Pena Reincidente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8091.0588.7646

751 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". 2 - A própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, equiparou a to... ()

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Doc. 220.8091.0919.1773

752 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". 2 - A própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, equiparou a to... ()

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Doc. 220.8091.0863.9791

753 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". 2 - A própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, equiparou a to... ()

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Doc. 230.5010.8709.4910

754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da �. 2 - A própria , XLIII, equiparou a tortura,... ()

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Doc. 860.4427.4280.4711

755 - TJSP. Apelação Criminal - Uso de documento falso. Conjunto probatório suficiente à manutenção da condenação. Prova documental e testemunhal firmes. Pena bem aplicada. Regime semiaberto. Necessidade. Réu reincidente específico na prática de falsidades. Negado provimento ao apelo.

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Doc. 176.7840.4002.6000

756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime prisional fechado. Quantum da pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstância judicial do CP, art. 59 desfavorável. Ilegalidade não caracterizada. Recurso não provido.

«1. Apesar do quantum da pena aplicada, inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência e o registro de circunstância judicial desfavorável do justificam, em consonância com o , § 2º «c» e § 3º, a fixação do regime inicial fechado. 2. Não cumpre a esta Corte Superior corrigir opção judicial que foi devidamente fundamentada e não viola dispositivo federal, em respeito à discricionariedade vinculada do Juiz natural da causa. 2. Agravo regimental não p... ()

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Doc. 913.3691.4551.1548

757 - TJSP. Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena para anotar a fração de 25% para progressão de regime, ao invés de 30%. O agravante alega não ser reincidente específico e, portanto, ter direito à fração de 25% conforme a LEP, art. 112, III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, reincidente por crime anterior praticado sem violência ou grave ameaça, deve ter a progressão de regime calculada com base na fração de 25% ou 30% da pena. III. Razões de Decidir 3. O agravante é reincidente, mas o crime anterior não envolveu violência ou grave ameaça, não se enquadrando no, IV da LEP, art. 112. 4. A jurisprudência do STJ e do STF, em casos semelhantes, aplica a fração mais benéfica para reincidentes genéricos, em analogia in bonam partem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da fração de 25% para progressão de regime é cabível para reincidentes genéricos, em aplicação de analogia in bonam partem, quando o crime anterior não envolveu violência ou grave ameaça, nos termos do, III da LEP, art. 112. Legislação Citada: LEP, art. 112, III e IV. CP, art. 64, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. em 26/05/2021. STF, Tema 1169, repercussão geral

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Doc. 281.9006.4928.2959

758 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Apreensão de porções de cocaína e maconha - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base estabelecida no mínimo legal - Dolo normal para a espécie de delito - Exasperação nos termos da Lei 11.343/06, art. 42 - Desnecessidade - Réu reincidente - Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino - Qualificadora da Lei 11.343/06, art. 40, III - Natureza objetiva - Incidência - Réu reincidente - Aumento da pena na segunda fase de dosimetria - Possibilidade - Regime fechado - Cabimento - Recurso do Ministério Publico parcialmente provido, com a rejeição daquele apresentado pela Defesa.

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Doc. 185.4801.1006.1400

759 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Cálculo. Livramento condicional. Sentenciado reincidente. CP, art. 83, II, e 84 CP. Lapso de 1/2 (um meio). Agravo regimental não provido.

«1 - Predomina nesta Corte o entendimento de que se o sentenciado passou a ostentar a condição de reincidente, no curso da execução, o cálculo do lapso temporal para a obtenção dos futuros benefícios será realizado sobre o total das penas, considerando-se a fração determinada pela lei para os réus reincidentes, sendo irrelevante a existência de condenação anterior em que foi reconhecida a primariedade. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.3452.2003.3200

760 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Sequestro e cárcere privado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente cond... ()

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Doc. 240.8260.1904.2543

761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiberto. Im possibilidade. Réu reincidente. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos arts. 33 e 59, do CP, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embora a pena aplicada se situe, na hipótese, em patamar inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, é cabível a imposição de regime mais gravoso, ante a existência da reincidência específica, mostrando-se viável a fixação do modo semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP... ()

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Doc. 241.1131.2516.3199

762 - STJ. Habeas corpus. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade.

