Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falsificação de documento público e associação criminosa. Writ que objetiva a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Regime prisional. Aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Ré reincidente (CP, art. 33, § 2º, «b»). Habeas corpus não conhecido.

952 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. LEP, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Lei anticrime). Lapsos temporais para progressão de regime. Apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Cumprimento da pena. Requisito objetivo. Observância do percentual de 60% (lep, art. 112, VII). Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

953 - STJ. Agravo regimental. Penal. Habeas corpus. Furto simples. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Regime inicial. Paciente reincidente e possuidor de bons antecedentes. Pena definitiva inferior a 4 anos. Súmula 269/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

954 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas.Réu reincidente em cmprimento de pena. Tentativa de entrega de celulares em estabelecimento prisional. Ordem denegada.

955 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Comutação. Decreto presidencial 6.706/2008. Réu reincidente. 1/3 da pena cumprido. Falta disciplinar grave praticada em setembro de 2007. Reinício da contagem do lapso temporal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Requisitos preenchidos. Ordem concedida.

956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Alegado constrangimento ilegal em razão do regime prisional inicialmente fixado. Paciente reincidente. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime prisional inicialmente semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

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957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de fatos. Via inadequada. Regime prisional. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Modo fechado. Agravo não provido.

958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Crime de receptação. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Acusado reincidente. Impossibilidade. Óbice objetivo (CP, art. 44, I). Precedentes.

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959 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão. Apenado reincidente. Inteligência do CP, art. 33, § 2º «b» CP. CP. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

960 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidente. Reconhecida nas instâncias ordinárias que a medida não era socialmente recomendada. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

961 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGÂNCIA - CRIME PERMANENTE - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA - RÉU REINCIDENTE.

962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato e uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente reincidente. Crime cometido no cumprimento de pena definitiva em anterior condenação. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

963 - TJSP. Apropriação indébita. art. 168, «caput», do CP - Autoria e materialidade devidamente comprovadas e não contestadas - Fixação de regime inicial semiaberto - Incabível - O réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, o que demonstra que regime mais brando seria insuficiente para prevenção e reprovação da sua conduta - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Indevido - O acusado ostenta maus antecedentes e é reincidente. A substituição por restritivas de direitos não é cabível na espécie, uma vez que seria insuficiente à prevenção e repressão do ilícito penal - Pedido defensivo improvido.

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964 - TJSP. Agravo em execução. Indulto ou comutação de Pena. Decreto 11.846/2023. Benefício indeferido por ausência do requisito objetivo. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Sentenciado reincidente, que registra condenação por roubo majorado (crime cometido mediante violência ou grave ameaça). Não preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto (Decreto 11.846/2023, art. 2º). Em relação à comutação, infere-se que o sentenciado é reincidente e, nos termos do art. 3º, caput, c/c Decreto 11.846/2023, art. 9º, caput, não havia cumprido até 25/12/2023 o equivalente a 1/4 da soma das penas impostas. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

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965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes, conduta social e consequências do delito. Decisão fundamentada. Manutenção do regime fechado em relação a um dos pacientes. Réu reincidente com a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

966 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 155, § 4º, IV (1) furto em estabelecimento comercial. Segurança por meio de vigilância eletrônica. Alegação de crime impossível. Inocorrência. Precedente. (2) res furtivae de pequeno valor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela. Relevância da conduta na esfera penal. (3) dosimetria da pena. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269/STJ. (4) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

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967 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime prisional semiaberto. Fundamento válido. Réu reincidente. Recurso desprovido.

968 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Possibilidade. Regime fechado. Possibilidade para o paciente diogo. Acusado reincidente. Paciente cristofer. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Primário com a pena-base no mínimo e pena inferior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

969 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Tese defensiva. Aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Réu reincidente específico. Apenado que se dedica à atividade criminosa. Inviável reexame fático probatório. Regime prisional inicial fechado. Legalidade. Pena reclusiva superior a 4 anos e que não ultrapassa 8 anos. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

970 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal e reduzida de 1/6 em razão do benefício previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Acusado reincidente, quantidade de droga apreendida em ponto de tráfico conhecido nos meios policiais e ausência de comprovação de ocupação lícita. Afastamento da redução. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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971 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação do réu, reincidente, por infração ao CP, art. 157, § 2º, I e II. Existência de condenações pretéritas a implicar em «bis in idem», com o aumento seguinte incidindo sobre o anterior, pelo mesmo motivo. Afastamento do acréscimo imposto à pena- base por conta dos maus antecedentes, devendo retornar ao mínimo. Necessidade. Pedido revisional deferido.

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972 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Inadmissibilidade. Hipótese. Furto duplamente qualificado. Réu que embora não seja reincidente específico (CP, art. 44, § 3º) ostenta condenação anterior também por crime contra o patrimônio, mais grave, praticado com violência e grave ameaça à pessoa com emprego de arma, tornando a medida pretendida socialmente não recomendável. Recurso não provido neste aspecto.

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973 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Preponderância. Quantidade inexpressiva. Natureza nociva. Exasperação desproporcional. Regime inicial fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Substituição. Inviabilidade. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

974 - TJSP. Receptação - Absolvição por ausência de dolo - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Dolo evidente - Versão exculpatória que não veio comprovada por nenhum meio de prova - Condenação mantida. Fixação da pena no mínimo legal - Inviabilidade - Aumentos bem fundamentados - Pedido genérico - Exasperações desproporcionais, contudo - Redimensionamento das frações - Recurso parcialmente provido para este fim. Regime aberto - Impossibilidade - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Regime semiaberto único a atender o binômio da reprovabilidade e suficiência das sanções impostas - Teor do art. 33, §2º, «b» do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Incabível - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos - Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido

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975 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Reincidência não específica. Condenado pela prática de crime hediondo e reincidente em decorrência de crime comum. Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. 2) cumprimento de 40% da pena. 3) ofensa a artigos e princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. STF. 4) agravo regimental desprovido.

