Pena Reincidente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0041.1139.2750

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecente. Reiteração delitiva. Réu reincidente em cumprimento de pena restritiva de direito. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prisão preventiva do paciente foi decretada como garantia de ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido - um tablete de maconha, pesando 166,3g e mais 7 tijolos de maconha, com peso de 4.115,7g. 2 - As circunstâncias fáticas do crime, como a quantidade e variedade apreendida, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisiona... ()

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Doc. 221.1220.3410.0441

852 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Via inadequada. Absolvição ou desclassificação do crime. Reexame de provas. Impossibilidade. Redutora do tráfico. Paciente reincidente. Inviabilidade. Regime de cumprimento da pena. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É inviável o conhecimento de habeas corpus que se insurge contra decisão singular de Desembargador, contra a qual cabe agravo regimental. 2 - O pleito de absolvição ou de desclassificação da conduta para o crime da da Lei de Drogas demanda o revolvimento do arcabouço fático probatório dos autos, impossível na via processual eleita. 3 - A , § 4º dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sext... ()

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Doc. 373.2935.4759.9879

853 - TJSP. Estelionato. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso. Pedido defensivo para a concessão da substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena - Requisitos não preenchidos - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Negado provimento recurso defensivo

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Doc. 220.3251.1187.6756

854 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado pelo crime do CP, art. 217 (crime hediondo) considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior por homicídio qualificado (crime hediondo). Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Desnecessidade de reincidência específica. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 210.8140.9315.8614

855 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Réu reincidente específico. Compensação. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, por se... ()

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Doc. 897.0139.3796.8516

856 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES. DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA COM OU SEM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CRIME COM PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente em face de Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Prisão pela prática, em tese, de crime de furto simples, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos jurídicos da prisão preventiva, sendo hipótese de paciente que ostenta, em tese, reiteração delitiva, sem, no entanto, tratar-se de reincidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventi... ()

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Doc. 173.3994.9007.5900

857 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Violação das Súmulas STJ 269/STJ e 719/STF. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.

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Doc. 210.9200.9752.4333

858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Maus antecedentes, quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Contudo, aumento desproporcional. Fração de 1/2 que se mostra mais adequada. Regime semiaberto. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos e paciente reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da s... ()

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Doc. 140.2052.7001.5700

859 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Tentativa. Condenação. Dosimetria da pena. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime inicial diverso do fechado. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Impossibilidade. Ordem em parte conhecida e, nessa extensão, concedida.

«1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23.5.2012). 2. O pleito de alteração do regime carcerário não foi examinado pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. 154.0202.9001.7100

860 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo tentado. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Writ que objetiva a aplicação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Réu reincidente e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2... ()

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Doc. 881.7746.5465.2261

861 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIME DE FURTO SIMPLES. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA COM OU SEM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CRIME COM PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente, em que se pede a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos jurídicos da prisão preventiva, sendo hipótese de paciente que descumpriu medidas cautelares diversas da prisão e foi denunciada pela prática, em tese, de crime de furto tentado, não sendo reincidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Paciente que foi presa em flagrante pe... ()

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Doc. 237.0373.8253.3154

862 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Pretensão defensiva de incidência da fração de 1/3 para o total das penas. Não acolhimento. Sentenciado reincidente doloso, que necessita cumprir 2/3 da pena do crime equiparado a hediondo (tráfico) e 1/2 da pena dos crimes comuns (roubos majorados), ex vi do art. 83, II e V, do CP. Manutenção da decisão recorrida. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 240.1080.1131.1444

863 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Corrupção ativa (CP, art. 333). Alegado cerceamento de defesa. Fundamentação insuficiente. Não configurada. Aplicação de regime semiaberto para reincidente. Pena inferior ao patamar de 4 anos. Sum. 269/STJ. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

