DOC. 195.1953.1000.8500

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita tributária. Não recolhimento de ICMS. Retroatividade. Tipicidade da conduta. Fato incontroverso. Revaloração. Possibilidade. Prequestionamento da matéria federal. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Não incidência. Agravo improvido.

«1 - Por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, ocorrido em 22/8/2018, a Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que configura o delito da Lei 8.137/1990, art. 2º, II o fato de o comerciante vender mercadorias com o ICMS embutido no preço e não realizar o pagamento do tributo.

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