Medida Cautelar Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.2923.0000.9900

751 - STF. Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Prisão cautelar decretada com apoio em múltiplos fundamentos. Gravidade objetiva do delito; clamor público; garantia da credibilidade da justiça; e possibilidade de interferência na instrução processual. Ilegitimidade jurídica da prisão cautelar quando decretada, unicamente, com suporte em juízos meramente conjecturais. Indispensabilidade da verificação con creta de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Habeas corpus concedido de ofício. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, «hic et nunc», da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.»

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Doc. 103.1674.7561.6900

752 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Acórdão sobre medida liminar. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade no recurso especial. Considerações do Min. Teoria Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 804. Lei 8.028/90, art. 26.

«... 2.Ademais, as medidas de urgência, em processo civil, têm regime jurídico próprio e estão subordinadas a requisitos especiais, como os da relevância do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano (periculum in mora) previstos fundamentalmente nos arts. 273 (para medidas antecipatórias de tutela) e 804 (para medidas de natureza cautelar) do CPC/1973. A decisão que defere ou indefere a medida não faz juízo sobre o mérito da demanda, mas apenas sobre a presença ou não dos requi... ()

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Doc. 177.1401.8005.0200

753 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido. Confirmada a liminar deferida.

«1. Resta prejudicada a análise do pedido de extensão dos efeitos da medida liminar, formulado em favor do corréu, uma vez que encontra-se em liberdade desde 25/07/2017. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis q... ()

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Doc. 521.3806.3089.0150

754 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DESATENDIDOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de verbas cobradas em execução fiscal, sob alegação de ilegitimidade passiva do agravante, que se diz indevidamente vinculado ao imóvel objeto da tributação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à proba... ()

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Doc. 103.2110.5002.8500

755 - TJPR. Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Ação civil pública contra empresa poluidora da atmosfera. Concessão de liminar interditando a indústria. Inviabilidade, em face da gravidade dos efeitos de tal decisão. Recurso recebido com efeito suspensivo. Liminar cassada. Lei 7.347/85, art. 12 e Lei 7.347/85, art. 14. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 103.2110.5002.9400

756 - TJPR. Medida cautelar inominada. Preparatória de ação popular. Concessão de liminar impedindo prefeito municipal de fazer qualquer publicidade em rádio, jornal ou televisão. Alegada promoção pessoal com gasto indevido de verba pública. Decisão cuja abrangência extrapolou os limites do princípio da CF/88, art. 37, § 1º. Liminar cassada em mandado de segurança.

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Doc. 103.2110.5051.9700

757 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Despesas médico-hospitalares. Medida cautelar. Mora do segurado. Fato que suspende os efeitos do contrato. Ausência do «fumus bonis juris». Liminar revogada.

«A mora do segurado em relação ao pagamento do prêmio do seguro acarreta a suspensão dos efeitos do contrato, isto é, suspende o direito do segurado quanto à indenização pelo risco assumido pela seguradora. Donde que se o risco sobrevêm no curso da mora, não se afigura plausível a pretensão indenizatória objeto da lide.»

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Doc. 176.8023.2003.1200

758 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 33 e 40, III, da Lei 11.343/06. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, a custódia provisória, medida extrema cujo traço marcante é a excepcionalidade, foi decretada sem respaldo em quaisquer circunstâncias colhidas da situação concreta. Pelo contrário, limitou-se o magistrado a invocar a gravidade abstrata do de... ()

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Doc. 187.3361.0000.8500

759 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental na medida cautelar. Perda superveniente de objeto. Revogação da liminar anteriormente concedida. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 187.4842.4000.8500

760 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental na medida cautelar. Perda superveniente de objeto. Revogação da liminar anteriormente concedida. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 145.1754.5000.5600

761 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Constituição em mora, sem purgação. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Designação de leilão público para alienação do imóvel. Admissibilidade. Indeferimento da liminar e extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7431.5000

762 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Não incidência do prazo para a propositura da ação principal do CPC/1973, art. 806. Hipótese em que a liminar suspendeu efeitos da Port. 447/2001 da FUNAI. Demarcação de terras indígenas. Lei 6.001/73, art. 63.