I - O indeferimento da produção de provas se mostrou devidamente justificado, uma vez que as instâncias ordinárias consignaram que a expedição de novo ofício para a CIAL não teria relevância suficiente para infirmar as condutas delitivas que foram imputadas, as quais, conforme explicitado no voto condutor, não se limitam à concessão de tratamento diferenciado ao ora agravante decorrente somente da inclusão de peixes nas refeições oferecidas. II - Os crimes de corrupção não fo... ()

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Doc. 157.2690.9002.9100

864 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Culpabilidade e conduta social. Ausência de fundamento concreto. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Maus antecedentes e personalidade. Inexistência de condenações definitivas, distintas da utilizada, na segunda fase, como reincidência. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do delito. Consideração negativa com base em meras conjecturas. Impossibilidade. Pena inferior a quatro anos. Réu reincidente. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É inválida a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, quando não apontado nenhum fundamento concreto em tais sentidos, por ofensa ao , IX. 3.... ()

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Doc. 210.4502.9005.0500

865 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante de reincidência. Comprovação. Folhas de antecedentes criminais. Documento suficiente. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a folha de antecedentes criminais é documento válido e suficiente para c... ()

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Doc. 162.2750.1006.8000

866 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação simples. Regime prisional. Paciente reincidente, com pena-base fixada no mínimo legal e condenado a pena não superior a 4 anos. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não obstante as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao paciente, que foi condenado a ... ()

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Doc. 186.3443.7396.4207

867 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Sentenciado condenado por crime hediondo, com resultado morte, e reincidente pela prática de crimes comuns - Pedido de retificação de cálculos de pena - Aplicação do prazo de 50%, previsto pelo art. 112, VI, «a», com redação dada pela Lei 13.964/2019 - Possibilidade - Analogia in bonam partem - Precedentes - Recurso improvido

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Doc. 153.2731.5003.9600

868 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação concreta. Novo crime cometido durante a fruição de regime prisional aberto. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Não ... ()

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Doc. 195.5573.1001.5600

869 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto e falsa identidade. Regime inicial semiaberto. Pena total inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta p... ()

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Doc. 166.1320.9008.6300

870 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade de drogas. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, porquanto a Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a manutenção da exasperação da pena-base em 1/6, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - 17 eppendor de cocaína (11,96 g), 21 pedras de crack (4,07 g) e 2 trouxinhas de maconha (2,68 g) - (). 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tr... ()

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Doc. 167.2824.4004.2700

871 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Paciente reincidente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Apesar do quantum da pena ter ficado em patamar inferior a 4 anos, não há se falar em regime aberto e tampouc... ()

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Doc. 175.3624.1006.6400

872 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Única condenação para agravar a pena e negar a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primá... ()

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Doc. 241.1120.1432.3533

873 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável à espécie. CP, art. 44, § 3º. Réu reincidente em crime contra o patrimônio. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da súmula 269 desta corte. Ordem parcialmente concedida.

1 - A substituição da pena reclusiva não se mostra socialmente recomendável à espécie, uma vez que o Paciente já foi condenado por outro crime contra o patrimônio (no caso, roubo circunstanciado). Incidência, na hipótese, do disposto no § 3º do 2 - Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis as circunstâncias judiciais, a condição de reincidente não impede a fixação de regime prisional intermediário, nos termos da Súmula 269/STJ. 3 - Ordem pa... ()

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Doc. 140.9074.3001.8500

874 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, «caput». Ausência de depoimento judicial da vítima. Nulidade. Não ocorrência. Regime prisional mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. «Ainda que o tenha previsto que o ofendido será ouvido sempre que possível, a oitiva da vítima não é prova imprescindível para a condenação. O processo penal brasileiro se pauta pelo princípio do livre convencimento motivado, podendo o magistrado fazer livre apreciação da prova, desde que apresente de forma clara as suas razões de decidir» (HC 44.229/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 20/03/2006.). Precedentes. 2. A Corte de origem consignou, a par... ()

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Doc. 137.6731.2007.1600

875 - TJSP. Pena. Comutação. Indeferimento. Impossibilidade. Sentenciado reincidente, que preenche os requisitos do Decreto 7049/09. Consideração de falta disciplina grave praticada fora do período estabelecido no referido Decreto. Descabimento. Fato que não constitui impedimento à concessão do benefício. Decisão de primeiro grau meramente declaratória. Recurso provido.

