Pena Reincidente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3251.1119.9452

651 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Paciente reincidente. Quantum de pena aplicado. 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Modo inicial de resgate de pena mais gravoso. Disposição normativa e jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que, ainda que o condenado ostente circunstâncias judiciais favoráveis e o quantum de pena aplicada seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito) anos, justifica-se o regime inicial fechado,... ()

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Doc. 147.4303.6015.9500

652 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Cabimento, não havendo condição especial do agente, devidamente apontada nos autos, que justifique a imposição do regime fechado. Reincidência que não implica, de forma automática, na fixação da modalidade fechada. Recurso parcialmente provido para alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto.

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Doc. 166.4963.5005.9600

653 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenado reincidente e integrante de organização criminosa. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada. Liminar cassada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Por outro lado, como bem consignou o Ministério Público Federal em seu parecer, «há motivação suficiente para a determinação da execução p... ()

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Doc. 145.9661.5005.5600

654 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Para chegar a... ()

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Doc. 164.5244.3004.3700

655 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Justificativa idônea. Pena inferior a oito anos. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a... ()

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Doc. 210.8080.4667.0572

656 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Pena intermediária. Quantum de aumento do reincidência específica. Incidência sobre intervalo de pena em abstrato, não sobre a pena-base. Dosimetria benéfica do tribunal a quo. Impossibilidade de modificação. Non reformatio in pejus. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha d... ()

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Doc. 666.6311.1146.5944

657 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 40, III. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por HUDSON FLÁVIO DOS SANTOS MORAIS contra sentença que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 666 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, «caput», combinado com a , III. A defesa pleiteia o afastamento da causa de aumento de pena referente ao tráfico próximo a estabelecimento de ensino e o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há ... ()

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Doc. 441.7602.9900.7578

658 - TJSP. Tráfico - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - réu confesso - relatos uníssonos dos policiais militares - Sem insurgência nesses pontos. Penas básicas - Mantida a majoração em razão da lesividade das substâncias crack e skank. Redução da pena pela forma privilegiada - Impossibilidade - Recidiva que impede o benefício. Regime prisional menos gravoso - Impossibilidade - Réu reincidente e pena que excede o quadriênio. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 154.0665.8003.2200

659 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime prisional. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2... ()

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Doc. 196.4994.6001.4700

660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Indevida inovação recursal. Alegação de aplicabilidade do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu reincidente. Precedentes. Agravo não conhecido.

«1 - No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Desse modo, mostra-se indevida, no caso, a análise da tese de que é possível a modificação do regime semiaberto para o aberto por aplicação do princípio da proporcionalidade, por constituir nítida inovação recursal. 2 - Ad argumentan... ()

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Doc. 175.4172.8004.4500

661 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Longa pena a cumprir. Agente reincidente. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. A longevidade da pena, bem como a gravidade abstrata dos delitos praticados e a reincidência do agente por si ... ()

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Doc. 218.9898.1403.6922

662 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.

Agravante cumpre privativa de liberdade unificada que totaliza 12 (doze) anos e 25 (vinte e cinco) dias, iniciada em 24/12/2014, no regime fechado, decorrente da condenação pelos crimes de roubo com causa especial de aumento, incêndio qualificado e ato obsceno, cujo término está previsto para 24/1/2027, tendo descontado 75,738% da pena. Reincidente, portanto. Foi beneficiado com a progressão para o regime semiaberto em duas oportunidades, mas tais benefícios foram revogados em razão da p... ()

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Doc. 177.1490.4009.5800

663 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Réu reincidente. Manutenção do regime inicialmente fechado.inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. CP. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do CP, , §§ 1º, 2º e 3º, o sentenciante deverá observar, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ( - Código Penal). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravid... ()

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Doc. 143.4954.4005.8500

664 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo qualificado pelo emprego de arma branca (faca). Regime inicial de cumprimento da pena. Exasperação. Ausência de fundamentação idônea. Impossibilidade. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Réu não reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 192.4094.1003.6800

665 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Embriaguez ao volante (CTB, CTB, art. 306). Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Réu reincidente. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segu... ()

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Doc. 131.9682.6619.6649

666 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Depoimento da vítima e testemunhas. Dosimetria. Manutenção das básicas. Manutenção do regime semiaberto. Réu reincidente. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu reincidente em crime patrimonial. Detração. Impossibilidade. O apelante, até a prolação da sentença, permaneceu provisoriamente preso por tempo inferior ao necessário para alteração benéfica de regime prisional, diante do quantum de pena aplicado. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 164.8622.2003.0100

667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação de penas. Apenado reincidente. Trânsito em julgado da sentença para a acusação. Execução provisória. Requisito objetivo. Cálculo do lapso temporal sobre a totalidade da pena.

