DOC. 240.9040.1482.4620

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante agravo regimental. Precedentes.

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