DOC. 220.5271.2152.1668

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão do benefício. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural, com alteração do termo inicial do beneficio para a data do primeiro requerimento administrativo. Na sentença, julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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