TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -PENA-BASE- REDUÇÃO - NECESSIDADE - ANTECEDENTES - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO ANTERIOR ADVINDA DA PRÁTICA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE -ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REQUISTOS LEGAIS NÃO PREEENCHIDOS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. -
Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando houve o indeferimento, de forma fundamentada, da diligência defensiva, ausente a demonstração do prejuízo concreto experimentado pelo réu.
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