira em destaque, salvo a primeira promoção, e exceto no... ()

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Doc. 162.0774.6012.4000

758 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Atentado violento ao pudor. Necessidade de representação para a deflagração da ação penal. Retroatividade da Lei 12.015/2009. Tese não apreciada pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Ainda que superado o referido óbice, em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do ... ()

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Doc. 210.5310.9608.9134

759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Substituição das penas por duas restritivas de direitos. Fundamentação suficiente. Agravo não provido.

1 - Conforme atual jurisprudência uníssona desta Corte Superior, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - Se, ao decidir pela substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, o magistrado destacou que essa operação atingiria a melhor finalidade punitiva e educativa da pena, está justificado o implement... ()

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Doc. 250.2280.1247.8516

760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Novo CF. Retroatividade. Não cabimento, no caso concreto. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 625.7350.9727.7767

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. Decisão agravada que julgou parcialmente o mérito para declarar a ineficácia de cláusula no tocante à retroatividade do regime de separação de bens. Cláusula nula em relação à estipulação de regime de bens com efeitos retroativos, mas plenamente válida e eficaz em relação à alteração do regime de bens a partir da assinatura. Decisão reformada.

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Doc. 107.7174.2000.3700

762 - STF. Tóxicos. Pena privativa de liberdade. Prisão. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33. Cálculo sobre a pena cominada no Lei 6.368/1976, art. 12, caput, e já definida em concreto. Admissibilidade. Criação jurisdicional de terceira norma. Não ocorrência. Nova valoração da conduta do chamado «pequeno traficante». Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benéfica. CF/88, art. 5º, XL. Inteligência.

«A causa de diminuição de pena prevista no , mais benigna, pode ser aplicada sobre a pena fixada com base no disposto no , caput.»

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Doc. 220.6100.1198.0792

763 - STJ. Processual civil. Administrativo. Petição nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Pedido deferido.

I – À vista da decisão de afetação ao rito da repercussão geral da controvérsia atinente ao Tema 1.199, pelo Supremo Tribunal Federal, a 1ª Turma desta Corte adotou orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante. II – Pedido deferido, para que o processo permaneça s... ()

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Doc. 143.1664.6003.0700

764 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Retroatividade limitada ao vencimento básico.

«1. Decidida a controvérsia na origem por fundamentos infraconstitucionais, não tem aplicação o óbice de que trata a Súmula 126/STJ. 2. A Medida Provisória 43 de 25 de junho de 2002, ao definir a nova forma de remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, conferiu efeitos retroativos a 1º de março de 2002 somente em relação ao vencimento básico (art. 3º), não se estendendo ao pró-labore e à representação mensal, cujo regramento somente foi alterado... ()

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Doc. 154.7655.4005.6500

765 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/09. Lei penal mais benéfica. Retroatividade. Ilegalidade manifesta. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 195.1953.1000.8500

766 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita tributária. Não recolhimento de ICMS. Retroatividade. Tipicidade da conduta. Fato incontroverso. Revaloração. Possibilidade. Prequestionamento da matéria federal. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Não incidência. Agravo improvido.

«1 - Por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, ocorrido em 22/8/2018, a Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que configura o delito da , II o fato de o comerciante vender mercadorias com o ICMS embutido no preço e não realizar o pagamento do tributo. 2 - A alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior aplica-se de imediato aos processos pendentes de julgamento, não se aplicando a proibição de irretroativid... ()

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Doc. 241.0110.6221.1351

767 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Frustração à licitude do processo licitatório. Dano presumido. Construção jurisprudencial. Lei 14.230/2021. Previsão normativa expressa. Exigência de perda patrimonial efetiva. Tema 1.199 de repercussão geral do STF. Retroatividade. Punibilidade extinta. Demais questões recursais prejudicadas. Julgada extinta a punibilidade dos agravantes pela abolitio. Agravo em recurso especial prejudicado.

1 - A cond uta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente, tipificada na , VIII, com a redação alterada pela Lei 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização como ato que causa lesão ao erário. 2 - A possibilidade de condenação com base em dano presumido ( in re ipsa ) era fruto de entendimento jurisprudencial, que não mais se coaduna com a ... ()

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Doc. 250.6020.1415.1911

768 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus execução penal. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu de ofício, cassando acórdão que determinava a realização de habeas corpus exame criminológico para progressão de regime prisional. 2 - A decisão agravada restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime à agravada, sem a exigência do exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sab... ()

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Doc. 150.4673.1013.8900

769 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça, que extinguiu o pedido de sequestro de rendas públicas com fundamento na entrada em vigor da Emenda Constitucional 62/09. Não há falar-se na aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 «in casu», dada a inconstitucionalidade da retroatividade nela prevista. Decreto de extinção afastado. Determinado o prosseguimento do pedido de sequestro até seus ulteriores termos. Segurança concedida.

