STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Carreira de técnicos-científicos. Promoções. Matéria regulamentada em lei. Discricionariedade do ato administrativo afastada. Inexistência de previsão legal quanto à retroação do termo inicial de vigência das promoções na carreira. Ausência de direito líquido e certo. Retroatividade dos efeitos da promoção a 01/7/2004.
«1. A despeito de se tratar o ato de promoção por merecimento, em princípio, de ato discricionário, no momento em que a Administração edita norma a respeito, estabelecendo termo a quo de vigência da benesse, o ato deixa de se submeter à disciplina atinente aos atos discricionários, passando a vincular-se à previsão legal.
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