Medida Cautelar Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 247.4752.7536.4923

551 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. EDITAL N. 06/2022 - DDP - SELEÇÃO – RECSEL. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM QUESTÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. SUSPENSÃO DA DECISÃO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 185.3644.1000.2000

552 - STJ. Processual civil. Medida cautelar com pedido liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial já admitido. Pretensão da anatel de acrescer 30% ao valor de garantia de execução fiscal. CPC/1973, art. 656, § 2º. Exigência gravosa ao executado que, prevista em relação à substituição da penhora, não pode ser estendida para o caso de penhora inicial. Constatação dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Medida cautelar proposta por oi móvel S/A. Julgada procedente. Mantido o deferimento da liminar que atribuiu efeito suspensivo ao apelo raro.

«1 - Presente, na hipótese dos autos, a fumaça do bom direito, haja vista que o acréscimo de 30% ao valor da dívida, determinado pela instância de origem em relação a penhora inicial, encontra-se previsto em parágrafo do /1973, cujo caput trata expressamente de hipóteses de substituição da penhora. 2 - Essa exigência mais gravosa para o executado, inserida no ordenamento jurídico quanto às hipóteses de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro gara... ()

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Doc. 161.4582.6000.1300

553 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indeferimento. Ausência de verossimilhança e prova da possível dilapidação de patrimônio. Excepcionalidade da liminar inautida altera parte. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

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Doc. 161.6730.5000.1700

554 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indeferimento. Ausência de verossimilhança e prova da possível dilapidação de patrimônio. Excepcionalidade da liminar inautida altera parte. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

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Doc. 165.2891.8006.8700

555 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Contrato de câmbio. Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar e dispensou a caução por ser dívida objeto de discussão em ação própria. Acolhimento. Sustação de protesto. Caráter excepcional da medida. Ausência dos requisitos do «fumus boni júris» e «periculum in mora». Recurso provido.

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Doc. 156.9055.9000.0000

556 - STF. Ação cautelar preparatória. Medida liminar. Cauc/siafi/concov. Inclusão, nesses cadastros federais, do estado de roraima. Pretensão cautelar fundada na alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes. Medida cautelar deferida. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 103.2110.5003.8300

557 - TJSP. Medida cautelar inominada. Incidente em ação anulatória de assembléia geral de S.A. Cautelar pretendendo sustar efeitos de assembléia, posterior àquela impugnada, até o resultado da demanda. Descabimento. Inexistência da necessária relação de dependência entre ação cautelar e principal. Cassação da liminar. CPC/1973, art. 796. (Cita doutrina e jurisprudência).

Na ação anulatória de assembléia geral de S.A. não é cabível que medida cautelar incidente suspenda os efeitos de assembléia de exercícios posteriores, pois o objeto da ação principal é diverso daquele que a cautelar busca garantir.

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Doc. 146.5370.6000.9000

558 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar fiscal. Cabimento. Legitimidade passiva. Decisão liminar deferida pelas instâncias de origem. Verificação dos pressupostos autorizadores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial que ataca a concessão de medida liminar em ação cautelar fiscal. 2. No caso dos autos, a propositura da ação cautelar fiscal mostra-se justificada, pois, além de ter sido ajuizada depois de constituído o crédito tributário pelo lançamento (REsp 466.723/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/06/2006), ostenta como causa de pedir o risco de esvaziamento do patrimônio do devedor, circunstância essa que possibilitaria a medida urgente antes mesmo da c... ()

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Doc. 668.1637.2408.8017

559 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMA 1234 DO STF. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL, DIANTE DA NOVA SISTEMÁTICA FIXADA PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA NÃO ABRANGIDO PELO TEMA 1234. DECISÃO DE PARCIAL DEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 165.1531.9003.2500

560 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Concessão de liminar «inaudita altera parte», para desbloqueio de valores depositados em conta vinculada e concernentes à garantia de cédulas de produto rural. Inadmissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 797. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5003.3200

561 - TJSC. Medida cautelar inominada. SFH. Concessão de liminar sustando execução hipotecária extrajudicial. Descabimento. Intervenção judicial que, neste tipo excepcional de execução, só ocorre quando da imissão de posse ao arrematante. Momento oportuno, então, para a defesa do devedor. Liminar cassada. (Cita jurisprudência).