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Doc. 202.0741.7003.9800

770 - STF. Tributário. Exportação de açúcar. Imposto de exportação. Fato gerador: registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Ocorrência antes da edição das Resoluções 2.112/1994 e 2.136/1994, que majoraram a alíquota do referido tributo. Impossível a retroatividade dessas normas para atingir as operações de exportação já registradas, sob pena de ofensa, ao princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedente da Turma. CTN, art. 23. Recurso extraordinário provido.

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Doc. 155.8235.6003.2900

771 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Sendo de trato sucessivo as avenças da espécie, se renovando automaticamente ao longo do tempo, sofrem os efeitos de nova legislação sem que haja qualquer ofensa ao princípio da vedação da retroatividade da lei, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9656/98, ainda que firmadas antes de sua entrada em vigor. Recurso da operadora de saúde não provido.

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Doc. 221.2220.9190.1627

772 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade. Matéria decidida pela Terceira Seção do STJ. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, ocorrido em 24/3/2021, superou a divergência existente entre as Turmas e consolidou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no , não retroage para atingir os casos em que já existe o oferecimento da denúncia (HC Acórdão/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 8/4/2021). 2 - No caso, a denúncia foi oferecida em 16/10/2018, previamente ... ()

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Doc. 240.7031.1805.5549

773 - STJ. Administrativo. Ambiental. Tac. Termo de ajustamento de conduta realizado sob a égide da Lei 4.771/65. Norma mais benéfica. Retroatividade. Novo CF. Não cabimento.

1 - Hipótese em que foram acordados Termos de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal e de Compromisso de Recuperação de Área Ambiental em 2012, mas não houve o cumprimento integral das responsabilidades assumidas. Inviabilidade da pretensão de que seja aplicada a regra do art. 66 do novo CF, para que haja compensação da reserva legal de lote rural adquirido posteriormente. 2 - Nos casos em que há termo de ajustamento de conduta - TAC ou título judicial formado sob a égide... ()

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Doc. 210.6091.0747.6957

774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O introduzido pela Lei 13.964/2019, que passou a vigorar a partir de 24/01/2020, traz norma de natureza híbrida, isto é, possui conteúdo de Direito Penal e Processual Penal. 2 - Infere-se da norma despenalizadora que o propósito do acordo de não persecução penal é o de poupar o agente do delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime, abrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público, caso atendidos os requisitos legais,... ()

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Doc. 221.1071.0801.4710

775 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Oferecimento de ANPP. Acordo de não persecução penal. Aplicação do CPP, art. 28-A. Não cabimento. Retroatividade até o recebimento da denúncia. Não ocorrência. Impossibilidade. Denúncia recebida em data anterior. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso parcialmente provido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Como é amplamente consabido, a Lei 13.964/2019 (comumente denominada como «Pacote Anticrime») refletiu no trabalho do membro do Ministério Público, em especial ao criar o que prevê o instituto do acordo de não persecução penal. III - A Corte de origem invocou fundamentos para indefe... ()

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Doc. 136.5475.3005.6700

776 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Superveniência de nova lei. Determinação da Lei mais adequada. Instância de origem. Lei 6.368/1976 ou Lei 11.343/2006. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Determinação, de ofício, de exame da situação do corréu. Embargos com efeitos infringentes.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. Segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, em razão da vedação à combinação de leis, impõe-se às instâncias ordinárias verificar, em cada caso concreto, a incidência da lei mais benéfica - princípio da retroatividade da lei penal mais benigna - p... ()

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Doc. 210.6241.1526.4615

777 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte vem decidindo no sentido de que, com a redação dos, V e VII da , acrescidos pela Lei 13.964/2019, quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica, de maneira que tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação da fração de 3/5 (ou 60%), por se tratar de analogia in malam partem, possibilidade vedada em nosso orde... ()

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Doc. 220.6100.1507.2186

778 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Retroatividade. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no , § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2 - O acordo de não persecução penal, previsto no aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 3 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conform... ()

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Doc. 154.0202.9002.0800

779 - STJ. Penal. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica.