1 - As condenações anteriores do agente com trânsito em julgado, que não serviram à configuração da reincidência, prestam-se a fundamentar validamente o aumento da pena-base, como maus antecedentes, ensejando, do mesmo modo, a exasperação da pena, sem que se vislumbre bis in idem. Precedentes. 2 - Tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, diante da existência de condições judiciais desfavoráveis e da reincidência do réu. Precedentes. 3 - Ordem deneg... ()

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Doc. 979.8238.5337.7788

763 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR LEGAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. APELANTE REINCIDENTE E CONDENADO A PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. 2. A palavra dos policiais reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP). 3. Pena inalterada. Maus antecedentes e reincidência. Impossibilidade de concessão da benesse prevista na , § 4º. 4. O regime... ()

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Doc. 230.9150.7640.7850

764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Acusado reincidente. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Causa de aumento de pena de caráter objetivo. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na , § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram a incidência da causa de diminuição prevista no , 4º em razão da reincidência do Agravante, inexistindo constrang... ()

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Doc. 211.0473.9001.3400

765 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Perturbação de sossego alheio. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Paciente reincidente. Maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatad... ()

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Doc. 191.7614.2002.9400

766 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição e desclassificação. Aferição sobre a configuração do crime de tráfico. Análise descabida na via eleita. Pena superior a 4 anos. Paciente reincidente. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Conhecimento em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - É inviável a apreciação dos pleitos absolutório ou de desclassificação para o delito da , por ser incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2 - Na espécie, tendo a reprimenda final alcançado 5 anos e 10 meses de reclusão, e tratando-se de réu reincidente, inviável a fixação do regime semiaberto, nos termos do , § 2º, «b», do Código Penal. ... ()

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Doc. 250.1061.0183.6926

767 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Receptação. Desclassificação. Reexame de provas. Dosimetria da pena. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por receptação dolosa, com pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de 12 dias- multa. 2 - A defesa alega ausência de provas mínimas de autoria, questiona a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade ... ()

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Doc. 210.8170.4928.8427

768 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução penal. Progressão de regime prisional. Requisito objetivo. Paciente reincidente. Necessidade de cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena. Compensação da reincidência com a confissão espontânea efetuada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de eliminação da circunstância agravante. Efeitos restritos à dosimetria da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 240.3220.6543.1618

769 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidente em cumprimento de pena no regime aberto sob prisão domiciliar. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decretação da prisão teve como fundamento a reiteração delitiva do agente, que é reincidente, tendo sido condenado pelos crimes de receptação, tráfico de drogas interestadual, associação criminosa e porte irregular de arma de fo... ()

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Doc. 250.2280.1288.4789

770 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Réu reincidente. Período de pena cumprido que não teria o condão de alterar o regime prisional. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o regime prisional semiaberto imposto ao agravante em razão da reincidência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a detração do tempo de prisão provisória pode alterar o regime inicial de cumprimento de pena, considerando a reincidência do agravante. III - Razões de decidir 3 - A detração penal, prevista no CPP,... ()

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Doc. 142.9435.2004.6200

771 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CP, art. 33, § 2º, b. Não ocorrência. Pena inferior a 4 anos. Pleito de fixação de regime semiaberto. Impossibilidade. Reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não se aplica o enunciado 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao recorrente reincidente que, apesar de ter sido condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.4971.8004.2600

772 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante de reincidência. Condenação anterior à pena de multa. Incidência. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Única condenação para agravar a pena e negar a aplicação da minorante. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O - Código Penal não faz distinção em relação ao tipo de crime praticado ou à natureza da pena aplicada, de forma qu... ()

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Doc. 196.1101.6005.2900

773 - STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus. Embriaguez ao volante. Regime prisional mais gravoso (semiaberto). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Suspensão condicional do processo. Ausência de preenchimento dos requisitos objetivos. Réu reincidente. Fundamento idôneo. Agravo não provido.

