TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE E O LEVANTAMENTO TEMPORÁRIO DA RESTRIÇÃO INSERIDA PELO DETRAN, QUE INVIABILIZA A LIVRE FRUIÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE GOLPE NA COMPRA E VENDA. NO CASO, NÃO SE VISLUMBRA PROVA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. A RESTRIÇÃO INSERIDA PELO DETRAN EM SEUS SISTEMAS POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ATO PRATICADO PELO PODER PÚBLICO. ASSIM, A RESTRIÇÃO APENAS PODE SER LEVANTADA MEDIANTE PROVA CABAL DE EVENTUAL ILEGALIDADE, QUE NÃO É O CASO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAR OS FATOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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