«1. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são agora do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro - , razão pela qual, desde que praticados contra a mesma vítima e no mesmo contexto, devem ser reconhecidos como crime único. 2. Na espécie, evidencia-se que as práticas de conjunção carnal e ato libidinoso diverso ocorreram contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. 3.... ()

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Doc. 103.1674.7373.1500

780 - STJ. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis». Fato gerador. Hermenêutica. Lei que concede isenção. Interpretação restritiva. Retroatividade. Impossibilidade. CTN, art. 106 e CTN, art. 111, III. CF/88, art. 155, I.

«A regra basilar em tema de direito intertemporal é expressa na máxima «tempus regit actum». Assim, o fato gerador, com os seus consectários, rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência. O Imposto de Transmissão tem como fato gerador, «in casu», a transmissão «causa mortis» da propriedade, que no direito brasileiro coincide com a morte, por força do direito de sucessão. Ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da lei que veicula isenção, inviável a... ()

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Doc. 190.1091.0003.1600

781 - STJ. Família. Direito civil. Habeas corpus. Obrigação alimentar. Excesso. Redução ulterior. Retroatividade. Execução de alimentos. Inadimplemento parcial involuntário e escusável. Prisão civil. Desproporcionalidade. Ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta pela eficácia retroativa de decisão que reduz o valor de obrigação alimentar. 2 - O inadimplemento parcial, escusável e involuntário, do devedor de alimentos, decorrente de excesso na fixação provisória do valor da prestação alimentar, posteriormente reduzido por meio de decisão judicial, não autoriza o decreto prisional previsto no , § 1º. 3 - No caso concreto, a obrigação alimentar foi estipulada em valor substanci... ()

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Doc. 210.6091.0931.0943

782 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte vem decidindo no sentido de que, com a redação dos, V e VII da , acrescidos pela Lei 13.964/2019, quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica, de maneira que tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação da fração de 3/5 (ou 60%), por se tratar de analogia in malam partem, possibilidade vedada em nosso orde... ()

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Doc. 210.6241.1726.8983

783 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte vem decidindo no sentido de que, com a redação dos, V e VII da , acrescidos pela Lei 13.964/2019, quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica, de maneira que tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação da fração de 3/5 (ou 60%), por se tratar de analogia in malam partem, possibilidade vedada em nosso orde... ()

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Doc. 210.6241.1745.2628

784 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte vem decidindo no sentido de que, com a redação dos, V e VII da , acrescidos pela Lei 13.964/2019, quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica, de maneira que tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação da fração de 3/5 (ou 60%), por se tratar de analogia in malam partem, possibilidade vedada em nosso orde... ()

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Doc. 210.6241.1705.4125

785 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte vem decidindo no sentido de que, com a redação dos, V e VII da , acrescidos pela Lei 13.964/2019, quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica, de maneira que tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação da fração de 3/5 (ou 60%), por se tratar de analogia in malam partem, possibilidade vedada em nosso orde... ()

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Doc. 210.5120.2871.3424

786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica.

1 - Esta Corte vem decidindo no sentido de que, com a nova redação dos, V e VII da , alterada pela Lei 13.964/2019, quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica, de maneira que tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação por analogia da fração de 3/5 (ou 60%) realizada pela instância ordinária no caso em tel... ()

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Doc. 154.0210.5003.5000

787 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Posse de aparelho celular. Falta grave. Lei 11.466/2007. Retroatividade in malan partem. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A posse de aparelho celular ou acessórios, antes do advento da Lei 11.466/07, não pode ser caracterizada como falta grave, por ausência de previsão legal, tampouco a norma pode retroagir para abarc... ()

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Doc. 212.0195.7216.5710

788 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E NÃO ARBITROU ASTREINTES REQUERIDAS NA INICIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 COM RETROATIVIDADE À DATA DA CONCESSÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO. FIM ATINGIDO ATRAVÉS DE OUTRO MEIO COERCITIVO. DESPROVIMENTO.

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Doc. 230.7030.9561.2405

789 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Sobrestamento. Não obrigatoriedade. Agravo desprovido.

1 - No tocante ao pedido de sobrestamento do feito, cabe esclarecer que o «fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1098), ocasião em que a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos pr... ()

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Doc. 895.6709.5921.8436

790 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - TEMA 1.199 DO STF - AGENTES POLÍTICOS - ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI OU REGULAMENTO - RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR INDEVIDAMENTE ATO DE OFÍCIO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - ABOLITIO IMPROBITATIS - CONDUTA ATÍPICA. 1.

Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. 2. Agentes públicos condenados por ofensa aos princípios constitucionais da Administração. Condutas tipificadas nos arts. 11, I e II, da Lei 8.429/1.992. Insubsistência da condenação. 3. A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrati... ()

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Doc. 164.3150.8017.9600

791 - TJSP. Sociedade comercial. Dissolução. Vício na formação do contrato. Autora induzida, por atitude dolosa do requerido, a se tornar sócia sob a promessa de que seria ressarcida dos débitos trabalhistas dos quais era credora, em razão do trabalho desenvolvido em outra empresa do irmão do requerido, da qual era sócio oculto. Carga dinâmica da prova. Invalidação. Retroatividade. Isenção da autora da responsabilidade pelos atos decorrentes de sua atividade. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5004.7000

792 - TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Apreensão do material ilícito no período de «vacatio legis» indireta, atualmente previsto na Lei 11706/08, que prorrogou os prazos anteriormente estabelecidos. Retroatividade da norma mais favorável. «Abolitio criminis» temporária em relação ao delito de posse de arma de fogo, acessórios e munições, previsto no Lei 10826/2003, art. 12, «caput». Recurso parcialmente provido para absolver a ré dessa imputação, com fundamento no CPP, art. 386, III.

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Doc. 141.6475.4001.1300

793 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação civil pública julgada procedente para reconhecer o direito de poupadores a expurgos inflacionários não creditados. Incidência dos juros que deve ocorrer a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Instituição bancária constituída em mora no momento em que foi citada no cumprimento da sentença. Observância. Inexistência de reclamação judicial anterior à propositura da execução. Retroatividade da mora inadmissível. Recurso não provido.

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Doc. 157.8382.5000.6900

794 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Pedido de afastamento de penalidade administrativa prevista no CTB, art. 244, I aplicada a motociclista que teria, ao conduzir o veículo, utilizado o capacete com a viseira levantada. Presença da fumaça do bom direito posto que houve alteração normativa quanto à natureza da infração e respectiva sanção, minoradas. Impossibilidade de manutenção de pena mais gravosa, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade da norma mais benéfica. Recurso provido.

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Doc. 210.8060.9685.9819

795 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Lei 13.964/2019. Representação da vítima. Retroatividade. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A Lei 13.964/2019, que conferiu à ação penal na hipótese de delito de estelionato () a natureza de ação penal pública condicionada à representação da vítima, cuja representação passou a ser exigida co... ()

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Doc. 210.8060.9772.5854

796 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Lei 13.964/2019. Representação da vítima. Retroatividade. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A Lei 13.964/2019, que conferiu à ação penal na hipótese de delito de estelionato () a natureza de ação penal pública condicionada à representação da vítima, cuja representação passou a ser exigida co... ()

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Doc. 210.8230.9298.5700

797 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC, art. 535. Ausência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prazo decadencial. Retroatividade da Lei e direito adquirido. Matérias devidamente examinadas.

1 - Na apreciação dos primeiros embargos declaratórios, a Turma enfrentou, de maneira integral e com fundamentação suficiente, as alegações expendidas pelo embargante, assentando que o entendimento firmado pela 1ª Seção acerca da questão do prazo decadencial, previsto na , caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, foi confirmado no julgamento, pelo rito dos recursos repetitivos (, do REsp 1309529/PR e do REsp 1326114/SC, amb... ()

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Doc. 136.3733.3000.0200

798 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do rio grande do sul. Promoção na carreira. Pagamento de diferenças remuneratórias. Retroatividade. Impossibilidade. Súmulas 269 e 271/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Turma, no julgamento do RMS 40.065/RS, na sessão de 21/5/13, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, acórdão pendente de publicação, firmou compreensão no sentido de que os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, sendo inviável a cobrança de valores pretéritos no mesmo mandamus, conforme disposto no , § 4º e Súmulas 269/271/STF. 2. Agravo regimental desprovido, ressalvando-se o acesso à v... ()

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Doc. 250.3180.5919.4798

799 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPsp. Execução penal. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime. 2 - O Tribunal de origem fundamentou seu acórdão apenas na nova redação dada pela Lei 14.843/2024 aa , § 1º, que exige exame criminológico para progressão de regime. 3 - O agravado foi classificado como de bom compo... ()

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Doc. 250.6020.1656.3397

800 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu de ofício, cassando acórdão que determinou a realização de habeas corpus exame criminológico para progressão de regime e restabelecendo decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.843/2024, que torna obrigatória a realizaç... ()

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