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Doc. 151.7890.8003.0900

562 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial contra acórdão que indefere medida liminar em cautelar. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. 2. A análise do recurso quanto à presença dos requisitos da liminar de cautelar de suspensão de leilões de bens imó... ()

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Doc. 103.2110.5003.7800

563 - TJSP. Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Medida preparatória de Ação Civil Pública. Município que inicia instalação de pólo industrial em estação ecológica. Concessão de liminar para recomposição dos danos já causados. Discussão quanto à exata localização das áreas em litígio. Matéria a ser resolvida na ação principal. Requisitos da cautelar configurados. Decisão mantida.

A cautelar ajuizada com base na Lei de Proteção ao Meio Ambiente, não contém a exceção prevista na legislação processual comum (, parágrafo único), que privilegia as pessoas jurídicas de direito público.

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Doc. 210.7270.3789.0280

564 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei RJ 3.542/2001, que obrigou farmácias e drogarias a conceder descontos a idosos na compra de medicamentos. Ausência do periculum in mora, tendo em vista que a irreparabilidade dos danos decorrentes da suspensão ou não dos efeitos da lei se dá, de forma irremediável, em prejuízo dos idosos, da sua saúde e da sua própria vida. Periculum in mora inverso. Relevância, ademais, do disposto na CF/88, art. 230, caput, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Precedentes: ADI Acórdão/STF e ADI 107. Ausência de plausibilidade jurídica na alegação de ofensa ao § 7º da CF/88, art. 150, tendo em vista que esse dispositivo estabelece mecanismo de restituição do tributo eventualmente pago a maior, em decorrência da concessão do desconto ao consumidor final. Precedente: ADI Acórdão/STF. Matéria relativa à intervenção de Estado-membro no domínio econômico relegada ao exame do mérito da ação. Medida liminar indeferida. CF/88, art. 1º, III e IV. CF/88, art. 3º, I e IV. CF/88, art. 24, I. CF/88, art. 170. CF/88, art. 174. Lei Complementar 87/1996.

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Doc. 201.9110.8003.3400

565 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão cautelar. Inexpressiva quantidade de entorpecente (5 pinos de cocaína e 10 trouxinhas de maconha). Desproporção da medida constritiva. Evidente ilegalidade. Liminar confirmada.

«1 - A prisão cautelar deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal a sua decretação quando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. 2 - Hipótese em que a medida extrema, não obstante a referência à quantidade de droga apreendida, apresenta-se desproporcional, considerando que foram 5 pinos de cocaína e 10 trouxinhas de maconha. 3 - Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a decisão liminar, para revogar a prisão preventiva do recorrente, ... ()

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Doc. 165.3203.2009.0400

566 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida, mas condicionada a prestação de caução em dinheiro. Possibilidade. Medida se afigura pertinente, uma vez que não foi demonstrada de plano a viabilidade plena da pretensão cautelar. Agravante que nada ofertou, dando a entender que quer sustar o protesto sem garantia alguma. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 145.7535.2002.7700

567 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial sem juízo de admissibilidade na origem. Possibilidade. Pressupostos específicos da ação evidenciados. Liminar deferida.

«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade compete, em regra, à Corte de origem. Todavia, tal entendimento tem sido flexibilizado pelo STJ nos casos em que o acórdão recorrido apresenta-se, primo oculi, teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência pacífica da Corte. 2. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar tendente a agregar efeito suspensivo ao r... ()

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Doc. 145.4863.9003.8300

568 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Caução. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Livre arbítrio do Juízo «a quo». Ausência de elementos a afastar a exigência da cautela. Recurso não provido nessa parte.