«1 - identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas e, caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o da Lei de Drogas. 2 - Hipótese em que, o Tribunal de origem, nos termos do , § 2º, , II e § 3º, e , I, Código Penal, estabeleceu o regime mais gravoso do que o previsto para a sanção imposta e deixou de substituir a pena privativa de liber... ()

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Doc. 230.8310.4506.8290

774 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Incêndio majorado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente não específico. Medida socialmente não recomendada e insuficiente. Circunstâncias do caso concreto. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 814.3417.6838.9592

775 - TJMG. FURTO SIMPLES - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES - QUANTUM DE AUMENTO JUSTO E RAZOÁVEL - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

aplicação do princípio da insignificância requer, segundo posicionamento do STF, o preenchimento de requisitos de natureza objetiva e subjetiva, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. - O aumento da pena-base em razão da existência de circunstância judicial negativa é definido pela discricionariedade motivada do Julgador, em c... ()

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Doc. 210.8170.4615.3830

776 - STJ. Habeas corpus. Crime de furto simples. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Vantagem econômica expressiva. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal e do regime inicial fechado. Habeas corpus denegado.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2 - Na hipótese dos autos, há expressividade financeira na vantagem patrimonial ilícita obtida com o furto da carteira da vítima, que continha R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Ademai... ()

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Doc. 146.5390.9001.4500

777 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico. Condenação baseada em provas produzidas na fase inquisitorial. Inovação recursal. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena. Reincidência. Afronta aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Cumprimento da pena. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Agravo improvido.

«1. A alegação de que se pretendeu a reforma da sentença condenatória, confirmada em 2º Grau, porque baseada em provas produzidas na fase inquisitorial, constitui-se em inovação recursal, o que é vedado em regimental. 2. «Não há falar em bis in idem em razão utilização da reincidência como agravante genérica e para afastar o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do , porquanto é possível que um mesmo instituto jurídico ... ()

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Doc. 210.8170.3774.0471

778 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Trafico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente reincidente. Requisitos. Ausência de preenchimento. Agravo regimental a que se nega provimento.- não preenchido o requisito da primariedade, inaplicável a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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Doc. 141.8613.8002.9300

779 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. O regime inicial fechado foi imposto com base na reincidência do paciente, fundamento que, nos termos do já reiterado entendimento adotado por este Sodalício, são insuficientes à determinação de modo mais gravoso, sobretudo quando as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, tendo a pena-base sido irrogada e mantida no mínimo legalmente previsto, como no caso dos autos. 2. Fixada a reprimenda em patamar igual a 4 (quatro) anos de reclusão e observada a favorabili... ()

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Doc. 157.2453.4003.5200

780 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Writ que objetiva a aplicação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Réu reincidente (CP, art. 33, § 2º, «b»). Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º).... ()

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Doc. 164.0770.2004.3000

781 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pela destruição de obstáculo em continuidade delitiva. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. 2. Em que pese ser o paciente multirreincidente, verifica-se que o total das penas fixadas foi de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, ou seja, é inferior a 4 anos, e considerando-se as circunstânc... ()

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Doc. 231.0021.0423.2938

782 - STJ. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Princípios da adequação social e da insignificância. Não aplicação. Regime inicial semiaberto. Reincidente específico. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp. 1.193.196, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de «considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no , § 2º, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CDS e DVDS piratas» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S. DJe 4/12/2012). 2 - Na hipótese, o paciente, reincidente específico, foi co... ()

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Doc. 184.3803.5004.9000

783 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Cálculo. Livramento condicional. Sentenciado reincidente. CP, art. 83, II, e CP, art. 84. Lapso de 1/2 (um meio). Agravo regimental não provido.

