STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Sequestro e cárcere privado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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