STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime prisional fechado. Quantum da pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstância judicial do CP, art. 59 desfavorável. Ilegalidade não caracterizada. Recurso não provido.
«1. Apesar do quantum da pena aplicada, inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência e o registro de circunstância judicial desfavorável do CP, art. 59 justificam, em consonância com o CP, art. 33, § 2º «c» e § 3º, a fixação do regime inicial fechado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito