DOC. 144.4025.4003.8800

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prévio mandamus indeferido liminarmente. Prisão preventiva. Fiança. Pedido superado. Sentença proferida. Facultado o recurso em liberdade. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. writ não conhecido.

«1. Não obstante a imposição de fiança pelo juízo monocrático, o pleito de liberdade sem o seu pagamento encontra-se superado, eis que foi proferida sentença, facultando ao increpado o recurso em liberdade.

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