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Doc. 210.3513.6008.4500

876 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Circulação de moeda falsa. Continuidade delitiva reconhecida. Legalidade. Prática de mais de uma conduta delituosa. Três estabelecimentos comerciais distintos. Dias subsequentes. Precedentes. Regime fechado. Pena inferior a 8 anos e superior a 4 anos. Réu reincidente. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Reconhecido pelo Tribunal a quo que o ora agravante, mediante mais de uma ação de introdução de moeda falsa, praticou 3 (três) crimes da mesma espécie (fatos 1, 2 e 3) em estabelecimentos comerciais distintos, dois no dia 14/10/2012 e um no dia 15/10/2012, não há ilegalidade a ser sanada pelo reconhecimento da continuidade delitiva, pois o acórdão se encontra em consonância com o entendimento desta Corte. 2 - Tratando-se de réu reincidente, com pena inferior a 8 anos e super... ()

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Doc. 196.2740.4006.2700

877 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Novos fundamentos adotados pelo tribunal de origem. Possibilidade. Situação do réu inalterada. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Pena fixada entre 4 e 8 anos de reclusão. Regime fechado. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem... ()

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Doc. 250.6020.1419.0442

878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente e com maus antecedentes. Ausência de ilegalidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensivi... ()

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Doc. 151.1671.8015.7600

879 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Tentativa. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Aplicável ao caso o Enunciado 269 da Súmula desta Corte, segundo o qual é admissível a fixação ... ()

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Doc. 162.0774.6014.4300

880 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado tentado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva não superior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Aplicável ao caso o Enunciado 269 da Súmula desta Corte, segundo o qual é admissível a fixação do reg... ()

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Doc. 165.1031.7002.5100

881 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a quatro anos de reclusão. Apenado reincidente. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «b». Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Firmou-se nesta Corte a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fi... ()

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Doc. 191.9111.2005.9400

882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu não reincidente. Regime inicial semiaberto. Sentença em consonância com a Súmula 440/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Fixada a pena-base no mínimo legal (4 anos) na primeira fase e mantida na segunda etapa ante a inexistência de atenuantes ou agravantes, tendo a pena final sido aplicada em 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, correta a sentença que, nos termos do , § 2º «b» Código Penal, aplica o regime inicial semiaberto. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, a permitir a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão recorri... ()

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Doc. 175.4172.8004.2400

883 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Paciente reincidente específico, preso novamente enquanto cumpria pena em regime semiaberto. Periculosidade concreta. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em... ()

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Doc. 172.0255.0005.2500

884 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Réu reincidente. Folha de antecedentes criminais. Documento apto a comprovar a reincidência. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que se refere ao pleito de afastamento da agravante da reincidência, é firme a jurisprudência desta Corte de Justiça «no sentido de que a folha de antecedentes criminais é d... ()

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Doc. 145.1754.5007.9300

885 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Requisito objetivo. Sentenciado reincidente condenado por crime equiparado a hediondo praticado quando já vigente a Lei 11464/07. Cumprimento de três quintos da pena. Necessidade, pouco importando seja a recidiva específica ou não. Inteligência do Lei 8072/1990, art. 2º, § 2º, com a redação dada pelo diploma legal citado anteriormente. Pedido de progressão ao regime prisional semiaberto indeferido. Agravo improvido.