«1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.364.192/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a concessão do indulto/comutação de penas «deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos». 2. Com efeito, em termos de indulto e comutação de penas, devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao juiz criar novas ... ()

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Doc. 353.2260.0529.9311

668 - TJSP. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Ação Penal Pública Incondicionada. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga. Apelante portador de maus antecedentes, reincidente, em cumprimento de pena privativa de liberdade. Sanção bem aplicada. Suficiência e adequação. Sentença Mantida. Ementa: Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Ação Penal Pública Incondicionada. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga. Apelante portador de maus antecedentes, reincidente, em cumprimento de pena privativa de liberdade. Sanção bem aplicada. Suficiência e adequação. Sentença Mantida. Recurso improvido.

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Doc. 172.0255.0006.5100

669 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo. Incidência da atenuante da confissão. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Regime. Paciente diego. Pena superior a 4 anos. Reincidente. Regime adequadamente fixado. Paciente paulo. Pena-base no mínimo. Primariedade. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos. Possibilidade de regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Tendo a penas-base sido fixada no mínimo legal, não há como a atenuante da confissão ter ref... ()

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Doc. 250.6020.1341.5987

670 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Posse irregular de arma de fogo de habeas corpus uso permitido. Regime prisional semiaberto. Pena inferior a quatro anos. Réu reincidente. Possibilidade. Alegação de inexistência de vagas no regime semiaberto. Tema não analisado no tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de paciente reincidente, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, é correta a fixação do regime inicial semiaberto, conforme disposições do art. 33, § 2º,"c», e 59, ambos do CP e o Enunciado da Súmula 269/STJ. 2 - Consoante o enunciado na Súmula 636/STJ,"A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus», tal como ocorreu no caso dos autos. antecedentes e a reincidência 3 - A matéria referente à inexistência de ... ()

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Doc. 201.0893.8008.8300

671 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Configuração de maus antecedentes e reincidência. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Condenações atingidas pelo período depurador. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Regime prisional aberto. Réu reincidente e com maus antecedentes. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando de acusado multirreincidente, as condenações pretéritas, desde que distintas, podem ser utilizadas para justificar o aumento da pena-base ante a consideração desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, bem como para aumentar a pena na segunda fase em vista da reincidência, não havendo que se falar em bis in idem. 2 - Na espécie, verifica-se que o réu ostenta extensa ficha de condena... ()

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Doc. 164.7683.1003.5200

672 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Verificada a reincidência do paciente, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para o cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de ... ()

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Doc. 142.6545.7560.6721

673 - TJSP. Habeas Corpus» - Execução da pena - Pretensão à retificação do cálculo de penas - Incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Paciente reincidente, que cumpre pena por crime hediondo e conta com condenação anterior por tráfico privilegiado - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Lei penal que retroage em benefício do sentenciado - Precedentes do STJ - Necessária a elaboração de novo cálculo da pena - Ordem de «Habeas Corpus» concedida.

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Doc. 161.5301.5009.8100

674 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Pena inferior a 4 anos. CP, art. 44, § 3º. Ausência de prequestionamento. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Acusado reincidente em crime doloso. Descumprimento de requisito legal. CP, art. 44, II. Precedentes desta corte.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese jurídica levantada no recurso especial. Se não houve debate sobre a questão jurídica tratada no dispositivo legal tido por violado, fica afastado o prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso especial. 3. Por força do dispos... ()