«A ação cautelar de produção antecipada de provas, ou de asseguração de provas, segundo Ovídio Baptista, visa assegurar três grandes tipos de provas: o depoimento pessoal, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria «ad perpetuam rei memoriam»), Essa medida acautelatória não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zela pela própria finalidade do processo - que é a justa composição dos litígios e a salvaguarda do princípio processual da busca da verdade. Ao... ()

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Doc. 210.6241.1311.5953

763 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de caráter antecedente. Tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Requisitos. Comprovação. Livre convencimento do magistrado. Medida liminar. Natureza precária e provisória. Recurso especial. Súmula 735/STF. Requisitos autorizadores. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 -O STJ entende não ser possível, em julgamento de recurso especial, o exame dos requisitos autorizadores para a concessão de medida liminar ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedente. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ... ()

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Doc. 103.2110.5003.7200

764 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerentes, sócios minoritários de S.A. Concessão de liminar impedindo por quase dois anos o aumento do capital social da empresa. Inviabilidade econômica gritante. Preservação de eventuais direitos que poderia ser obtida por simples prestação de caução. Liminar cassada por mandado se segurança. (Cita doutrina).

É inadmissível que acionistas, representando coeficiente insignificante do capital social consigam impedir, por meio de liminar, por quase dois anos, o aumento do capital social da S.A. pois a preservação de eventuais direitos poderia ter sido facilmente resolvido com o deferimento de caução no montante do suposto valor das ações dos autores.

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Doc. 207.3804.6001.7000

765 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra os recorrentes, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). 2 - Não se configura ofensa ao , I, II e III, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformid... ()

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Doc. 163.4512.5003.0400

766 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade pelo Tribunal local. 2. Ademais, o acórdão proferido na origem consignou, relativamente ao ponto destacado pelo agravante - a invalidade da constituição da garantia da cessão fiduciária - , que a falta de idoneidade do compromisso foi reconhecida por ausência de perfeita descrição dos bens na cédula de crédito bancário, o que ocorr... ()

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Doc. 140.9045.7005.3200

767 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Título relativo ao pagamento de serviços de mão-de-obra. Depósito do valor do título que permite supor a presença do «fumus boni iuris». Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7526.5100

768 - TJMG. Medida cautelar inominada. Ensino. Ação declaratória. Pedido de deferimento de matrícula em faculdade. Perda de prazo. Liminar concedida. Conclusão do curso antes da prolação da sentença. Teoria do fato consumado. CPC/1973, art. 462.

«Se o aluno, impossibilitado de matricular-se no último período do curso de graduação, por perda do prazo no calendário escolar, obtém liminar para freqüentá-lo e é aprovado nas disciplinas no curso da lide, sem qualquer alegação de falta de vagas, há que se aplicar a teoria do fato consumado para consolidar os efeitos da liminar deferida.»

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Doc. 136.2795.1000.3100

769 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Ação de despejo. Denúncia vazia. Liminar deferida na origem. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Tutela de urgência. Requisitos não configurados. Incidência das Súmulas 634 e 635/STF. Precedentes.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. 2. A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifest... ()

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Doc. 147.0392.5000.8300

770 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Ação de reintegração de posse. Medida liminar. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fumus boni iuris não configurado. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do Tribunal de origem. 2. A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifest... ()

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Doc. 146.4212.2006.2200

771 - TJSP. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Concessão. Cabimento. Pretensão cautelar fundamentada no receio de extravio dos bens que se encontravam na posse dos requeridos. Postulantes que são garantidores de contratos bancários inadimplidos e que tem todo o interesse na indicação e conservação dos bens que podem vir a sanar o débito pelo qual estão sendo, também executados. Interesse processual evidenciado. Requisitos autorizadores que se encontram presentes. Liminar mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 166.3222.9000.3000

772 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a ação rescisória. Nulidade da decisão liminar por falta de distribuição regular do feito. Prevenção inexistente. Competência. Arts. 78 e 79 do RISTJ. Competência do STJ para exame da rescisória. Reconhecimento. Tutela cautelar. Deferimento.

