DOC. 163.7853.5004.7000

TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Apreensão do material ilícito no período de «vacatio legis» indireta, atualmente previsto na Lei 11706/08, que prorrogou os prazos anteriormente estabelecidos. Retroatividade da norma mais favorável. «Abolitio criminis» temporária em relação ao delito de posse de arma de fogo, acessórios e munições, previsto no Lei 10826/2003, art. 12, «caput». Recurso parcialmente provido para absolver a ré dessa imputação, com fundamento no CPP, art. 386, III.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).