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Doc. 147.5943.3001.6500

569 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Cautela incidental à ação de execução. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos autorizadores. Dívida exclusiva dos sócios. Faturamento da empresa pertencente à pessoa jurídica que a constituiu, e não aos seus sócios. Recurso não provido.

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Doc. 163.9722.5003.0400

570 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo cautelar. Deferimento liminar do pedido. Efetivação da medida. Pedido principal. Ajuizamento. Prazo. 30 dias. Superação. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 482/STJ.

«1. Concluído pelo Tribunal de origem que o pedido principal foi ajuizado além do prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar, deferida liminarmente, o reexame da questão, na hipótese, encontra o óbice de que trata o Enunciado Administrativo 7/STJ da Súmula desta Corte. 2. Nos termos da Súmula 482/STJ, «A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.» 3. Ag... ()

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Doc. 136.9464.9008.4500

571 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Possibilidade de a caução ser real ou fidejussória. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 136.9464.9000.9500

572 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Requisitos. Ausência. CPC/1973, art. 813. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» não demonstrados. Liminar revogada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 155.8235.6008.5500

573 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Perícia médica. Avaliação da pertinência do procedimento e material indicados ao paciente. Cabimento. Presença dos requisitos para concessão da cautelar. Prova que não poderá ser realizada após a cirurgia. Deferimento, todavia, não pode impedir procedimentos de urgência ou emergência. Liminar concedida. Recurso provido.

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Doc. 157.2812.5002.5400

574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo.

«1. Apenas em situações excepcionais, é possível ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que não foi admitido na origem, mesmo quando interposto agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, o acórdão atacado concluiu que a posse das agravantes, para fins de reivindicação, é injusta, notadamente em face da improcedência, por sentença definitiva, do pedido formulado em ação de usucapião, não se apresentando o sinal do bom direito evid... ()

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Doc. 157.9642.8002.0800

575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo.

«1. Apenas em situações excepcionais é possível ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que não foi admitido na origem, mesmo quando interposto agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, o acórdão atacado concluiu pela ocorrência de fraude na execução, o que afastou a presunção de boa-fé dos adquirentes, e que todas as questões suscitadas na apelação foram objeto de julgamento, não se apresentando o sinal do bom direito evidente ... ()

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Doc. 140.8133.0016.1500

576 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Medida que visa prevenir responsabilidades e que não impede a alienação de bens ou direitos. Admissibilidade da averbação no registro imobiliário. Circunstâncias do caso concreto que justificam a concessão da medida. Liminar deferida. Recurso não provido.

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Doc. 140.4030.8002.4800

577 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Destrancamento e efeito suspensivo. Recurso inadmitido na origem. Concurso público. Policial militar. Reprovação em exame médico. Liminar revertida. Ausência de plausibilidade do direito. Precedentes.

«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao acórdão recorrido, bem como de destrancar recurso especial inadmitido na origem; o caso versa sobre candidato que foi aprovado no exame de acuidade visual por força de provimento precário, não confirmado no mérito. 2. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de concurso público requer que o candidato tenha cumprido os req... ()

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Doc. 820.4597.8886.5852

578 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARQUES DE SOUZA. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA COM ESPECIALISTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. INSERÇÃO EM FILA DE ESPERA. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para que o ente público promovesse imediatamente a consulta médica com especialista em ortopedia, solicitada por parte autora diagnosticada com dor crônica em antebraço e punho direito (CID M796), em face do Estado do Rio Grande do Sul e Município de Marques de Souza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em aferir se estão presentes os req... ()

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Doc. 103.2110.5003.0000

579 - TJRJ. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar impedindo o credor de título extrajudicial de promover a execução. Impossibilidade. Devedor que deverá utilizar-se dos embargos e não de cautelar. Subversão do sistema processual. Adequação do mandado de segurança para cassar aquela decisão.

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Doc. 151.7890.8000.0700

580 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Decisão liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento). CPC/1973, art. 656, § 2º.