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Doc. 177.2621.1002.6200

886 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Agravante. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Não ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2. A Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a expressiva quantidade da droga envolvid... ()

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Doc. 195.9240.2014.4700

887 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Condenações transitadas em julgado utilizadas para inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa. Fundamento inidôneo. Novo entendimento da quinta turma desta corte superior. Regime prisional. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A Quinta Turma desta Corte Superior passou a entender que as condenações pretéritas devem ser atre... ()

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Doc. 155.7473.4006.2400

888 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Violação de domicílio. Substituição da pena. Insuficiência da medida. Aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da sanção. Impossibilidade. Réu reincidente (CP, art. 33, § 2º,. B- ). Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § ... ()

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Doc. 157.9580.2005.8300

889 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Personalidade. Maus antecedentes. Reincidência. Bis in idem. Ausência. Confissão e reincidência. Compensação. Regime prisional fechado. Pena abaixo de quatro anos. Réu reincidente. Circunstâncias desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que a personalidade do réu foi considerada como voltada à prática de delito... ()

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Doc. 250.1061.0889.8608

890 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões para ingresso sem mandado. Consentimento do morador. Licitude das provas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fixação de regime inicial fechado. Réu reincidente com maus antecedentes. Adequação do regime mais gravoso. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante busca a absolvição ou a reforma da dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas. 2 - O Tribunal de origem considerou válida a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em autorização dos moradores e fundada suspeita de crime permanente, além de ter fixado a pena com base em maus antecedentes e reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 241.1131.2989.9559

891 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Comutação. Decreto presidencial 6.706/2008. Réu reincidente. 1/3 da pena cumprido. Falta disciplinar grave praticada há mais de doze meses. Reinício da contagem do lapso temporal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Requisitos preenchidos. Ordem concedida.

I - A comutação de 1/5 da pena remanescente, nos termos do Decreto 6.706/2008, foi condicionada, no caso de réu reincidente, ao cumprimento de 1/3 da pena imposta, bem como à inexistência de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses, contados de 22/12/2008, data da publicação do Decreto. II - A falta grave cometida pelo acusado em 15/08/2007 não é causa impeditiva para a obtenção da comutação de pena, nem como óbice ao preenchimento do requisito objetivo, nem do ... ()

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Doc. 266.9803.8090.6421

892 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Apreensão de porções de cocaína e maconha - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Réu reincidente - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido

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Doc. 572.1840.5257.6965

893 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Apreensão de porções de cocaína e crack - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Réu reincidente - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido

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Doc. 496.0354.8800.7448

894 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Redução do acréscimo na pena-base. Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Réu reincidente. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 581.1330.3812.3861

895 - TJSP. Furto - Confissão judicial - Recuperação da res furtiva na posse do réu - Palavras da vítima - Prova segura - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena fixada no limite mínimo - Abrandamento - Impossibilidade - Regime semiaberto - Cabimento, diante das circunstâncias judiciais consideradas - Recurso não provid

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Doc. 197.7934.5002.7700

896 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto. Absolvição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidente específico. Habitualidade delitiva em crimes contra o patrimônio. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Sobre o princípio da insignificância, é bem de ver que o prejuízo não pode ser o que, ao f... ()

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Doc. 140.2052.7001.5300

897 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de furto qualificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Ordem denegada. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS. Habeas corpus concedido de ofício.

«1.Correta a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 2.A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincid... ()

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Doc. 198.5541.4002.8100

898 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Tentativa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recorrente reincidente que cumpria pena quando preso por novo delito. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente pelo fa... ()

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Doc. 230.7040.2264.3811

899 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, III, do CP. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Estabelecimento de regime carcerário fechado. Possibilidade. Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, o regime carcerário inicial adequado ao réu reincidente e com circunstância judicial negativa, ainda que condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, é o fechado. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2020.9150.7124

900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Alteração do regime prisional. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ademais, flagrante ilegalidade inexistente. Pena-base fixada acima do mínimo legal e recorrente reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - Constatado que o pleito de alteração do regime prisional não foi examinado pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o STJ está impedido de se debruçar sobre a te se, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Ademais, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, já que se extrai da sentença condenatória que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal - ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - e que o ora agravante é r... ()

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