DOC. 210.5111.1420.8376

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Furto tentado. Pretensão de fixação de regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade no caso concreto. Réu reincidente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a reincidência é fundamento suficiente a impedir a concessão de regime mais benéfico e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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