«1. A urgência do caso concreto justifica a admissão de Medida Cautelar nesta Corte de destino do Recurso Especial, afastando-se, excepcionalmente, a aplicação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, que afastam a competência do Tribunal ad quem para apreciar medida cautelar cujo recurso extraordinário, no caso especial por aplicação subsidiária, não foi objeto de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. 2. Mostra-se viável, em uma análise perfunctória típica desta fas... ()

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Doc. 140.9045.7010.9300

581 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Direito de vizinhança. Construção que ocasionou danos ao imóvel lindeiro. Prestação de caução. Cabimento. Liminar parcialmente concedida. Admissível a cautelar visando assegurar o resultado útil do futuro processo a ser ajuizado pela recorrente, presentes os requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Recurso provido em parte.

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Doc. 145.1754.5011.0700

582 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato de transporte. Liminar concedida para liberação dos bens transportados, mediante caução. Interposição de recurso solicitando a extinção do processo cautelar e o levantamento do depósito de imediato. Indeferimento. Necessidade de se aguardar o julgamento da ação principal para eventual levantamento da caução. Recurso na parte conhecida, não provido.

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Doc. 519.4363.6446.5884

583 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO SOCIAL (PIX SOS). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência para concessão do benefício PIX SOS. A agravante alegou que teve o benefício negado sob a justificativa de não estar inscrita no CadÚnico no mês de referência, embora estivesse. Requereu, liminarmente, a concessão do auxílio de R$ 2.000,00 previsto no Decreto Estadual 57.607/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 163.9800.9001.2400

584 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar deferida. Admissibilidade. Presença dos requisitos «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.

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Doc. 167.1881.4002.6000

585 - STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar diversa de prisão. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Há fundamento concreto para o restabelecimento da prisão preventiva, evidenciado no descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma moti... ()

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Doc. 151.5810.7002.4800

586 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Ausência de impugnação a um dos fundamentos. Súmula 182/STJ.

«1. O Recurso Especial retido na origem foi interposto contra acórdão que, por força da deserção, não conheceu de Agravo de Instrumento de decisão que indeferiu antecipação de tutela para afastar a incidência tributária do imposto de renda sobre o terço de férias. 2. O agravante insiste em pleitear deferimento de liminar que provoque o processamento imediato do Recurso Especial interposto de acórdão interlocutório, sob o fundamento de que, em última análise, a cobrança do ... ()

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Doc. 103.2110.5002.2200

587 - STF. Medida cautelar inominada. STF. Repetição de pedido anterior, denegado e transitado em julgado. Sustação de mandado de segurança concedido por Tribunal «a quo». Caracterização como pedido de suspensão de segurança e não medida cautelar. Ilegitimidade ativa do requerente, particular litisconsorte da autoridade coatora. Indeferimento liminar. Aplicação do art. 297 do RISTF, e não do 21, IV.

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Doc. 144.9584.1006.8100

588 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Prazo para propositura da ação principal. 30 dias iniciados da efetivação da medida liminar. Descumprimento. Não propositura da ação principal. Agravo provido. Decisão unanime. Extinção da cautelar sem Resolução do mérito.

«1. A decisão agravada orientou-se no sentido de deferir a tutela antecipada em favor de Jorge Humberto de Melo enquanto presidente da Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Água Preta na Ação Cautelar por ele proposta, no sentido de determinar à CELPE que restabeleça de forma imediata o fornecimento de energia elétrica referente aos contratos 1852019014 e 933742016. 2. O art. dispõe que «Cabe à parte propor a ação, no prazo de 3... ()

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Doc. 151.1671.8003.3200

589 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial não admitido pelo tribunal de origem. Ausência de fumus boni iuris. Hipótese excepcional não demonstrada. Precedentes do STJ. Indeferimento pedido liminar e negativa de seguimento da medida cautelar. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A parte requerente apontou como fumus boni juris a plausibilidade da tese, no sentido de que o tribunal a quo, ao deixar sem apreciação a quase totalidade dos fundamentos nos quais se embasou a ação, violou o conteúdo do , II, tornando o v. acórdão recorrido nulo em decorrência da omissão». 2. A propositura de medidas cautelares no Superior Tribunal de Justiça tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para o fim de assegurar a eficácia da prestação j... ()

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Doc. 103.2131.0321.9700

590 - STJ. Medida cautelar. Concessão de liminar. Decisão posterior, determinando a prestação, pelo requerente, de caução como contracautela. Possibilidade. Inexistência de preclusão. Discricionariedade do juiz. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 807. (Cita doutrina).

