DOC. 150.4673.1013.8900

TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça, que extinguiu o pedido de sequestro de rendas públicas com fundamento na entrada em vigor da Emenda Constitucional 62/09. Não há falar-se na aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 «in casu», dada a inconstitucionalidade da retroatividade nela prevista. Decreto de extinção afastado. Determinado o prosseguimento do pedido de sequestro até seus ulteriores termos. Segurança concedida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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