DOC. 191.7614.2002.9400

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição e desclassificação. Aferição sobre a configuração do crime de tráfico. Análise descabida na via eleita. Pena superior a 4 anos. Paciente reincidente. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Conhecimento em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - É inviável a apreciação dos pleitos absolutório ou de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, por ser incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

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