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Doc. 241.0280.5485.1705

675 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Regime carcerário inicial. Reprimenda inferior a 4 anos. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condição de reincidente do réu. Regime mais gravoso cabível (semiaberto). Incidência da súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a favorabilidade das circunstâncias judiciais e o quantum de pena inferior a 4 anos de reclusão, entende-se que «[a] pretensão de abrandamento do regime prisional é contrária à jurisprudência desta Corte, consubstanciada no verbete sumular 269, e ao texto expresso da lei, pois o acusado é reincidente e, a teor do art. 33, § 2º, «c», do CP, somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 an... ()

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Doc. 231.1010.8459.1579

676 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 44, III. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena apl... ()

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Doc. 220.2151.1910.2212

677 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Visita periódica ao lar. Saída temporária. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Impossibilidade. Requisito objetivo não preenchido. Apenado reincidente. Constrangimento ilegal. Não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Com efeito, «é pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar. O Tribunal d... ()

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Doc. 241.1120.1332.4516

678 - STJ. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Pena. 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto. Inadmissibilidade da fixação do regime aberto ou da substituição da pena por restritivas de direitos. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Paciente, ainda, reincidente específico. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Em razão da reincidência específica e da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), correta a fixação do regime semiaberto (art. 33, § 2o. c, e § 3o do CPB) e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CPB). Precedentes. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 166.5122.9003.7000

679 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de roubo. Réu reincidente. Confissão espontânea. Possibilidade de compensação integral na segunda fase da dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 269 e 440. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é p... ()

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Doc. 140.3545.9008.8200

680 - TJSP. Pena. Comutação. Sentenciado reincidente que cumpre pena pela prática de roubos qualificados, com notícia do cometimento de várias faltas graves. Requisito subjetivo não preenchido, restando evidenciada a ausência de merecimento. Inexistência de bom comportamento carcerário constatada de plano, o que dispensa até mesmo a realização de exame criminológico. Deferimento do benefício que abreviaria o tempo de cumprimento da pena, comprometendo a assimilação da terapêutica penal, não observada até o momento. Recurso do Ministério Público provido para revogar a comutação de penas concedida ao agravado.

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Doc. 220.8311.2793.5166

681 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". 2 - A própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, equiparou a to... ()

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Doc. 220.8311.2270.6339

682 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". 2 - A própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, equiparou a to... ()

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Doc. 220.8091.0375.4484

683 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". 2 - A própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, equiparou a to... ()

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Doc. 220.8091.0271.7279

684 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". 2 - A própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, equiparou a to... ()

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Doc. 220.8091.0899.1570

685 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". 2 - A própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, equiparou a to... ()

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Doc. 220.8230.1387.0292

686 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". 2 - A própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, equiparou a to... ()

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Doc. 220.9281.2975.4173

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da �. 2 - A própria , XLIII, equiparou a tortura,... ()

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Doc. 220.9281.2699.8640

688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da �. 2 - A própria , XLIII, equiparou a tortura,... ()

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Doc. 220.5301.2660.5702

689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da �. 2 - A própria , XLIII, equiparou a tortura,... ()

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Doc. 220.6211.2685.5183

690 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". 2 - A própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, equiparou a to... ()

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Doc. 220.6211.2228.8897

691 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". 2 - A própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, equiparou a to... ()

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Doc. 220.6211.2226.7747

692 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". 2 - A própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, equiparou a to... ()

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Doc. 220.6211.2514.3148

693 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". 2 - A própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, equiparou a to... ()

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Doc. 220.5161.1981.8395

694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da �. 2 - A própria , XLIII, equiparou a tortura,... ()

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Doc. 220.5161.1398.2917

695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da �. 2 - A própria , XLIII, equiparou a tortura,... ()

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Doc. 220.6270.1563.5232

696 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". 2 - A própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, equiparou a to... ()

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Doc. 220.6270.1817.2563

697 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". 2 - A própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, equiparou a to... ()

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Doc. 220.6270.1719.6469

698 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". 2 - A própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, equiparou a to... ()

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Doc. 220.5121.2786.8154

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da �. 2 - A própria CF/88, 5º, XLIII, equiparou a tortura, o tr... ()

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Doc. 230.4190.9973.5501

700 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da �. 2 - A própria , XLIII, equiparou a tortura,... ()

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