DOC. 197.8112.2004.8500

STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Deficiência na instrução. Impossibilidade de análise do pedido. Prisão domiciliar. Não cabimento. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Ordem concedida de ofício.

«1 - A ação constitucional de natureza mandamental exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. Não instruída a impetração com a cópia do decreto de prisão, mostra-se inviável o exame do pedido de sua revogação.

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