976 - TJSP. Furto simples - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Pena que não demanda ajustes - Ré reincidente - Regime semiaberto imposto na origem - Inviabilidade de substituição por outro mais brando - Substituição da privativa de liberdade por penas alternativas - Possibilidade - Recurso parcialmente provido para tal fim

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977 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado. Rompimento de obstáculo e escalada. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal mantida. Regime inicial fechado mantido. Réu portador de maus antecedentes pela prática de outro crime patrimonial e reincidente específico. Recurso improvido

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978 - TJSP. Habeas Corpus - Execução penal - Alegado constrangimento ilegal derivado da decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto e prisão domiciliar à sentenciada reincidente, condenada definitivamente ao cumprimento de pena na regência carcerária intermediária - Pedidos são objeto de agravo em execução já interposto - Ordem não conhecida

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979 - TJSP. Agravo. Indeferimento do livramento condicional. Agravante reincidente, com histórico de prática de falta grave durante o cumprimento de sua pena. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência CP, art. 83. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido.

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980 - TJSP. Apelação criminal. Roubo Majorado. Regime fechado. Mais veemente a conduta comum, justifica-se o fechado como regime necessário e suficiente para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade aplicada a agente reincidente pela autoria concursiva do ilícito de tentativa roubo (CP, art. 59, caput c/c, III)

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981 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Pretensão à incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Agravante reincidente, que cumpre pena por crime comum e conta com condenação anterior por crime hediondo - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Precedentes do STJ - Hipótese diversa nos autos - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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982 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Insurgências ministerial e defensiva - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Pena e regime fixados com critério - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Recursos desprovidos

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983 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegada fragilidade probatória - Inocorrência - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Pena reajustada - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Regimes arbitrados com critério - Apelo parcialmente provido

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984 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pacote anticrime. Reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte. Cumprimento de 50% da pena, para progressão de regime, vedado o livramento condicional. Retroatividade da LEP, art. 112, VI, «a», em sua integralidade. Agravo regimental não provido.

985 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto majorado pelo repouso noturno. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação, pelo tribunal a quo, do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

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986 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Regime prisional. Réu reincidente. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

987 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Crime praticado com emprego de arma de fogo. Manutenção do regime fechado. Necessidade. Diante do «quantum» da pena privativa de liberdade imposta (6 (seis) anos de reclusão), e da condição de reincidente do acusado, o regime inicial, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP, só pode ser o fechado. Recurso parcialmente provida.

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988 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Crime praticado com emprego de arma de fogo. Manutenção do regime fechado. Necessidade. Diante do «quantum» da pena privativa de liberdade imposta de seis anos de reclusão, e da condição de reincidente do acusado, o regime inicial, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP, só pode ser o fechado. Recurso parcialmente provido.

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989 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de roubo. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 269 e 440. Ausência de violação. Detração de regime. Sentença transitada em julgado. Competência do juízo da execução. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício.

990 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubo qualificado, formação de quadrilha e supressão de documento. Falta grave. Comutação de pena. Decreto-Presidencial 4.495/2002. Requisitos preenchidos. O Decreto 4.495/2002 admite a comutação da pena em 1/5 (um quinto) do total ao réu reincidente, desde que tenha cumprido 1/3 (um terço) da pena imposta, e não tenha sofrido sanção disciplinar por falta grave, praticada nos 12 (doze) meses do cumprimento da pena, contados retroativamente a partir da publicação do referido Decreto (precedentes). Writ concedido.

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991 - TJSP. Execução Penal - Comutação de Penas - Conduta praticada em concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena não reconhecido Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios

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992 - TJSP. Execução Penal - Comutação de Penas - Conduta praticada em concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente não reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena não reconhecido Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios

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993 - TJSP. Execução Penal - Comutação de Penas - Conduta praticada em concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena não reconhecido Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios

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994 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Acusado condenado por subtrair pertences de estabelecimento vítima, sendo encontrado em posse da res furtiva quando da abordagem por guardas municipais - Preliminar afastada - Impossibilidade de o réu recorrer da sentença em liberdade - Manutenção dos requisitos para decretação da medida extrema - Princípio da insignificância - Pleito que não comporta acolhimento - Sentenciado que é reincidente específico - Habitualidade criminosa caracterizada, a qual inviabiliza o benefício pleiteado - Penas adequadas - Regime fechado que se mostra congruente para o início do cumprimento de pena de réu reincidente específico e com habitualidade criminosa - Apelação não provida

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995 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-Multa. Regime inicial fechado. Inviabilidade da aplicação da fração redutora do § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 (nova Lei de drogas). Paciente reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto. Inviabilidade da pretensão. Ausência dos requisitos legais. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

996 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Impossibilidade. Vedação expressa. Bis in idem. Não configurado. Regime inicial. Aplicação nos termos do dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. Habeas corpus parcialmente concedido.

997 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Numeração suprimida. Absolvição diante da adoção do princípio da «irrelevância penal do fato» ou redução da pena, diante da confissão. Impossibilidade. Fato típico e antijurídico. Crime de perigo abstrato. Evidente o risco à coletividade. Condenação bem lançada. Pena dosada com critério. Hipótese em que o réu é reincidente e foragido do sistema prisional. Condenação mantida. Recurso desprovido.

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998 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Condenado reincidente. Modo aberto que se mostra decido. Falta de vaga. Inovação de tese recursal. Recurso não provido.

999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento idôneo. Proporcionalidade verificada. Ausência de constrangimento ilegal. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente reincidente. Agravo regimental não provido.

1000 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Regime fechado. Réu não reincidente. Inadequação. Regime semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.