«1. Considerando que, à luz do , de 1973, a medida cautelar preparatória deve ser dirigida ao juiz competente para conhecer da ação principal, a cautelar preparatória de ação rescisória de acórdão prolatado pela Quarta Turma do STJ deveria ser distribuída a um dos Ministros integrantes da Terceira Turma, por força dos arts. 78 e 79 do RISTJ. Nulidade superada com a redistribuição. 2. Reconhece-se a competência do STJ para o julgamento de ação rescisória desde q... ()

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Doc. 206.5172.3000.4100

773 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Medida cautelar fiscal. Liminar. Reexame dos pressupostos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação dos , , II, e , II, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadam... ()

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Doc. 146.8983.5008.5500

774 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento «inaudita altera parte». Admissibilidade. Autor que de boa-fé efetuou por conta própria o depósito judicial do valor da cártula levada a protesto. Recurso desprovido.

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Doc. 173.0595.8001.4400

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da medida liminar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (aplicação da Súmula 283/STF). 3. A jurispru... ()

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Doc. 141.8901.5000.4500

776 - STJ. Administrativo. Improbidade. Periculum in mora e fumus boni iuris. Súmula 7/stj. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Possibilidade. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia.

«1. Aferir a existência dos pressupostos para a concessão da medida cautelar, como requer o recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars requerida na inicial da ação principal, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade e de sequestro de bens. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7059.3000

777 - STJ. Medida cautelar. Contrato de câmbio. Protesto. Sustação.

«É inadmissível a concessão de liminar, em cautela, para sustar o protesto de contrato de câmbio, porque tal protesto constitui condição indispensável ao exercício da ação de execução (). Os embargos são a sede própria para o devedor opor-se à execução, no todo ou em parte, e argüir as exceções que entender necessárias.»

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Doc. 103.2110.5002.8300

778 - TAPR. Medida cautelar inominada. Prestação de serviços de bar e restaurante em clube. Pretensão da requerente em continuar tais atividades até o julgamento da ação principal. Indeferimento da liminar que implicou na cessação dos serviços e substituição da empresa. Pendência da ação principal, indenizatória por perdas e danos. Perda de objeto da cautelar. Extinção.

Se após o indeferimento da liminar, a requerente retirou-se do local e os serviços do clube já estavam sendo prestados por terceiro, a continuidade de tais serviços, pretendida na cautelar, passou a ser totalmente inviável em face da ação principal, indenizatória.

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Doc. 911.7382.3279.1969

779 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, § 1º, DA RESOLUÇÃO 03/2012 – ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal em Agravo de Instrumento. A parte recorrente pretende a reforma da decisão, sustentando seu cabimento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Agravo Interno diante da ausência de decisão monocrática enquadrada nas hipóteses do art. 21, § 1º, da Resolução 03/2012 – Órgão Especial, que dispõe sobre o Regi... ()

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Doc. 103.1674.7192.6400

780 - STJ. Medida cautelar. Pressupostos. Poder Público. Lei 8.437/92.

«O , § 3º, ao proibir a concessão de medida liminar contra o Poder Público, não alcança a concessão de medida cautelar por via de sentença de mérito. Há de se prestigiar medida cautelar concedida com apoio na fumaça do bom direito e no perigo da demora em se entregar a prestação jurisdicional. A doutrina mais moderna no âmbito de processo civil evoluiu para aceitar a possibilidade de medidas cautelares satisfativas quando a situação de fato assim ex... ()

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Doc. 450.2018.9137.8850

781 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SERVIDOR MUNICIPAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DESATENDIDOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para flexibilização da jornada de trabalho de servidora pública em estágio probatório, com lotação na Secretaria de Educação do Município de Novo Hamburgo. A agravante pleiteia a alteração do horário de início e término da jornada, alegando dificuldades no deslocamento após as enchentes no Estado do Rio Grande do Sul e a necessidade de cuidados com sua filh... ()

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Doc. 138.6013.4001.1500

782 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem. Pedido liminar indeferido pela presidência deste STJ.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. 2. A tese expendida no recurso especial, consistente na... ()

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Doc. 165.0973.7002.1900

783 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Cautelar preparatória. Sustação dos efeitos de protestos. Concessão de liminar condicionada ao oferecimento de caução em dinheiro. Descabimento. «Error in judicando». Suficiência e idoneidade dos veículos oferecidos como garantia. Demonstração. Aplicação dos artigos 804, 826 e 827, do CPC/1973. Decisão interlocutória reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1008.8200

784 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Admissibilidade. Carência da ação. Autora que visa, por via obliqua, obter o que lhe foi negado, em sede liminar, nos autos de Ação Cautelar de Arrolamento de Bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3005.6300

785 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Instalação de energia elétrica. Concessionária que não demonstrou eventual desatendimento a requisitos técnicos. Local em que há verificação de débito. Existência e exigibilidade negadas pela parte, havendo ajuizamento de ação declaratória na qual foi prestada a caução devida. Recusa injustificável. Presença dos requisitos da cautela. Concessão da liminar, com imposição de «astreintes», de ofício. Recurso provido, com observação.