«1 - Predomina nesta Corte o entendimento de que se o sentenciado passou a ostentar a condição de reincidente, no curso da execução, o cálculo do lapso temporal para a obtenção dos futuros benefícios será realizado sobre o total das penas, considerando-se a fração determinada pela lei para os réus reincidentes, sendo irrelevante a existência de condenação anterior em que foi reconhecida a primariedade. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.9040.1482.4620

784 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante agravo regimental. Precedentes. 2 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos arts. 33 e 59, do CP, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embora a pena aplicad... ()

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Doc. 191.4030.7002.2400

785 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente reincidente. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Reincidência. Quantidade de drogas. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Assente nesta Corte o en... ()

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Doc. 241.0280.5513.9233

786 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidente. Requisito não preenchido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a condenação e a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo e... ()

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Doc. 155.7473.4007.7000

787 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial. Modo fechado. Condenação inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Circunstâncias negativas. Pena-base dosada acima do mínimo legal. Paciente reincidente. Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso. Precedentes deste STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto, especialmente o contido no 2. Embora tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o paciente é reincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, mostrando-se inviável o abrandamento do regime inicial para o... ()

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Doc. 171.3163.7003.2600

788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico princípio da insignificância. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto.

«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 98.1... ()

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Doc. 177.1001.5004.8400

789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico princípio da insignificância. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto.

«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 98.1... ()

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Doc. 162.1740.2007.8700

790 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, fixada a pena-base no mínimo legal, a simpl... ()

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Doc. 164.7400.5005.6000

791 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Crime hediondo. Exigência de cumprimento de 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente. Cálculo de liquidação elaborado com fundamento no disposto no § 2º, do Lei 8072/1990, art. 2º. Inovação legislativa introduzida pela Lei 11464/07. Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. Cálculo que deve ser refeito, observando o disposto no LEP, art. 112, ainda que a pena tenha sido imposta por cometimento de crime hediondo ou equiparado. Recurso provido.

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Doc. 191.3890.9003.2600

792 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente cond... ()

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Doc. 177.9612.2005.4200

793 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação qualificada. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Detração do tempo de custódia cautelar. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 160.8061.1005.2800

794 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Supressão de instância. Condenação. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Réu reincidente. Medida não recomendada. Condenação anterior por crime de roubo. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão especial, inviável o seu conhecimento. 2. Embora a pretensão aqui deduzida, de substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos, não tenha sido enfrentada pelo Tribunal de origem, cabe examiná-la desde logo. O tema não foi objeto da apelação, mas, formulado prévio mandamus perante a Corte estadual, esta deu-se por incompetente diante do julgamento da apelação. 3. Não há ilegalidade a ser reconhecida se o... ()

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Doc. 241.1081.0999.0571

795 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu reincidente. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (4 anos). Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Circunstâncias consideradas desfavoráveis. Reincidência e imputação do delito a policiais. Circunstância atenuante da menoridade. Prevalência desta. Ordem concedida para redução das penas e imposição de regime semiaberto.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - a imputação falsa do delito a policiais e reincidência -, prevalece, todavia, a circunstância atenuante da menoridade, pelo que cumpre reduzir a pena-base ao mínimo. 2 - Em consequência altera-se também o regime, fixando o regime semiaberto. 3 - Ordem concedida para redução das penas e imposição de regime semiaberto.

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Doc. 518.3356.6761.3129

796 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Confissão judicial - Depoimento de agentes policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida - Réu reincidente - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para redução da pena imposta

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Doc. 190.3530.1006.1100

797 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Quantum de aumento proporcional. Regime prisional. Pena superior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito objetivo. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo... ()

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Doc. 198.1490.3002.8500

798 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Possibilidade. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos (CP, art. 33, § 2º, «c»). Pleito de conversão em prisão domiciliar. Supressão instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para revisar a dos... ()

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Doc. 546.0905.4977.9814

799 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 EM 1/4 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A MODIFICAÇÃO DE DESCONTO PARA 1/5 - ADMISSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE É REINCIDENTE E CUMPRIU 1/4 DA PENA ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2023, PORTANTO, FAZ JUS A 1/5 DE COMUTAÇÃO DE SUA REPRIMENDA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 210.5111.1420.8376

800 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Furto tentado. Pretensão de fixação de regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade no caso concreto. Réu reincidente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a reincidência é fundamento suficiente a impedir a concessão de regime mais benéfico e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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