STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segunça. Reconhecimento do direito em não realizar o recolhimento do pis folha. Arguição genérica de nulidade. Fundamentação inadequada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 284, 283 e 356 do STF e 7, 211, 282 do STJ
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, por meio do qual pretende o reconhecimento do direito em não realizar o recolhimento do PIS Folha, com a consequente possibilidade de compensação ou repetição dos valores recolhidos a esse título. Na sentença, foi extinto sem resolução de mérito o pedido de restituição dos valores objetos da lide. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
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