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Doc. 103.5570.8836.0062

786 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE E O LEVANTAMENTO TEMPORÁRIO DA RESTRIÇÃO INSERIDA PELO DETRAN, QUE INVIABILIZA A LIVRE FRUIÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE GOLPE NA COMPRA E VENDA. NO CASO, NÃO SE VISLUMBRA PROVA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. A RESTRIÇÃO INSERIDA PELO DETRAN EM SEUS SISTEMAS POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ATO PRATICADO PELO PODER PÚBLICO. ASSIM, A RESTRIÇÃO APENAS PODE SER LEVANTADA MEDIANTE PROVA CABAL DE EVENTUAL ILEGALIDADE, QUE NÃO É O CASO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAR OS FATOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7337.3200

787 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Locação. Apelação em sede de ação de despejo. Efeito suspensivo. Inexistência. Ausência de «fumus boni iuris». Revogação de liminar. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Este Superior Tribunal de Justiça vem sufragando o entendimento segundo o qual, em hipóteses excepcionais, poderá ser emprestado efeito suspensivo a recurso de sua competência constitucional, ainda que não submetido ao juízo de admissibilidade, se evidenciada a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Os recursos interpostos contra sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, «ex... ()

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Doc. 140.3545.9006.0900

788 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Liminar. Insurgência contra a concessão. Posterior notícia de revogação pela juíza de primeiro grau. Recurso prejudicado. Inteligência do CPC/1973, art. 529. Perda do objeto. Recurso não conhecido.

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Doc. 166.2981.1000.0100

789 - STJ. Medida cautelar inominada. Processual civil e tributário. Acórdão de corte regional que reconheceu a ilegitimidade de arrolamento fiscal e da indisponibilidade de bens. Impugnação por recurso especial da fazenda nacional. Ausência de efeito suspensivo. Aplicabilidade imediata do acórdão que determinou o levantamento dos gravames. Medida cautelar procedente. Mantida o deferimento da liminar que reconheceu a aplicabilidade imediata do acórdão que determinou o cancelamento do arrolamento fiscal e da medida de indisponibilidade de bens. Agravo regimental de fls. 641/642 prejudicado.

«1. A presente Medida Cautelar tem por finalidade cancelar o arrolamento fiscal e levantar a indisponibilidade de bens decretada nos autos da referida Medida Cautelar Fiscal 0000515-21.2011.4.03.6114, dando, desta forma, imediato cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, que, em sede de Apelação, reconheceu a improcedência da referida Medida Cautelar Fiscal, o que foi confirmado por esta Corte Superior no julgamento do AREsp 733.924/SP. 2. Rejeita-... ()

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Doc. 165.3124.0013.1600

790 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Liminar deferida. Concessão de prazo de 24 horas para prestação de caução em dinheiro para a mantença da medida. Substituição por caução real ou fidejussória. Possibilidade. Inteligência dos artigos 804, 826 e 827, todos do Código de Processo Civil. Recurso provido

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Doc. 257.3228.1349.2909

791 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Medida cautelar preparatória ajuizada por Roberto Gonçalves de Oliveira e Elaine Nara Vilela de Oliveira contra João Pedro Alves de Moura, Maria Aparecida Alves de Moura, Ademar Alves Brito, Tânia Reuter Carrera de Brito e Imobiliária Ricardo Torres Imóveis, com pedido de liminar inaudita altera parte, visando à suspensão de registro de imóvel, suspensão de parcelas de financiamento junto à Caixa Econômica Federal e fixação de valor mínimo mensal para locação de outro imóvel. A... ()

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Doc. 154.7661.0002.6100

792 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial. Dano irreparável ou de difícil reparação. Levantamento dos valores penhorados. Restabelecimento da liminar.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. 2. Indeferida a cautelar na instância de origem, exsurge a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, mesmo que ainda não interposto, e, em caráter excepcional, quando constatado o «manifesto risco de dano irreparável e inquestionável a relevância do direito, ou seja, o alto grau de probabilidade de êxito do... ()

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Doc. 210.8131.1537.7620

793 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ordem dos advogados do Brasil. OAB. Reajuste das mensalidade. Efeito multiplicador. Lesão à ordem e economia públicas.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - Ficou demonstrado que a manutenção da decisão impugnada que concedeu o pedido suspensivo representa impacto financeiro de difícil reparação à OAB/MG, tendo em vista que os valores somam montante expressivo, considerando ainda o grande número de processos em curso no primeiro grau com limin... ()

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Doc. 190.0632.8004.3600

794 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida extrema. Novo fundamento apresentado pelo tribunal a quo. Inviabilidade. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada.

«1 - A simples menção aos requisitos legais da prisão preventiva, bem como à repercussão social do crime e à necessidade de manter a credibilidade da Justiça e de coibir a prática de delitos graves, sem referência expressa a elemento concreto, não se presta a justificar a prisão cautelar. 2 - Em habeas corpus, não é dado ao Tribunal inovar na motivação e suplementar, em termos de fundamentos, o ato atacado. 3 - Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a decisão lim... ()

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Doc. 418.5837.1403.7134

795 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº171/2023 DO MUNICÍPIO DE CAPINÓPOLIS - AMPLIAÇÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MEDIDA CAUTELAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E ESPECIAIS - LIMINAR CONCEDIDA.

Presentes os pressupostos legais e especiais, defere-se a cautelar que objetiva suspender a aplicabilidade da Lei Complementar Municipal 171/2023 de Capinópolis, que amplia o valor das diárias concedidas aos servidores públicos municipais, até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade.

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Doc. 417.8544.1921.3571

796 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA BLOQUEIO DE VALORES. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONSTRITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 152.4880.9000.1900

797 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Liminar indeferida. Não verificados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Princípio da unicidade ou unirrecorribilidade. Terceiro prejudicado. CPC/1973, art. 499, § 1º.

«1. O princípio da unicidade ou da unirrecorribilidade, decorrente do sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, significa que contra determinada decisão judicial deve existir um único recurso a ele correlacionado num mesmo momento processual. Portanto, não é lícito ao recorrente aviar dois recursos de uma mesma decisão, deixando ao alvedrio do julgador a escolha de qual deles irá receber e julgar. 2. Na forma do , § 1º, o recurso de terceiro preju... ()

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Doc. 150.8295.0001.0300

798 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que teve seguimento negado na origem quando nem sequer existe a notícia da interposição de agravo em recurso especial. 2. Ademais, o acórdão atacado decidiu a questão da abusividade dos juros remuneratórios contratados e da busca e apreensão de bem em face do afastamento da mora contratual, quando esta não se caracterizou diante da exigência de encargos considerados excessivos com base e... ()

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Doc. 210.5140.7436.8736

799 - STJ. Habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Súmula 691/STF. Pleito de revogação da prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Máxima excepcionalidade da custódia cautelar. Recomendação 62/2020 do cnj. Constrangimento ilegal evidenciado. Sumula superada. Liminar confirmada.

1 - No caso, a despeito das considerações realizadas pelo Magistrado singular quando da decretação da segregação cautelar do paciente (fls. 43/44), observo que a substituição de prisão preventiva por medidas alternativas mostra-se mais adequada às condições pessoais do acusado e à situação narrada, pois além de o paciente ser primário, o crime a ele atribuído não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 2 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a custódia cautela... ()

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Doc. 202.4914.8004.7500

800 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Energia elétrica. Repetição de indébito. Tarifa de uso de sistemas de distribuição de energia elétrica. Tusd. Valores controversos depositados judicialmente. Levantamento imediato. Concessão de efeito suspensivo ao REsp. Acórdão/STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Cassação da liminar. Agravo prejudicado.

«I - Cuida-se de medida cautelar inominada, com pedido de liminar, proposta por Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A. em desfavor Light Serviços de Eletricidade S/A. e da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial Acórdão/STJ. II - Liminar deferida para determinar que os valores controversos permaneçam depositados judicialmente até o trânsito em julgado da demanda. III - O respectivo recurso especial... ()

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