«Medida cautelar. Caução como contracautela. Prestação, em curso o procedimento, determinada pelo juiz, em pedido de reconsideração da parte contrária, após deferida liminarmente a medida cautelar. Inexistência de ilegalidade. A exigência de caução como contracautela é ato da discrição do juiz, se recomendável, podendo ocorrer após a concessão da liminar. Mandado de segurança denegado, originariamente. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 173.0655.1002.8100

591 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liminar deferida em medida cautelar de protesto. Ação anulatória. Não cabimento. Exegese do CPC, art. 486, de 1973

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. Não cabe ação anulatória para buscar a revisão de decisão concessiva de liminar irrecorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 151.7883.9002.9500

592 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Concessão parcial de medida liminar. Presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que, na ausência de definição quanto ao valor econômico efetivamente perseguido na ação rescisória é possível ao demandante da rescisória indicar um valor pr... ()

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Doc. 140.9045.7015.3900

593 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Liminar deferida. Arresto de maquinário e equipamentos instalados em imóvel locado. Medida que visa assegurar a viabilidade de futura penhora, preservando e conservando bens para garantir futura execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 151.6061.1003.1400

594 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial contra acórdão que defere medida liminar em cautelar. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. 2. A análise do recurso quanto à ausência dos requisitos da liminar de busca e apreensão também depende de reexame d... ()

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Doc. 884.7755.5304.0621

595 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO CABÍVEL - PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO MAIS SE APRESENTA COMO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS - ART. 313. III, CPP - DECISÃO SUPERVENIENTE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - LIMINAR CONCEDIDA - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR

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Doc. 103.1674.7235.2400

596 - STJ. Consumidor. Medida cautelar. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Liminar. Exclusão do nome dos devedores nos organismos de proteção ao crédito. CDC, art. 42.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/1990 (CDC) o registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em juízo.»

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Doc. 148.7485.4000.6700

597 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Medida cautelar. Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Surgindo a relevância e o risco de se manter com plena eficácia o preceito atacado, impõe-se o deferimento da medida acauteladora, suspendendo-o.

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Doc. 136.9464.9003.3900

598 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Decisão que defere liminar para a REspectiva sustação. Presença dos pressupostos indispensáveis à concessão da medida, inclusive com oferecimento de caução de imóvel, não impugnada no presente recurso. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 185.7281.9002.3200

599 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado prejudicado pelo tribunal estadual em razão do deferimento liminar nesta corte. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.

«1 - Conquanto a liminar aqui deferida tenha reconhecido a plausibilidade jurídica do pedido, tal decisão ainda possui caráter cautelar, não afastando a possibilidade do Tribunal se manifestar sobre a ordem originária. 2 - Todavia, tendo a Corte Estadual entendido pela prejudicialidade do feito, justamente em razão da medida precária deferida por este Superior Tribunal de Justiça, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipóteses de ... ()

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Doc. 182.4905.2006.6200

600 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado prejudicado pelo tribunal estadual em razão do deferimento liminar nesta corte. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.

«1 - Conquanto a liminar aqui deferida tenha reconhecido a plausibilidade jurídica do pedido, tal decisão ainda possui caráter cautelar, não afastando a possibilidade do Tribunal se manifestar sobre a ordem originária. 2 - Todavia, tendo a Corte Estadual entendido pela prejudicialidade do feito, justamente em razão da medida precária deferida por este Superior Tribunal de Justiça, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipóteses de ... ()

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